3105 - Processo nº: 11000.737922/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3106 - Processo nº: 11000.737923/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3107 - Processo nº: 11000.737924/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3108 - Processo nº: 11000.737925/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3109 - Processo nº: 11000.737926/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3110 - Processo nº: 11000.737927/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3111 - Processo nº: 11000.737928/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3112 - Processo nº: 11000.737929/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3113 - Processo nº: 11000.737930/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3114 - Processo nº: 11000.737931/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3115 - Processo nº: 11000.737932/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3116 - Processo nº: 11000.737933/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3117 - Processo nº: 11000.737934/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3118 - Processo nº: 11000.737935/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3119 - Processo nº: 11000.737936/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3120 - Processo nº: 11000.737937/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3121 - Processo nº: 11000.737938/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3122 - Processo nº: 11000.737939/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3123 - Processo nº: 11000.737940/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3124 - Processo nº: 11000.737941/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3125 - Processo nº: 11000.737942/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3126 - Processo nº: 11000.737943/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3127 - Processo nº: 11000.737944/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3128 - Processo nº: 11000.737945/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3129 - Processo nº: 11000.737946/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3130 - Processo nº: 11000.737947/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3131 - Processo nº: 11000.737948/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3132 - Processo nº: 11000.737949/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3133 - Processo nº: 11000.737950/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3134 - Processo nº: 11000.737951/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3135 - Processo nº: 11000.737952/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3136 - Processo nº: 11000.737953/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3137 - Processo nº: 11000.737954/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3138 - Processo nº: 11000.737955/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3139 - Processo nº: 11000.737956/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3140 - Processo nº: 11000.737957/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3141 - Processo nº: 11000.737958/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3142 - Processo nº: 11000.737959/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3143 - Processo nº: 11000.737960/2022-69 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3144 - Processo nº: 11000.737961/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3145 - Processo nº: 11000.737962/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3146 - Processo nº: 11000.737963/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3147 - Processo nº: 11000.737964/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3148 - Processo nº: 11000.737965/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3149 - Processo nº: 11000.737966/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3150 - Processo nº: 11000.737967/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3151 - Processo nº: 11000.737968/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3152 - Processo nº: 11000.737969/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3153 - Processo nº: 11000.737970/2022-02 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3154 - Processo nº: 11000.737971/2022-49 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3155 - Processo nº: 11000.737972/2022-93 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3156 - Processo nº: 11000.737973/2022-38 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3157 - Processo nº: 11000.737974/2022-82 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3158 - Processo nº: 11000.737975/2022-27 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3159 - Processo nº: 11000.737976/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3160 - Processo nº: 11000.737978/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3161 - Processo nº: 11000.737979/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3162 - Processo nº: 11000.737980/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3163 - Processo nº: 11000.737981/2022-84 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3164 - Processo nº: 11000.737982/2022-29 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3165 - Processo nº: 11000.737983/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3166 - Processo nº: 11000.737984/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3167 - Processo nº: 11000.737985/2022-62 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3168 - Processo nº: 11000.737986/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3169 - Processo nº: 11000.737987/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3170 - Processo nº: 11000.737988/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3171 - Processo nº: 11000.737990/2022-75 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3172 - Processo nº: 11000.737991/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3173 - Processo nº: 11000.737992/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3174 - Processo nº: 11000.737993/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3175 - Processo nº: 11000.737994/2022-53 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3176 - Processo nº: 11000.737995/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3177 - Processo nº: 11000.737996/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3178 - Processo nº: 11000.737997/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3179 - Processo nº: 11000.737998/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3180 - Processo nº: 11000.737999/2022-86 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3181 - Processo nº: 11000.738000/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3182 - Processo nº: 11000.738001/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3183 - Processo nº: 11000.738002/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3184 - Processo nº: 11000.738003/2022-50 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3185 - Processo nº: 11000.738004/2022-02 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3186 - Processo nº: 11000.738005/2022-49 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3187 - Processo nº: 11000.738006/2022-93 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3188 - Processo nº: 11000.738007/2022-38 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3189 - Processo nº: 11000.738008/2022-82 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3190 - Processo nº: 11000.738009/2022-27 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3191 - Processo nº: 11000.738010/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3192 - Processo nº: 11000.738011/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3193 - Processo nº: 11000.738012/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3194 - Processo nº: 11000.738013/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3195 - 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Processo nº: 11000.738044/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3226 - Processo nº: 11000.738045/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3227 - Processo nº: 11000.738046/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3228 - Processo nº: 11000.738047/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3229 - Processo nº: 11000.738048/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3230 - Processo nº: 11000.738049/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3231 - Processo nº: 11000.738050/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3232 - Processo nº: 11000.738051/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3233 - Processo nº: 11000.738052/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3234 - Processo nº: 11000.738053/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3235 - Processo nº: 11000.738054/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3236 - Processo nº: 11000.738055/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3237 - Processo nº: 11000.738056/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3238 - Processo nº: 11000.738057/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3239 - Processo nº: 11000.738058/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3240 - Processo nº: 11000.738059/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3241 - Processo nº: 11000.738060/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3242 - Processo nº: 11000.738061/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3243 - Processo nº: 11000.738062/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3244 - Processo nº: 11000.738063/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3245 - Processo nº: 11000.738064/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3246 - Processo nº: 11000.738065/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3247 - Processo nº: 11000.738066/2022-14 - 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Processo nº: 11000.738074/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3256 - Processo nº: 11000.738075/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3257 - Processo nº: 11000.738076/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3258 - Processo nº: 11000.738077/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3259 - Processo nº: 11000.738078/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3260 - Processo nº: 11000.738079/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3261 - Processo nº: 11000.738080/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3262 - Processo nº: 11000.738081/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3263 - Processo nº: 11000.738082/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3264 - Processo nº: 11000.738083/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3265 - Processo nº: 11000.738084/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3266 - Processo nº: 11000.738085/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3267 - Processo nº: 11000.738086/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3268 - Processo nº: 11000.738087/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3269 - Processo nº: 11000.738088/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3270 - Processo nº: 11000.738089/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3271 - Processo nº: 11000.738090/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3272 - Processo nº: 11000.738091/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3273 - Processo nº: 11000.738092/2022-34 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3274 - Processo nº: 11000.738093/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3275 - Processo nº: 11000.738094/2022-23 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3276 - Processo nº: 11000.738095/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3277 - Processo nº: 11000.738096/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3278 - Processo nº: 11000.738097/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3279 - Processo nº: 11000.738098/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3280 - Processo nº: 11000.738099/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3281 - Processo nº: 11000.738100/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3282 - Processo nº: 11000.738101/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3283 - Processo nº: 11000.738102/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3284 - Processo nº: 11000.738103/2022-86 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3285 - Processo nº: 11000.738104/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3286 - Processo nº: 11000.738105/2022-75 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3287 - Processo nº: 11000.738106/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3288 - Processo nº: 11000.738107/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3289 - Processo nº: 11000.738108/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3290 - Processo nº: 11000.738110/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3291 - Processo nº: 11000.738111/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3292 - Processo nº: 11000.738112/2022-77 - 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Processo nº: 11000.738121/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3301 - Processo nº: 11000.738122/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3302 - Processo nº: 11000.738123/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3303 - Processo nº: 11000.738124/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3304 - Processo nº: 11000.738125/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 17 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026