Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 11000.744981/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 11000.744985/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 11000.744986/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 11000.744988/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 11000.744989/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 11000.744991/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 11000.744992/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 11000.744994/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 11000.744996/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 11000.744997/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 11000.744998/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 11000.744999/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1919 - Processo nº: 11000.745000/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1920 - Processo nº: 11000.745001/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 11000.745004/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 11000.745005/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 11000.745006/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 11000.745007/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 11000.745008/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 11000.745009/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 11000.745010/2022-16 - 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Processo nº: 11000.745026/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 11000.745027/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 11000.745028/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 11000.745029/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 11000.745032/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 11000.745034/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 11000.745035/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 11000.745036/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 11000.745037/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 11000.745039/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 11000.745040/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 11000.745046/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 11000.745047/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 11000.745048/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 11000.745049/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 11000.745050/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 11000.745051/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 11000.745052/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 11000.745053/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 11000.745056/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 11000.745057/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 11000.745058/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 11000.745060/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 11000.745061/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 11000.745062/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 11000.745064/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 11:00 HORAS Relator(a): ADRIANA MEIKO EGUCHI ASAMI 1964 - Processo nº: 11000.737361/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1965 - Processo nº: 11000.736779/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 11000.736780/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 11000.736781/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 11000.736782/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 11000.736783/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 11000.736784/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 11000.736785/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 11000.736786/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 11000.736787/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 11000.736788/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1975 - Processo nº: 11000.736789/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1976 - Processo nº: 11000.736790/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1977 - Processo nº: 11000.736791/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1978 - Processo nº: 11000.736792/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1979 - Processo nº: 11000.736793/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1980 - Processo nº: 11000.736794/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1981 - Processo nº: 11000.736795/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1982 - Processo nº: 11000.736796/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1983 - Processo nº: 11000.736797/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1984 - Processo nº: 11000.736798/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1985 - Processo nº: 11000.736799/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1986 - Processo nº: 11000.736800/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1987 - Processo nº: 11000.736801/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1988 - Processo nº: 11000.736802/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1989 - Processo nº: 11000.736803/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1990 - Processo nº: 11000.736804/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1991 - Processo nº: 11000.736805/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1992 - Processo nº: 11000.736806/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1993 - Processo nº: 11000.736807/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1994 - Processo nº: 11000.736808/2022-69 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1995 - Processo nº: 11000.736809/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1996 - Processo nº: 11000.736810/2022-38 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1997 - Processo nº: 11000.736811/2022-82 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1998 - Processo nº: 11000.736812/2022-27 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1999 - Processo nº: 11000.736813/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2000 - Processo nº: 11000.736814/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2001 - Processo nº: 11000.736815/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2002 - Processo nº: 11000.736816/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2003 - Processo nº: 11000.736817/2022-50 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2004 - Processo nº: 11000.736818/2022-02 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2005 - Processo nº: 11000.736819/2022-49 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2006 - Processo nº: 11000.736820/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2007 - Processo nº: 11000.736821/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2008 - Processo nº: 11000.736822/2022-62 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2009 - Processo nº: 11000.736823/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2010 - Processo nº: 11000.736824/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2011 - Processo nº: 11000.736825/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2012 - Processo nº: 11000.736826/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2013 - Processo nº: 11000.736827/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2014 - Processo nº: 11000.736828/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2015 - Processo nº: 11000.736829/2022-84 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2016 - Processo nº: 11000.736830/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2017 - Processo nº: 11000.736831/2022-53 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2018 - Processo nº: 11000.736832/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2019 - Processo nº: 11000.736833/2022-42 - 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Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2035 - Processo nº: 11000.736849/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2036 - Processo nº: 11000.736850/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2037 - Processo nº: 11000.736851/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2038 - Processo nº: 11000.736852/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2039 - Processo nº: 11000.736853/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2040 - Processo nº: 11000.736854/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2041 - Processo nº: 11000.736855/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2042 - Processo nº: 11000.736856/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2043 - Processo nº: 11000.736857/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2044 - Processo nº: 11000.736858/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2045 - Processo nº: 11000.736859/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2046 - Processo nº: 11000.736860/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2047 - Processo nº: 11000.736861/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2048 - Processo nº: 11000.736862/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2049 - Processo nº: 11000.736863/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2050 - Processo nº: 11000.736864/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2051 - Processo nº: 11000.736865/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2052 - Processo nº: 11000.736866/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2053 - Processo nº: 11000.736867/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2054 - Processo nº: 11000.736868/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2055 - Processo nº: 11000.736869/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2056 - Processo nº: 11000.736870/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2057 - Processo nº: 11000.736871/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2058 - Processo nº: 11000.736872/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2059 - Processo nº: 11000.736873/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2060 - Processo nº: 11000.736874/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2061 - Processo nº: 11000.736875/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2062 - Processo nº: 11000.736876/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2063 - Processo nº: 11000.736877/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2064 - Processo nº: 11000.736878/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2065 - Processo nº: 11000.736879/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2066 - Processo nº: 11000.736880/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2067 - Processo nº: 11000.736881/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2068 - Processo nº: 11000.736882/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2069 - Processo nº: 11000.736883/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2070 - Processo nº: 11000.736884/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2071 - Processo nº: 11000.736885/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2072 - Processo nº: 11000.736886/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2073 - Processo nº: 11000.736887/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2074 - Processo nº: 11000.736888/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2075 - Processo nº: 11000.736889/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2076 - Processo nº: 11000.736890/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2077 - Processo nº: 11000.736891/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2078 - Processo nº: 11000.736892/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2079 - Processo nº: 11000.736893/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2080 - Processo nº: 11000.736894/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2081 - Processo nº: 11000.736895/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2082 - Processo nº: 11000.736896/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2083 - Processo nº: 11000.736897/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2084 - Processo nº: 11000.736898/2022-98 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2085 - Processo nº: 11000.736899/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2086 - Processo nº: 11000.736900/2022-29 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2087 - Processo nº: 11000.736901/2022-73 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2088 - Processo nº: 11000.736902/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2089 - Processo nº: 11000.736903/2022-62 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2090 - Processo nº: 11000.736904/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2091 - Processo nº: 11000.736905/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2092 - Processo nº: 11000.736906/2022-04 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2093 - Processo nº: 11000.736907/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2094 - Processo nº: 11000.736908/2022-95 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2095 - Processo nº: 11000.736909/2022-30 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2096 - Processo nº: 11000.736910/2022-64 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2097 - Processo nº: 11000.736911/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2098 - Processo nº: 11000.736912/2022-53 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2099 - Processo nº: 11000.736913/2022-06 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2100 - Processo nº: 11000.736914/2022-42 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2101 - Processo nº: 11000.736915/2022-97 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2102 - Processo nº: 11000.736916/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2103 - Processo nº: 11000.736917/2022-86 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2104 - Processo nº: 11000.736918/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 11 de 101)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/10/2026