RESOLUÇÃO GECEX Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
I. SUMÁRIO EXECUTIVO
Trata-se de análise referente ao pedido de reconsideração e recurso administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas,
em face da Resolução Gecex nº 908, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2026. A referida Resolução aplicou direito antidumping definitivo às
importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 66), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas
relacionadas (doravante denominadas "Huading"), mas suspendeu a exigibilidade do direito aplicado, condicionando sua cobrança efetiva à conclusão do procedimento de avaliação de
interesse público a ser conduzido pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex.
A análise apresentada neste momento visa subsidiar o posicionamento dos membros do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) quanto
aos argumentos apresentados no recurso administrativo, previsto para ser pautado em reunião ordinária do Gecex.
II. Breve Histórico
II.1 - Da Investigação Original
A partir da análise de pleito da empresa Rhodia Poliamidas e Especialidades Ltda. (Peticionária - produtora de fio de náilon 6.6), e com o apoio da empresa Radici Fibras Indústria
e Comércio Ltda. (produtora nacional de fio de náilon 6.0), restou aplicado, por um período de até 5 (cinco) anos (27/12/2013 - 27/12/2018), o direito antidumping sobre os fios de náilon
sobre as importações originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, conforme decisão tornada pública pela Resolução Camex nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, na forma das alíquotas específicas abaixo destacadas.
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
. .Taipé Chinês .Acelon Chem e Fiber Corp. .282,97
. .Taipé Chinês .LeaLea Enterprise Co., Ltda. .445,45
. .Taipé Chinês .Evalon Têxtile Co. Ltda. e outros .364,21
. .Taipé Chinês .Demais .1.629,18
. .Tailândia .Thailon Techno Fiber Limited .1.146,73
. .Tailândia .Demais .1.146,73
. .China .Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltda. .615,31
. .China .Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltda. .1.265,49
. .China .Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .334,78
. .China .World Best Co., Ltda. e Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltda. .2.409,11
. .China .Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltda. e outros .475,05
. .China .Demais .2.409,11
. .Coreia do Sul .Hyosung Corporation .156,32
. .Coreia do Sul .Kolon Fashion Material Inc. .338,10
. .Coreia do Sul .Taekwang Industrial Co., Ltd .163,25
. .Coreia do Sul .Demais .3.224,91
Por meio da Resolução Camex nº 8/2014, alterou-se o direito antidumping aplicado à produtora Li Peng Enterprise Co., Ltd. (Taipé Chinês), fixando-o em US$ 445,45/t.
II.2 - Da Primeira Análise de Interesse Público
Na sequência, com base em solicitação do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau - Sintex, a Resolução Camex nº 114, de 24 de novembro
de 2015, instaurou, de ofício, processo de análise de interesse público, tendo em vista o recebimento de dados e informações do setor de confecções que indicariam a possibilidade de
desabastecimento e de aumento supostamente injustificado de preços de fios de náilon.
A análise foi concluída, conforme Resolução Camex nº 93, de 29 de setembro de 2016, publicada no DOU de 30 de setembro de 2016, sem a suspensão do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de fios de náilon.
II.3 - Da Primeira Revisão de Final de Período
Aproximando-se o prazo final de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, foi publicada a Circular Secex nº 64, de 30 de novembro
de 2017, publicizando que o fim da medida dar-se-ia em 27/12/2018. A Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas) protocolou petição de revisão para fins
de prorrogação dos direitos antidumping. Assim, foi publicada a Circular Secex nº 65, de 21 de dezembro de 2018, que deu início à revisão de final de período do direito antidumping.
A Resolução Camex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, prorrogou os direitos antidumping definitivos por um prazo de até cinco anos (23/12/2019 - 23/12/2024), aplicados às
importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. A Resolução Gecex nº 584, de 29 de abril de 2024, alterou a redação do art. 1º da Resolução
Camex nº 19/2019, estabelecendo novos montantes para os referidos direitos antidumping. No entanto, no cálculo individual das margens de dumping, constatou-se a ausência de prática
de dumping pela produtora/exportadora chinesa Huading (e também pelas taiwanesas Lealea Enterprise e Li Peng Enterprise), com base nos dados de P5 do procedimento, referente ao
período de julho de 2017 a junho de 2018. Observou-se que as margens de dumping apuradas para essas três empresas nesse período foram inferiores ao patamar considerado como de
minimis - ou seja, tecnicamente insignificantes/negativas, o que justificou a atribuição de direito antidumping de 0 US$/t especificamente à Huading, mesmo com a prorrogação geral da
medida para as demais origens/produtoras do país.
II.4 - Da Segunda Revisão de Final de Período
Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no DOU a Circular Secex nº 02, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados pela Resolução Camex nº 19/2019 encerrar-se-ia em 23 de dezembro de 2024.
Posteriormente, a Resolução Gecex nº 828, de 18 de dezembro de 2025, prorrogou o direito antidumping definitivo por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações
originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, com fundamento no Parecer SEI nº 1766/2025/MDIC, de 5 de dezembro de 2025.
A produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. e empresas relacionadas seguiram excluídas da prorrogação, por serem objeto de investigação original própria.
II.5 - Da Investigação Original de Prática de Dumping da Huading e da Determinação Preliminar
Em 31 de julho de 2024, a Abrafas protocolou petição para início de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon originárias da
produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. e empresas relacionadas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. A Circular Secex nº 77/2024 formalizou
a abertura da investigação.
A investigação cobriu dois períodos: dumping (abr/2023-mar/2024) e dano (abr/2019-mar/2024). Durante o processo, foram habilitadas entidades como Sintex e ABIT, e 12
importadores responderam aos questionários. A Huading apresentou informações sobre a eventual prática de dumping, mas verificações in loco realizadas em agosto de 2025 revelaram
inconsistências, levando o Decom a aplicar a "melhor informação disponível", conforme art. 180 do Decreto nº 8.058/2013. Ademais, destaca-se que a análise técnica indicou a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de fios de náilon na China, justificando o uso de país substituto para cálculo do valor normal, com adoção de Taipé
Chinês como referência.
Com base nas análises do Parecer nº 1.662/2025, o Decom concluiu, em caráter preliminar, pela prática de dumping nas importações brasileiras originárias da Huading, pela
existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre tal dano e as importações a preços de dumping mencionadas, recomendando aplicação de direito
antidumping provisório.
O tema foi apresentado ao Comitê de Defesa Comercial (CDC) da Camex em sua 62ª reunião ordinária e, em seguida, elevado à pauta da 230ª reunião ordinária do Gecex,
ocorrida em 20 de outubro de 2025. Os membros do colegiado aprovaram a proposta por unanimidade, resultando na edição da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025, que
aplicou direito antidumping provisório por prazo de até seis meses (24/10/2025 - 24/04/2026), nos seguintes montantes:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Provisório (em US$/t)
. .China .Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .1.973,23
. .China .Jiangxi Jihao New Material Co., Ltda. .1.973,23
. .China .Zhejiang Yate New Material Co., Ltda. .1.973,23
. .China .Yiwu Dingte New Material Co., Ltda. .1.973,23
II.6 - Da Revogação do Direito Provisório por Interesse Público
Após a publicação da Resolução Gecex nº 805/2025, manifestações formais de
17 fabricantes de malhas e 6 confeccionistas sugerem que a manutenção integral do
direito provisório, sem qualquer modulação, poderia afetar a dinâmica concorrencial e a
sustentabilidade econômica da cadeia têxtil, gerando potenciais riscos econômicos ao
processo, o que aconselharia a revisão da medida cautelar, mantido o mérito técnico da
Determinação Preliminar.
Por meio da Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, de 19 de novembro de
2025, a Secretaria-Executiva do MDIC entendeu que a manutenção integral do direito
provisório, sem qualquer modulação, poderia afetar a dinâmica concorrencial e a
sustentabilidade econômica da cadeia têxtil. O MDIC, no papel de Membro e Presidência
do Gecex, apresentou proposta de revogação, por razões de interesse público, do direito
antidumping provisório, aprovada por unanimidade na 231ª Reunião do Gecex, resultando
na publicação da Resolução Gecex nº 820, de 1º de dezembro de 2025.
II.7 - Do Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo em Face da
Resolução Gecex nº 820/2025
Em 12 de dezembro de 2025, a Abrafas protocolou pedido de reconsideração e
recurso administrativo em face da Resolução Gecex nº 820/2025, com pleito de
reconsideração da decisão e reaplicação dos direitos antidumping provisórios.
Posteriormente, o recurso administrativo foi indeferido pela Resolução Gecex nº 891, de 07
de maio de 2026.
II.8 - Da Determinação Final e da Suspensão do Direito Definitivo
A Resolução Gecex nº 908, de 3 de junho de 2026, publicada no DOU em 9 de
junho de 2026, aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios de
náilon originárias da Huading e empresas relacionadas, confirmando a existência de
dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre ambos. A margem de
dumping apurada para a Huading correspondeu a 71,7% em termos relativos e US$
2.192,48/t em termos absolutos, nos termos do Parecer Decom SEI nº 471/2026/MDIC.
Não obstante a confirmação dos requisitos legais para a aplicação do direito
definitivo, a mesma Resolução Gecex nº 908/2026, com base nos fundamentos
apresentados na Nota Técnica SEI nº 1257/2026/MDIC, suspendeu a exigibilidade do direito
aplicado, orientando ainda a abertura de do procedimento de avaliação de interesse
público acerca dos direitos antidumping aplicados aplicados sobre as importações de fios
de náilon, a ser conduzido pela Secex, para posterior reavaliação do tema.
II.9 - Da Avaliação de Interesse Público pela SECEX
Conforme orientação do Gecex, a Secex iniciou, de ofício, avaliação de interesse
público relativa à medida antidumping existente sobre as importações brasileiras de fios de
náilon originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, inclusive no que se refere
à produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e a empresas relacionadas,
por meio da Circular Secex nº 63, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de julho de 2026.
III. Do Recurso Administrativo
Em 19 de junho de 2026, a Abrafas protocolou pedido de reconsideração e
recurso administrativo em face da Resolução Gecex nº 908/2026, requerendo a
reconsideração da decisão de suspender a exigibilidade do direito antidumping definitivo e
a imediata cobrança da medida, nos termos do art. 1º da referida Resolução.
Subsidiariamente, caso não haja reconsideração, a entidade requer que o
pedido seja processado como recurso administrativo para apreciação, em última instância,
pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, com fundamento no art. 3º,
inciso VII, do Decreto nº 11.428/2023 e no parágrafo único do art. 5º da Resolução Gecex
nº 906/2026.
III.1 - Dos Argumentos Apresentados pela Abrafas
III.1.1 Violação do princípio da motivação
A Abrafas sustenta que a decisão de suspender a exigibilidade do direito
definitivo viola o princípio da motivação, uma vez que a suspensão foi fundamentada em
fatores genéricos citados no Anexo II da Resolução Gecex nº 908/2026 - como a estrutura
da cadeia têxtil brasileira, efeitos cumulativos de políticas comerciais e choques exógenos
decorrentes de conflitos no Oriente Médio - sem que tenha sido demonstrado o impacto
concreto desses fatores sobre o produto investigado.
Com apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, Diogenes Gasparini e Celso
Antônio Bandeira de Mello, e na teoria dos motivos determinantes, a entidade argumenta
que a validade de um ato administrativo depende da veracidade e comprovação efetiva
dos motivos invocados, citando o precedente do STJ no AgRg no REsp 670.453/RJ. O
recurso reforça esse raciocínio com base no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige
motivação explícita, clara e congruente, e, por analogia, no art. 489, §1º, do CPC, que veda
fundamentação genérica ou baseada em conceitos jurídicos indeterminados sem relação
com o caso concreto.
A Abrafas argumenta que não bastaria à Administração invocar genericamente
o "interesse público", sendo necessário explicitar qual seria esse interesse concreto, quais
fatos o demonstrariam e por que a suspensão seria medida necessária e proporcional para
protegê-lo, citando, nesse sentido, o precedente do STJ no MS 9.944/DF, segundo o qual
mesmo atos discricionários exigem motivação detalhada.
A entidade afirma, ainda, que não haveria qualquer demonstração ou
comprovação concreta quanto aos efeitos da estrutura da cadeia têxtil e das políticas
comerciais, tampouco quanto à efetiva magnitude e transmissão ao mercado doméstico
dos choques decorrentes do conflito no Oriente Médio, o que reforçaria a ausência do grau
de urgência necessário para justificar uma medida excepcional como a suspensão. Por fim,
sustenta que a manutenção da decisão criaria um precedente potencialmente aplicável a
qualquer medida antidumping, fragilizando o regime brasileiro de defesa comercial,
sobretudo em setores situados a montante da cadeia produtiva.
III.1.2 Violação do contraditório e da ampla defesa
O segundo argumento do recurso é a alegada violação do contraditório e da
ampla defesa. A Abrafas reconhece que a suspensão decorreu do exercício de competência
discricionária atribuída ao Gecex pelo art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, mas argumenta
que esse exercício não poderia prescindir da observância do devido processo legal, com
base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
Segundo a entidade, como a decisão se baseou em elementos típicos de
avaliação de interesse público - cuja análise, nos termos da Portaria Secex nº 282/2023,
pressuporia ampla participação das partes interessadas -, a ausência de oportunidade
prévia de manifestação da indústria doméstica seria especialmente grave. A possibilidade
de apresentação posterior de pedido de reconsideração ou recurso administrativo,
argumenta a Abrafas, não supriria a exigência de contraditório prévio à publicação do ato,
que já produziria efeitos imediatos sobre os direitos e interesses da indústria doméstica.
III.1.3 Benefício indevido ao exportador que praticou dumping e causou dano
à indústria doméstica
O terceiro argumento sustenta que a decisão beneficiaria indevidamente o
exportador chinês que praticou dumping e causou dano à indústria doméstica. A Abrafas
destaca que a própria Resolução Gecex nº 908/2026 já confirmou o preenchimento dos
requisitos legais para a aplicação do direito antidumping definitivo - dumping, dano à
indústria doméstica e nexo causal -, de modo que a suspensão oneraria injustificadamente
uma indústria que sofreria há mais de 15 anos com importações desleais, e há 7 anos
especificamente com importações a preços de dumping da Huading.
Com base no Parecer Decom SEI nº 471/2026/MDIC, o recurso apresenta a
margem de dumping apurada para a Huading (margem relativa de 71,7%, absoluta de US$
2.192,48/t) e destaca que as importações da empresa cresceram 137,2% entre P1 e P5
(27,6% apenas entre P4 e P5), elevando o market share da Huading de 21% para 43,2% no
período. A petição reproduz os parágrafos da determinação final do Decom que descrevem
a deterioração dos indicadores da indústria doméstica - queda nas vendas, na produção e
no grau de ocupação da capacidade instalada, aumento de estoques, e o nexo causal entre
o dano e a subcotação de preços das importações objeto de dumping.
A Abrafas conclui que a suspensão gera um desequilíbrio: enquanto a indústria
doméstica continuaria sofrendo os efeitos do dano, o exportador chinês seguiria
exportando livremente, apesar da comprovada prática de dumping e da falta de
cooperação com a investigação conduzida pelo Decom.
III.2 - Das Manifestações Recebidas
Após o recebimento do recurso administrativo, nos termos do art. 62 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014,
a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior encaminhou ofício às partes
interessadas identificadas no âmbito da investigação de dumping, em 24 de junho de 2026,
abrindo prazo de cinco dias úteis para manifestação sobre os argumentos apresentados no
recurso.
Posteriormente, a SE-Camex identificou que, devido a um erro interno, algumas
das partes interessadas na investigação não tinham sido notificadas sobre o recurso em
questão e nem recebido o ofício para manifestação no processo. Dessa forma, buscando
garantir total transparência ao processo e que todas as partes tivessem a mesma
oportunidade de se manifestar, foi reaberto o prazo de manifestação para essas partes,
com o estabelecimento de nova data de 24 de agosto de 2026 para o envio de
manifestações.
Nos prazos estabelecidos, manifestaram-se as seguintes partes interessadas,
conforme argumentos resumidos nos tópicos a seguir:
III.2.1 Grupo DeMillus (DeMillus S/A e Texnor S/A)
O Grupo DeMillus informou ter sido cientificado do Pedido de Reconsideração
da Abrafas (Doc. SEI nº 62264639) por meio do Ofício SEI nº 4137/2026/MDIC, e
apresentou seus argumentos sobre os três fundamentos do recurso da Abrafas (ausência
de motivação, violação ao contraditório, e benefício indevido ao exportador chinês):
Sobre a motivação (argumento 1): argumenta que os elementos do Anexo II da
Resolução Gecex nº 908/2026 (estrutura da cadeia têxtil, políticas comerciais, choques do
Oriente Médio) são circunstâncias notórias e verificáveis, não configurando motivação
abstrata. Destaca ainda que a própria margem de dumping da Huading (71,7%) seria
questionável, pois a autoridade investigadora teria desconsiderado dados primários
verificados in loco da produtora taiwanesa Acelon Chemicals & Fiber Corporation, optando
por dados secundários fornecidos pela própria Abrafas, o que reforçaria a prudência da
suspensão cautelar.
Sobre o contraditório (argumento 2): entende que o argumento da Abrafas
"inverte a lógica" do instituto de interesse público, já que a suspensão cautelar visa
justamente preservar o contraditório futuro das partes interessadas na fase probatória da
Portaria Secex nº 282/2023. Sustenta que seria a cobrança imediata - e não a suspensão
- que violaria o contraditório do Grupo DeMillus e da cadeia têxtil a jusante. Aponta
também contradição interna no pedido da Abrafas, vez que esta associação exige
observância do rito da Portaria Secex nº 282/2023, mas ao mesmo tempo pede a cobrança
imediata antes da conclusão desse mesmo rito.
Sobre o "benefício" à Huading (argumento 3): argumenta que a determinação
final de dumping, dano e nexo causal permanece integralmente nos autos e não é
desconstituída pela suspensão; apenas a cobrança é postergada até a avaliação de
interesse público.
O Grupo DeMillus reitera ser importador relevante de fios de náilon (poliamida
6 e 6,6), insumo estratégico para vestuário e lingerie, e que a cobrança imediata do direito,
calculado com metodologia contestável, geraria pressão inflacionária, risco de
desabastecimento e impacto sobre empregos na cadeia a jusante. Anuncia que apresentará
dados econômicos e setoriais na fase probatória da avaliação de interesse público.
Posicionamento: (i) indeferimento integral do pedido da Abrafas; (ii)
manutenção integral da suspensão até conclusão da avaliação de interesse público; (iii)
subsidiariamente, caso haja acolhimento ainda que parcial, que seja assegurado ao Grupo
DeMillus contraditório prévio e efetivo antes de qualquer alteração da exigibilidade da
medida.
III.2.2 Live Roupas Esportivas Ltda. (Live)
Em sua primeira manifestação, a empresa informou ser parte interessada no
processo de investigação de dumping (nº 19972.001681/2024-40), com interesse direto na
importação de fios de náilon da China. Alegou ter tomado conhecimento do pedido de
reconsideração da Abrafas apenas por terceiros, sem notificação formal e sem acesso ao
inteiro teor do pedido e seus anexos, o que impediria a formulação de defesa técnica
específica.
A Live argumenta ainda que a impossibilidade de acesso ao pedido, somada à
ausência de notificação prévia, causaria prejuízo à sua defesa, já que eventual deferimento
do pedido da Abrafas poderia encarecer insumos estruturais e prejudicar suas operações
no setor têxtil.
Ao detectar que havia de fato mérito na reivindicação da Live quanto ao
tratamento como parte habilitada do processo, conforme já relatado, a SE-Camex
concedeu o acesso solicitado e reabriu o prazo de manifestação para a empresa, assim
como para outras partes interessadas não contactadas quando do primeiro envio do ofício
de notificação. Assim, a Live apresentou manifestação complementar ao processo, em 24
de agosto de 2026.
Na referida manifestação, a Live responde aos três argumentos centrais da
Abrafas apresentados no recurso administrativo, quais sejam: i) violação do Princípio da
Motivação; ii) violação do Contraditório e da Ampla Defesa; e iii) benefício injustificado à
empresa chinesa Huading. Sobre o primeiro argumento, a Live refuta a alegação de falta de
motivação, argumentando que os autos da investigação provam exatamente o oposto,
demonstrando que a imposição da medida gera efeitos sistêmicos devastadores na cadeia
produtiva a jusante. A empresa sustenta que o sistema de defesa comercial brasileiro,
regido por princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não pode ignorar que a
sobretaxação de um insumo primário asfixia imediatamente a indústria de transformação,
que depende de matérias-primas viáveis para manter sua produção operante. A Live
destaca que a própria indústria nacional confessou durante a investigação que ainda
necessita realizar investimentos futuros para suprir o mercado brasileiro de Nylon 6, o que
prova que essa capacidade produtiva não existe atualmente no país. Consequentemente, a
importação ocorre por necessidade absoluta de abastecimento industrial, não por intenção
de deslocamento artificial. A manifestação também enfatiza que a margem de dumping
proposta é manifestamente desproporcional, com efeito confiscatório e disruptivo sobre os
usuários industriais nacionais, pois obrigar a cadeia de confecção a substituir forçosamente
o Nylon 6 importado pelo Nylon 6.6 nacional eleva o custo produtivo em níveis que
eliminam qualquer possibilidade de lucro ou viabilidade comercial.
Sobre a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, a Live sustenta
que a suspensão da exigibilidade da medida caracteriza-se como um ato acautelatório e
discricionário do Gecex, vocacionado a estancar um dano sistêmico iminente para permitir
um debate amplo, profundo e seguro entre todas as partes interessadas. A empresa
argumenta que a imposição de direitos antidumping sobre insumos básicos não restringe
seus efeitos apenas aos balanços dos produtores de fios representados pela Abrafas,
irradiando-se por toda uma teia complexa de indústrias têxteis, tecelagens, malharias e
confecções. Sustenta que uma análise decisória precipitada e focada exclusivamente nos
indicadores da indústria produtora local seria insuficiente, injusta e míope se não pesasse
as externalidades ruinosas transferidas à cadeia usuária do insumo. A Live destaca que foi
exatamente para salvaguardar o direito à ampla defesa de todas as partes envolvidas que
o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instaurou a Avaliação de
Interesse Público, conforme Circular Secex nº 63, que seria o instrumento técnico e legal
correto para processar o contraditório material sobre o balanço de danos na economia.
Conclui que não há qualquer nulidade na suspensão proferida pelo Gecex, pois o foro
adequado para a cognição exauriente é o da Avaliação de Interesse Público, onde todas as
partes poderão expor e debater de forma sistêmica, técnica e transparente os reais
impactos socioeconômicos da medida.
Por fim, em relação ao terceiro argumento da Abrafas, a Live sustenta que o
recurso administrativo apresentado tem como premissa basilar a alegação de que a
suspensão prejudica a indústria nacional ao beneficiar um exportador que
comprovadamente praticou dumping, porém, o arcabouço probatório reunido na
investigação demonstra que não há similaridade fática entre os produtos transacionados e,
consequentemente, não há nexo causal de dano. A empresa explica que, do ponto de vista
estrutural, o Nylon 6 importado é produzido a partir do processo de abertura de anel da
caprolactama, enquanto o Nylon 6.6 nacional é obtido pela reação de condensação entre
ácido adípico e hexametilenodiamina, gerando produtos com propriedades mecânicas,
estabilidade térmica, resistência à flexão, taxas de alongamento, custos de fabricação e
qualidade fundamentalmente distintos. Essa distinção é reconhecida mundialmente pela
separação tarifária e técnica dos materiais em CODIPs completamente diferentes,
evidenciando que o próprio mercado industrial global não os trata como produtos
homogêneos ou automaticamente intercambiáveis. A Live exemplifica que na sua rotina
fabril, a tentativa de substituir compulsoriamente o Nylon 6.0 pelo Nylon 6.6 altera de
forma catastrófica a qualidade da peça de vestuário. Avançando para a análise
mercadológica, a Live constata que a deterioração dos indicadores financeiros alegada pela
Abrafas não tem as importações do Nylon 6 como sua causa raiz, mas sim o conjunto de
deficiências estruturais do parque fabril interno. A empresa apresenta registros provando
que empresas expoentes do setor, como Rhodia, Nilit e Radici, não possuem escala
comercial ou sequer fabricam o Nylon 6 no Brasil. Destacou especialmente o caso da Radici
Fibras, que em correspondência comercial confessou expressamente ter paralisado sua
produção local e fechado sua operação industrial no país em 2024, optando por atuar
apenas como importadora de fios originários da Índia.
Nas conclusões e requerimentos, a Live reitera que a suspensão da medida
antidumping foi uma decisão acertada, proporcional e aderente à realidade do mercado
brasileiro, e que a aplicação do direito antidumping nos termos pretendidos pela Abrafas
puniria a indústria nacional de transformação por importar um insumo que o Brasil não
fabrica.
Posicionamento: (i) indeferimento intergal do recurso da Abrafas; e (ii)
manutenção integral da suspensão até conclusão da avaliação de interesse público.
III.2.3 Manifestação conjunta de indústrias têxteis e distribuidoras
Manifestação presentada em nome de 20 empresas do setor têxtil e de
confecção (Arrazantty Fitness, Beckhauser, Camelon Mamut, Comesc, Coretex, Cultura
Têxtil, Diklatex, Gilzer, HDN, Grife Textil, RVB, JB Textil, Kiri, Malharia Berlan, Malharia
Carymã, Manatex, NCA Textil, Osasuna, Rodritex, Rosa Maria Liotto, Torre Malhas),
descreve o objeto da Resolução Gecex nº 908/2026 (revogação, por interesse público, do
direito antidumping sobre fios de náilon da Huading) e conclui que o pedido da Abrafas
deveria ser considerado improcedente, de acordo com os seguintes argumentos:
Tópico 1 - Coerência da decisão: argumenta que a Resolução é coerente com
o conjunto probatório, citando que o Anexo II reconheceu risco de desabastecimento de
Poliamida 6 (PA 6), insumo não produzido no Brasil, e limitações da indústria doméstica
para atender à demanda. Cita evidências técnicas de instituições acadêmicas (UnB, UFSC,
Prof. Paulo Pedro Maria Alfieri) demonstrando que a Poliamida 6.6 não é substituta da PA
6. Argumenta que a suspensão evitou o encarecimento de insumo essencial e o incentivo
à importação de produtos têxteis acabados via plataformas como a Shein. Rebate a
alegação da Abrafas de que a motivação seria hipotética, afirmando que os fundamentos
são objetivos e verificáveis. Apresenta dados econômicos: direito antidumping de
aproximadamente 108% poderia gerar aumento de quase 70% no custo da malha com PA
6 e cerca de 60% no preço ao consumidor (classes C, D e E); risco à produção de fios
recobertos com elastano/látex usados em uniformes escolares, lingeries, coletes pós-
cirúrgicos, moda praia/fitness; manutenção de cerca de7.025 postos de trabalho, evitando
transferência de produção para Paraguai e Colômbia.
Tópico 2 - Inadequação da discussão de efeitos macroeconômicos nesta fase:
argumenta que argumentos sobre custos de insumos, competitividade, desabastecimento,
emprego etc. são próprios da avaliação de interesse público (Portaria Secex nº 282/2023,
art. 3º, inciso I), não do pedido de reconsideração. Cita a Resolução Gecex nº 906/2026
(art. 4º) como base para a intervenção por interesse público. Lista os elementos que
fundamentaram a suspensão: relevância do produto para setores intensivos em mão de
obra; magnitude do direito (86,3% ad valorem); medidas antidumping concomitantes sobre
o mesmo produto de outros países; tarifa de importação de 18%; e o cenário do conflito
no Oriente Médio.
Tópico 3 - Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa: argumenta
que a decisão de interesse público é de natureza político-administrativa, no âmbito da
competência do Gecex/Camex (Decreto nº 11.428/2023), não sujeita ao mesmo regime de
contraditório de procedimentos sancionatórios. Afirma que ao longo da investigação
antidumping (sob o Decreto nº 8.058/2013) todas as partes tiveram oportunidade de
manifestação, inclusive após a Nota Técnica. Reconhece que não houve oitiva prévia da
indústria antes da suspensão, mas justifica isso pela urgência da medida, afirmando que o
contraditório não foi prejudicado.
Tópico 4 - Ausência de vinculação a produtor/exportador específico: rebate a
alegação de que a decisão beneficiaria a Huading, argumentando que a avaliação de
interesse público não visa a examinar a situação do exportador, mas os efeitos econômicos
sobre a cadeia produtiva como um todo. Defende que a avaliação deve ser conduzida de
forma integrada com a Resolução Gecex nº 828/2025 (direitos antidumping vigentes sobre
China, Coreia do Sul e Taipé Chinês). Apresenta dados de impacto social: a medida
protegeria um segmento de cerca de 20 mil trabalhadores, mas afetaria uma cadeia de
aproximadamente 1,3 milhão de postos de trabalho (70% ocupados por mulheres),
incluindo 180 mil empregos diretos em produtos de PA 6, e aproximadamente 10 milhões
de pessoas dependentes direta ou indiretamente dessa cadeia. Estima perda de bem-estar
superior a R$ 1 bilhão em caso de cobrança imediata do direito.
Posicionamento: requer o indeferimento do recurso da Abrafas e a manutenção
da suspensão da exigibilidade do direito antidumping até a conclusão da avaliação de
interesse público.
III.2.4 Comexport e Ventuno (Distribuidoras de Fios de Náilon)
A manifestação apresenta tabela demonstrando que, enquanto os demais
exportadores da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês permanecem sujeitos a direitos de
US$ 77,85 a US$ 2.583,01/t, a Huading tem direito de US$ 2.192,48/t suspenso para US$
0,00, ou seja, apenas um exportador foi beneficiado pela suspensão provisória, apesar da
avaliação de Interesse Público abranger todo o mercado. Argumenta que essa
diferenciação não decorre da investigação antidumping, mas exclusivamente da decisão do
Gecex, criando também distorção concorrencial entre distribuidores brasileiros.
Invoca o dever de motivação da Lei nº 9.784/1999 (arts. 2º e 50) e argumenta
que a fundamentação da Resolução Gecex nº 908/2026 baseia-se em elementos gerais do
mercado (cadeia têxtil, custos, abastecimento, concorrência), não em características
específicas da Huading - havendo, portanto, dissociação entre motivação e efeitos
concretos do ato.
Argumenta violação à isonomia (arts. 5º e 37 da CF), destacando que a Huading
foi sobretaxada em US$ 2.192,48/t e os demais exportadores entre US$ 77,85 e US$
2.583,01/t, mas apenas a Huading teve o direito suspenso; violação à proporcionalidade
(art. 2º da Lei nº 9.784/1999), citando precedente do próprio Gecex no caso do aço GNO,
em que se adotou redução escalonada dos direitos para preservar a isonomia concorrencial
(Resolução Gecex nº 857/2026); e violação à livre concorrência (art. 170, IV, CF),
argumentando que a medida cria vantagem artificial não fundamentada na estrutura
competitiva do mercado.