RESOLUÇÃO GECEX Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Entende ainda que, em mercado de produto padronizado e concorrência por
preço, a suspensão do direito para um único fornecedor altera os incentivos de compra
dos importadores, concentrando a demanda na Huading e prejudicando distribuidores
vinculados a outros fornecedores, inclusive brasileiros que atuam na mesma atividade
econômica.
Posicionamento: (i) pedido principal - extensão da suspensão provisória a todas
as importações de fios de náilon da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês abrangidas pela
Avaliação de Interesse Público; (ii) subsidiariamente - revisão da suspensão exclusiva da
Huading e aplicação de redução proporcional dos direitos a todos os exportadores,
preservando as diferenças relativas entre as alíquotas, à semelhança do precedente do aço
GNO.
III.2.5 Manifestação de Diversas Importadoras Têxteis
Apresentada em nome de Textil Farbe S.A., Rosset & Cia Ltda., CPS Cia. de
Produção Sustentável S.A., Malharia Indaial Ltda., OTL - Oecksler Têxtil Ltda., Pemalex
Indústria e Comércio Ltda., Menegotti Têxtil Ltda., CLC Alves Confecções Ltda., Malhas Teda
Ltda. e Hope do Nordeste Ltda. - na qualidade de importadoras/consumidoras do produto
-, em resposta ao Ofício Circular SEI nº 4137/2026/MDIC.
A manifestação contesta a alegação da Abrafas de que a suspensão violaria o
rito da Portaria Secex nº 282/2023, argumentando que o art. 3º, I, do Decreto nº
8.058/2013 autoriza expressamente o Gecex a suspender a exigibilidade de direito
antidumping definitivo por razões de interesse público, sem que isso dependa da abertura
prévia de avaliação nos moldes da Portaria Secex nº 282/2023. Argumenta que a
modalidade econômico-social da Portaria Secex refere-se a procedimento distinto, a ser
conduzido pela Secretaria conforme o art. 4º da própria Resolução Gecex nº 908/2026.
Conclui que a suspensão e a determinação de início da avaliação de interesse público
inserem-se no mérito administrativo, protegido pela discricionariedade técnica do
colegiado.
Destaca ainda que a Abrafas omitiu precedente da mesma investigação: em
24/10/2025, a Resolução Gecex nº 805/2025 aplicou direito provisório, revogado por
interesse público pela Resolução Gecex nº 820/2025. Descreve que o Governo concluiu que
a manutenção do direito provisório geraria pressão inflacionária, redução de
competitividade do setor de malhas e efeitos negativos sobre produtividade/investimentos.
Cita trechos da Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC que fundamentou essa revogação
anterior, destacando riscos de desabastecimento e impactos na cadeia têxtil. Relata que a
Resolução Gecex nº 891/2026 já havia indeferido pedido de reconsideração anterior da
Abrafas contra essa revogação, com a SE-Camex esclarecendo que o sistema de defesa
comercial não é automático e que o interesse público pode justificar suspensão de medidas
mesmo com indícios de dumping e dano.
Argumenta que os temas do recurso atual (interesse público e competência do
Gecex) já foram analisados e rejeitados anteriormente pela mesma Autoridade. Contesta a
retórica de "risco sistêmico" alegada pela Abrafas e argumenta que esta busca fazer
prevalecer o interesse de uma única empresa produtora (Rhodia) sobre toda a cadeia a
jusante consumidora de PA6. Rebate o argumento de que a Portaria Secex nº 282/2023
reservaria a análise de interesse público para momento posterior, esclarecendo que a
avaliação que fundamentou a Resolução Gecex nº 908/2026 foi apresentada por membro
do Gecex (o MDIC), com base na Nota Técnica SEI nº 1257/2026/MDIC e no art. 3º do
Decreto nº 8.058/2013. Informa que 89 cartas setoriais de empresas, associações,
sindicatos e federações foram protocoladas em 13/5/2026 nos autos da investigação
antidumping, todas manifestando preocupações de interesse público. Argumenta que não
há vedação legal ao uso de cartas setoriais, conforme já esclarecido pela SE-Camex na
Resolução Gecex nº 891/2026.
Posicionamento: requer o indeferimento do pedido de reconsideração da
Abrafas.
III.2.6 Fujian Eversun Jinjiang Co., Ltd.
Exportadora chinesa identificada e cooperativa na revisão antidumping
encerrada pela Resolução Gecex nº 828/2025 (mas não selecionada para determinação
individual da margem).
Destaca que participou voluntariamente da revisão, respondeu integralmente
ao questionário do produtor/exportador, mas seus dados não foram usados para
determinação individual de sua margem. Cita o art. 28, §6º (permite que exportadores não
selecionados apresentem voluntariamente informações) e §8º ("é vedada qualquer forma
de desestímulo à apresentação de informação"), argumentando que esses dispositivos
traduzem diretriz institucional de incentivo à cooperação.
Argumenta que a suspensão exclusiva do direito para a Huading transmite a
percepção de que a cooperação voluntária "pode não gerar qualquer consequência
prática", configurando exatamente o desestímulo vedado pela norma. Argumenta também
que a previsibilidade das decisões é essencial para manter a cooperação das empresas em
investigações futuras; tratamento diferenciado desestimula essa colaboração e prejudica a
própria Administração, que passaria a dispor de menos informações primárias.
Posicionamento: (i) observância do art. 28, §8º, do Decreto nº 8.058/2013,
evitando desestímulo à cooperação voluntária; (ii) que eventual acolhimento do recurso da
Huading relativo a critérios gerais de valor normal seja estendido aos demais exportadores
chineses na mesma situação; (iii) tratamento provisório uniforme entre exportadores
durante a Avaliação de Interesse Público.
III.2.7 Zhejiang Jinshida Chemical Fibre Co., Ltd. ("Jinshida")
Argumenta que a suspensão exclusiva da Huading não decorre de característica
específica da empresa, mas de fatores gerais de interesse público aplicáveis a todo o
mercado, rompendo a correspondência entre motivação e efeitos do ato. Destaca que a
Jinshida possui direito antidumping inferior ao da Huading, mas permanece integralmente
sujeita à medida, evidenciando incoerência no tratamento diferenciado.
Defende também que conceder tratamento mais favorável apenas à Huading
cria incentivo incompatível com o sistema de defesa comercial, que depende de
cooperação ampla; destaca o alto custo de participação nas investigações (verificações in
loco, tradução de documentação, etc.) e argumenta que a solução da Resolução Gecex nº
908/2026 reduz a previsibilidade e os incentivos à cooperação futura.
Posicionamento: (i) reconhecimento da ausência de motivação para a
suspensão exclusiva da Huading e extensão da suspensão provisória a todos os
exportadores abrangidos pela Avaliação de Interesse Público; (ii) aplicação uniforme de
eventual revisão metodológica do recurso da Huading a todos os exportadores chineses em
situação equivalente; (iii) observância dos princípios da isonomia, proporcionalidade,
impessoalidade, motivação, segurança jurídica e livre concorrência; (iv) caso haja redução
dos direitos, que seja proporcional, preservando as diferenças relativas entre os
exportadores; (v) que a decisão final enfrente expressamente os argumentos apresentados,
nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999.
III.2.8 Prutex Nylon Co., Ltd. ("Prutex")
A manifestação da Prutex limita-se à disciplina provisória que suspendeu o
direito antidumping exclusivamente para a Huading, apesar de a avaliação de Interesse
Público (AIP) abranger todas as importações de fios de náilon da China, Coreia do Sul e
Taipé Chinês. Argumenta que os fundamentos que motivaram a instauração da AIP
(abastecimento do mercado, custos da cadeia produtiva, competitividade dos setores
consumidores, efeitos econômicos das medidas antidumping) têm natureza geral e setorial,
não individual, mas a disciplina provisória produziu efeitos exclusivamente em favor de um
único exportador. Sustenta haver incompatibilidade entre o alcance da fundamentação
utilizada e a extensão prática da medida, já que a suspensão seletiva antecipa vantagem
regulatória exclusiva antes mesmo da conclusão da análise de interesse público.
Posicionamento: propõe que, caso o Gecex entenda necessária alguma
mitigação provisória dos efeitos das medidas, a solução mais compatível seria disciplina
uniforme para todos os exportadores abrangidos ou, alternativamente, solução
proporcional que preserve a relação entre os direitos originalmente estabelecidos.
IV. Dos Comentários da SE-Camex sobre os Argumentos Apresentados no
Recurso Administrativo
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ao analisar os
argumentos apresentados pela Abrafas no recurso administrativo contra a Resolução Gecex
nº 908/2026, bem como as manifestações das partes interessadas recebidas no prazo legal,
entende ser necessário apresentar contraponto técnico e jurídico aos três eixos principais
do recurso. Cabe destacar a similaridade entre os recursos apresentados pela Abafas em
face da Resolução Gecex nº 820/2025, e indeferido pela Resolução Gecex nº 891/2026, e
o recurso apresentado agora em face da Resolução Gecex nº 908/2026. Os dois recursos
compartilham fundamentalmente o mesmo núcleo argumentativo, pois ambos contestam
decisões que suspenderam ou revogaram direitos antidumping, conforme argumentos
resumidos a seguir:
Violação do princípio da motivação - Em ambos os casos, a Abrafas
argumenta que as decisões carecem de motivação suficiente e detalhada, invocando a
teoria dos motivos determinantes e precedentes do STJ (AgRg no REsp 670.453/RJ e MS
9.944/DF). A crítica é que elementos genéricos como "interesse público" não constituem
fundamentação adequada sem demonstração concreta de seus efeitos.
Violação do contraditório e ampla defesa - A Abrafas sustenta em ambos os
recursos que a indústria doméstica deveria ter tido oportunidade prévia de manifestação
antes da publicação dos atos, com base no art. 5º, LV, da CF e art. 2º da Lei nº
9.784/1999. Argumenta que a possibilidade de recurso posterior não supre o
contraditório prévio.
Benefício indevido ao exportador que praticou dumping - Em ambos os
casos, a Abrafas enfatiza que a indústria doméstica sofreria há mais de 15 anos com
importações desleais, e que a suspensão/revogação da medida beneficiaria
indevidamente a Huading, apesar da confirmação de dumping, dano e nexo causal.
IV.1 Quanto à Alegada Violação do Princípio da Motivação
A Abrafas sustenta que a suspensão foi fundamentada em fatores genéricos,
sem demonstração concreta de impacto. Essa crítica não prospera diante do conjunto
probatório que instruiu a Resolução Gecex nº 908/2026. Os elementos constantes do
Anexo II da Resolução (estrutura da cadeia têxtil brasileira, efeitos cumulativos de políticas
comerciais e choques exógenos decorrentes de conflitos no Oriente Médio) não constituem
motivação abstrata ou meramente genérica. Trata-se de circunstâncias notórias e
verificáveis, que integram a realidade econômica do setor têxtil brasileiro e do mercado
internacional de fios de náilon.
A estrutura da cadeia têxtil brasileira é fato administrativo amplamente
documentado. A indústria de confecções, malharia e vestuário depende criticamente do
acesso a insumos importados, particularmente de poliamida 6 (PA 6). Essa realidade foi
objeto de manifestações técnicas de múltiplas partes interessadas, incluindo dados de
instituições acadêmicas que demonstram, segundo documentos fornecidos pela cadeia a
jusante, a dificuldade de substituição perfeita entre PA 6 e PA 6.6 e a limitação da
capacidade produtiva doméstica para atender à demanda agregada.
De fato, o efeito cumulativo de múltiplas políticas comerciais, particularmente
as medidas antidumping incidentes sobre importações originárias da China, aliado a fatores
macroeconômicos estruturais, tende a impactar significativamente a dinâmica competitiva
da cadeia têxtil doméstica, circunstância essa que pode justificar uma abordagem mais
cuidadosa ou preventiva em determinadas decisões de interesse público.
Quanto aos choques decorrentes de conflitos no Oriente Médio, trata-se de
evento internacional cuja repercussão sobre cadeias logísticas, custos de frete e
disponibilidade de matérias-primas é amplamente reconhecida e documentada em
relatórios de organismos internacionais de comércio.
Além disso, as manifestações das partes interessadas apresentadas em resposta
ao recurso administrativo em tela (item III.2) fornecem dados econômicos específicos e
quantificados que reforçam a motivação da suspensão com elementos concretos. As
manifestações indicam que:
O direito antidumping de aproximadamente 108% poderia gerar aumento de
quase 70% no custo da malha com PA 6 e cerca de 60% no preço ao consumidor;
A cobrança imediata da medida afetaria uma cadeia de aproximadamente 1,3
milhão de postos de trabalho, 70% ocupados por mulheres;
A medida protegeria um segmento bem menor de aproximadamente 20 mil
trabalhadores;
A perda de bem-estar agregado em caso de cobrança imediata do direito
poderia superar R$ 1 bilhão;
O direito antidumping oneraria a importação de PA 6, insumo não totalmente
substituível por PA 6.6, de acordo com as argumentos apresentados pelas partes
interessadas.
Nesse sentido, os dados disponíveis demonstram que a suspensão provisória
não é medida arbitrária, mas resposta proporcional a circunstâncias econômicas concretas.
A exigência de demonstração de fatos não pode ser interpretada como demanda de
certeza absoluta ou de prova matemática em matéria que envolve avaliação de interesse
público, que é por natureza prospectiva e baseada em análise de riscos. A própria
Resolução Gecex nº 908/2026 reconhece expressamente que os requisitos legais para
aplicação do direito antidumping definitivo (dumping, dano à indústria doméstica e nexo
causal) foram preenchidos. A suspensão não nega esses fatos, apenas posterga a decisão
final sobre cobrança até a conclusão de avaliação de interesse público que examine se a
manutenção integral da medida, naquele momento específico, atende ao interesse público
brasileiro. Essa modulação temporal é coerente com a disposição do art. 3º, inciso I, do
Decreto nº 8.058/2013, que confere ao Gecex competência para "suspender a exigibilidade
de direito antidumping definitivo por razões de interesse público".
A Abrafas cita o precedente do STJ no MS 9.944/DF para sustentar que "mesmo
atos discricionários exigem motivação detalhada". Contudo, esse precedente não impõe
que a motivação seja exaustiva ou que esgote todas as análises técnicas possíveis. A
jurisprudência consolidada reconhece que atos discricionários admitem motivação
sintética, desde que suficiente para permitir controle de legalidade e compreensão das
razões da decisão.
No caso concreto, a Resolução Gecex nº 908/2026 apresenta fundamentação
explícita dos fatores que levaram à suspensão, permitindo que terceiros compreendam as
razões da decisão e as questões que serão objeto da avaliação de interesse público. Além
disso, a própria abertura de avaliação de interesse público, nos moldes da Portaria Secex
nº 282/2023, constitui mecanismo de aprofundamento e validação da decisão inicial. Não
se trata de decisão final e irreversível, mas de medida cautelar que se submeterá a novo
exame técnico e participativo.
Recorda-se que a Resolução Gecex nº 891/2025 indeferiu recurso anterior da
Abrafas contra a Resolução nº 820/2025, que revogou o direito provisório por razões de
interesse público. Os argumentos utilizados naquele indeferimento (discricionariedade,
natureza temporal da suspensão, preservação do contraditório futuro) permanecem válidos
e aplicáveis ao presente contexto, com o diferencial de que a suspensão do direito
antidumping no presente momento é acompanhada pela realização de um procedimento
ordinário de avaliação de interesse público pela Secretaria de Comércio Exterior com base
na Portaria Secex nº 282/2023, que poderá ensejar uma reavaliação da decisão após
recomendação técnica do órgão.
IV.2 Quanto à Alegada Violação do Contraditório e da Ampla Defesa
A Abrafas argumenta que a suspensão deveria ter sido precedida de
contraditório prévio, invocando o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº
9.784/1999. Esse argumento sustenta-se em premissa incorreta quanto à natureza jurídica
do ato.
A suspensão de direito antidumping por razões de interesse público não é ato
sancionatório ou que imponha obrigação a terceiro específico. É ato de política comercial
que modula a aplicação de medida de defesa comercial já estabelecida. Nessa qualidade,
não está sujeito ao mesmo regime de contraditório e ampla defesa que se exige em
procedimentos administrativos sancionatórios ou que afetem direitos individuais de forma
direta e imediata.
As manifestações de importadores e confeccionistas apresentadas no item III.2
reforçam esse ponto. A suspensão não prejudica direitos da indústria doméstica de forma
irreversível, mas apenas posterga a cobrança até que se conclua análise mais aprofundada.
A indústria doméstica terá oportunidade de participar da avaliação de interesse público e
de apresentar argumentos sobre por que a medida deveria ser mantida. A Abrafas inverte
a lógica do instituto ao argumentar que a cobrança imediata seria necessária para
preservar seus direitos. Na verdade, é a suspensão que preserva o contraditório futuro de
todas as partes.
A Portaria Secex nº 282/2023 estabelece procedimento participativo para
avaliação de interesse público, no qual todas as partes interessadas (indústria doméstica,
importadores, confeccionistas, consumidores e exportadores) poderão apresentar dados,
argumentos e evidências. Esse procedimento é mais amplo e participativo do que o
procedimento de investigação de dumping, que é de natureza administrativa.
Se a cobrança fosse imediata, a avaliação de interesse público perderia seu
propósito, pois seria impossível examinar se a manutenção da medida atende ao interesse
público quando a medida já estaria sendo cobrada e gerando efeitos econômicos
irreversíveis. A suspensão, portanto, não viola o contraditório; ao contrário, o preserva. A
medida, adotada de forma cautelar, mantém o status quo até o aprofundamento de
questões relativas ao potencial impacto do direito antidumping "sobre os agentes
econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se
situa a indústria doméstica".
O devido processo legal não exige que toda decisão administrativa seja
precedida de contraditório prévio; exige apenas que haja oportunidade de manifestação
antes da decisão final. Neste caso, houve oportunidade de manifestação ao longo de todo
um procedimento de investigação de prática de dumping, conduzido com base no Decreto
nº 8.058/2013. Ademais, repisa-se que o próprio Gecex previu uma nova oportunidade de
manifestação das partes interessadas sobre o tema, ao recomendar à Secretaria de
Comércio Exterior a abertura de uma avaliação de interesse público.
Ademais, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não
encontra amparo nos fatos constantes dos autos. Ainda que a suspensão da exigibilidade
do direito antidumping tenha decorrido de juízo discricionário do Gecex, cabe registrar que
a própria Abrafas foi recebida em audiência pela Secretaria-Executiva deste MDIC no dia 19
de maio de 2026, ocasião em que teve a oportunidade de tratar do tema e expor à
autoridade competente sua posição a respeito da investigação em referência, previamente,
portanto, à edição da Resolução Gecex nº 908/2026 (publicada em 9 de junho de 2026).
Tal circunstância evidencia que a entidade não foi alijada do processo decisório, tendo
disposto de canal formal de interlocução direta com o MDIC e com o presidente substituto
do Gecex antes da decisão do mencionado Colegiado. Assim, a alegação de cerceamento
de defesa não se sustenta, na medida em que a Abrafas pôde apresentar seus argumentos
e preocupações em momento anterior à publicação do ato, restando plenamente
assegurado o exercício do contraditório.
Por fim, destaca-se que a própria Abrafas teve oportunidade de se manifestar
sobre a decisão de interesse público após a publicação da Resolução Gecex nº 908/2026,
apresentando o recurso administrativo que agora é objeto de análise.
IV.3 Quanto ao Alegado Benefício Indevido ao Exportador que Praticou
Dumping
A Abrafas argumenta que, uma vez confirmados dumping, dano e nexo causal,
a medida deve ser cobrada imediatamente. Contudo, essa lógica confunde requisitos legais
com a conveniência e oportunidade de aplicação da medida. É verdade que a Resolução
Gecex nº 908/2026 confirmou os requisitos legais para a aplicação do direito antidumping.
Mas a regulamentação (especificamente o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013)
autoriza expressamente o Gecex a suspender a exigibilidade de direito antidumping
definitivo por razões de interesse público.
A suspensão não desfaz a determinação de dumping, dano e nexo causal. Esses
fatos permanecem nos autos e fundamentam a medida aplicada e imediatamente
suspensa. A intervenção por interesse público tem como objetivo postergar o eventual
início de cobrança até que se conclua análise sobre eventual aplicação do direito, integral
ou parcialmente, de maneira que atenda aos diversos interesses econômicos dos agentes
envolvidos na cadeia produtiva em questão. A confirmação dos requisitos legais não
elimina a competência do Gecex de decidir de forma distinta em razão de interesse
público, dentro do seu exercício legítimo do poder discricionário, sem negação de
quaisquer fatos técnicos.
O posicionamento do Gecex é ainda corroborado pelas manifestações de
importadores, confeccionistas e distribuidoras apresentadas no item III.2, evidenciando a
existência de interesse público legítimo em examinar se a cobrança imediata da medida
geraria impactos econômicos desproporcionais. Conforme apreesentado, as partes
interessadas alegam que: a poliamida 6 (PA 6), insumo crítico para a cadeia têxtil,
dependeria integralmente de importações; a produção doméstica de PA 6.6 não teria
capacidade de substituir totalmente PA 6; a cobrança imediata do direito antidumping
poderia gerar aumento de até 70% no custo de malhas com PA 6 e cerca de 60% no preço
ao consumidor; a cadeia têxtil e de confecções emprega aproximadamente 1,3 milhão de
pessoas, 70% das quais mulheres, enquanto a indústria doméstica de PA 6.6 emprega
aproximadamente 20 mil trabalhadores; o impacto negativo com a cobrança do direito
antiumping poderia superar R$ 1 bilhão em termos de bem-estar econômico.
A Abrafas sustenta ainda que a suspensão "onera injustificadamente uma
indústria que sofreria há mais de 15 anos com importações desleais". Contudo, essa
argumentação pressupõe que a proteção da indústria doméstica é o único interesse
público relevante. A Lei nº 12.995/2014, que disciplina o regime de defesa comercial
brasileiro, reconhece explicitamente que a aplicação de medidas antidumping deve
considerar o interesse público geral, não apenas o interesse da indústria doméstica. O art.
3º do Decreto nº 8.058/2013 autoriza o Gecex a suspender direitos por razões de interesse
público, justamente para permitir que se examine se a medida atende ao interesse público
brasileiro como um todo. A indústria doméstica de PA 6.6 é importante, mas não é a única
parte interessada. Consumidores finais, trabalhadores da cadeia têxtil a jusante,
importadores e confeccionistas também têm interesses legítimos que devem ser
considerados na avaliação de interesse público.
Por último, a Abrafas menciona que a Huading não cooperou plenamente com
a investigação, o que levou o Decom a aplicar a "melhor informação disponível". Esse fato
é relevante para a determinação de dumping, mas não invalida a decisão de suspender
provisoriamente a cobrança da medida. A falta de cooperação da Huading não altera a
conclusão, que não deve privilegiar eventual sanção à empresa pela conduta não
cooperativa em detrimento do interesse público.
V. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, entende-se que os argumentos apresentados pela Abrafas
no recurso administrativo não prosperam diante dos fundamentos utilizados para a decisão
do Gecex, das manifestações das partes interessadas e do marco legal que autoriza a
suspensão de direitos antidumping por razões de interesse público. A prerrogativa do
Gecex de decidir por interesse público é expressão do poder discricionário da
Administração Pública, exercido no âmbito de competência legalmente atribuída e com
finalidade expressamente delimitada.
Os três argumentos principais - violação da motivação, violação do
contraditório e benefício indevido ao exportador - foram já enfrentados no indeferimento
de recurso anterior (em face da Resolução Gecex nº 891/2025) e permanecem sem
prosperar. No presente caso, a suspensão do direito em razão de interesse público foi
adotada de forma cautelar, mantendo a situação vigente até nova reavaliação do caso,
após procedimento de avaliação de interesse público conduzido com base na Portaria
Secex nº 282/2023.
Em resumo, esta SE-Camex conclui pelos seguintes pontos em relação aos
argumentos apresentados no recurso administrativo:
(i) a decisão de suspensão do direito antidumping em razão de interesse
público foi devidamente motivada e tomada no exercício do poder discricionário do Gecex
em matéria de defesa comercial;
(ii) não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa com a
suspensão por interesse público, que, em sentido contrário, preserva o exercício de tais
prerrogativas em matéria de interesse público antes de eventual aplicação definitiva do
direito;
(iii) não há obrigação de sancionamento pela prática de dumping ou por falta
de cooperação com a autoridade investigadora que se sobreponha ao interesse público do
conjunto dos agentes econômicos envolvidos na cadeia doméstica de fios de náilon.
Recomenda-se, nesses termos, o indeferimento integral do recurso
administrativo da Abrafas, com manutenção da Resolução Gecex nº 908/2026 e
prosseguimento da avaliação de interesse público iniciado pela Circular Secex nº 63, de 28
de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2026, seguindo
os ritos previstos na Portaria Secex nº 282/2023.