RESOLUÇÃO-RE Nº 3.946, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LABS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ:
25.178.555/0001-59
Produto - Apresentação (Lote): TODOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico/Medicamento
Expediente nº: 1033116/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Descumprimento das boas práticas de distribuição e armazenagem de insumos
farmacêuticos e medicamentos pela empresa LABS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA., CNPJ 25.178.555/0001-59, constatada em inspeção sanitária
realizada na empresa, no período de 28/09/2026 a 02/10/2026, por meio da qual se verificou
o descumprimento dos itens 1.1, - itens 2.1.4, 2.1.6 e 2.2.2.2 (alíneas "a", "b", "c", "h", "m"),
2.2.3.1. ("a, III" e "j"), 2.2.5 (alínea "b"), 2.2.6 (alínea "f"), 4.2.2, 5.4, 6.1.1; 6.1.2, 6.5.1, 6.5.2,
7.2.1; 7.2.2; 7.2.2(alínea "a"); 7.2.2 (alínea "b"); 7.2.2 (alínea "c"); 7.2.4; 7.3.9; 7.5.1; 7.5.3;
10.4; 10.5; 11; 11.3; 11.4; 11.5; 12.1.3; 12.1.7, 12.1.7.1 e 12.1.7.2 do anexo da RDC n° 204,
de 2006; art. 7° da RDC nº 670/2022; Art. 2º do Decreto nº 8077/2013 e Item 2.2.1.1 da