RESOLUÇÃO CRCSC Nº 511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Resolução CRCSC n.º 366/2014, que
aprova o Regimento Interno da Comissão
Permanente de Transparência - CPT.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CRCSC n.º 366, de 14 de fevereiro de
2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência -
CPT.
Art. 2º As atribuições previstas para a Comissão Permanente de
Transparência passam a ser desempenhadas pela unidade administrativa responsável
pela governança do CRCSC, nos termos do § 2º do art. 19 da Resolução CFC n.º
1.439/2013, incluído pela Resolução CFC n.º 1.797/2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LECIR DOS PASSOS GHISI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação e verba indenizatória
no âmbito do Conselho Regional de Educação Física
da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 do
Regimento Interno do CREF2/RS (Resolução CREF2/RS nº 224, de 2024), tendo em vista
o que determina Decreto nº 5.992, de 2006, as Resoluções CONFEF nº 533, de 2024,
e 601, de 2025, bem como, a deliberação realizada em Reunião Plenária nº 300, do dia
26 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta resolução regulamenta os procedimentos para pagamento de
diária, de auxílio representação e de verba indenizatória no âmbito do Conselho
Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.
Art. 2º Para os fins desta resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos
e outras atividades institucionais de interesse do CREF2/RS; II - Convocação: ato de
solicitação de comparecimento de pessoa para participar de atividade de interesse do
Conselho, para o efetivo exercício das funções designadas; III - Convocado: Conselheiro,
integrante do quadro de pessoal, convidado, representante e/ou colaborador eventual,
quando no efetivo exercício das funções para as quais foi designado, com custeio de
despesas; IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento à função
ou representação delegada pelo Presidente, Diretoria ou Plenário do Conselho; V -
Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de residência do
convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e devidamente
justificado, dentro do território nacional, e o local onde se realizará a atividade de
interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS
Art. 3º Entende-se por diária, a indenização paga aos convocados, quando
em efetivo exercício, por despesas como hospedagem, alimentação e locomoção
urbana, fora da localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o
deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana, indicados na Lei
complementar nº 14, de 1973, leis específicas dos demais municípios ou IBGE.
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana. § 1º Os valores das diárias são os constantes na Tabela do Anexo I desta
resolução, ficando o seu pagamento limitado nos termos do art. 30. § 2º Os valores das
diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos: I - sempre que o
afastamento não exigir pernoite fora da sede; II - no dia de retorno à cidade ou ao
município de origem; III - quando o CREF2/RS custear por meio diverso as despesas de
hospedagem. § 3º Será de livre arbítrio do convocado, exceto no caso previsto na
alínea "III" deste artigo, a escolha de seu local de pousada.
Art. 5º O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único. A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada em Ata, formulário/relatório ou outro instrumento que venha a substitui-
la.
Art. 6º O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório/formulário a ser enviado ao Conselho no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do
retorno do evento. Parágrafo único. Até que seja enviado o relatório/formulário
mencionado no caput deste artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º O pagamento das diárias, ocorrerá nas datas previstas pelo Conselho.
§ 1º Em caso de pagamentos antecipados da diária, serão pagas de uma vez só. § 2º
Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão concedidas
as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a prorrogação.
§ 3º O cálculo das diárias não contemplará: I - a antecipação da ida por interesse
particular do viajante; e II - a postergação do retorno por interesse particular do
viajante.
Art. 8º O pagamento de diária é cumulável com o pagamento da verba
indenizatória apenas nos casos em que os objetos que originem as convocações sejam
distintos.
Art. 9º Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso. § 1º Serão
restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as
diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na hipótese de, por
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. § 2º Até que seja sanada a
pendência, não haverá nova autorização de viagem ao viajante que não tenha
procedido à restituição prevista neste artigo. § 3º A devolução da importância
correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, deverá ocorrer mediante
recolhimento à conta bancária do CREF2/RS.
Art. 10. Será concedido adicional no valor fixado na Tabela do Anexo II desta
Resolução, com base no Decreto nº 5.992, de 2006, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de
deslocamento até o local de embarque e do desembarque ou de hospedagem e vice-
versa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o
CREF2/RS, fornecer o veículo para os deslocamentos do convocado.
Art. 11. Fica a critério do CREF2/RS, a escolha do meio de transporte
intermunicipal/interestadual a ser utilizado pelo convocado, podendo ser utilizado
transporte aéreo, rodoviário, veículo próprio ou a disponibilização de carro próprio do
CREF2/RS para o deslocamento. § 1º Nos deslocamentos, excetuando os casos de
disponibilização de carro próprio do CREF2/RS ou fornecimento de passagem aérea, será
custeada a passagem rodoviária intermunicipal. Em casos de uso do veículo próprio,
será ressarcido o valor equiparado ao da passagem rodoviária intermunicipal em ônibus
direto. § 2º Serão de inteira responsabilidade do convocado, eventuais despesas
provenientes de diferenças de valores adimplidos por ele, quando utilizado meio de
transporte não indicado pelo CREF2/RS. § 3º Serão de inteira responsabilidade do
convocado eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento,
quando não autorizados ou determinados pelo CREF2/RS.
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 12. Entende-se por auxílio representação a indenização paga aos
convocados, quando em efetivo exercício, por despesas com alimentação e locomoção
urbana, no mesmo município domiciliar ou em que o deslocamento ocorra dentro da
mesma região metropolitana, conforme a Lei complementar nº 14, de 1973, leis
específicas dos demais municípios ou IBGE.
Art. 13. O convocado, fará jus a percepção de auxílio representação, quando
participar de reunião, palestra, curso, evento ou qualquer solenidade representando
institucionalmente ou atuando em prol do CREF2/RS. § 1º Como representante, também
pode ser entendido o colaborador, empregado, contratado ou terceirizado autorizado
pela Diretoria que esteja em ato de representação, em horário diferente ao de sua
jornada habitual. § 2º Serão de inteira responsabilidade do convocado eventuais
despesas provenientes de diferenças de valores adimplidos. § 3º Fica fixado o valor, na
Tabela do Anexo III desta resolução, em razão do cargo, emprego e função, sendo o seu
pagamento limitado ao previsto no art. 30. § 4º Em caso de demandas excepcionais
inadiáveis, desde que de forma expressamente temporária, justificado e fundamentado
pela Diretoria do CREF2/RS, o Presidente e/ou Conselheiros poderão exceder o limite de
auxílios representação previsto no art. 30 deste artigo em, no máximo, 2 (duas)
convocações.
Art. 14. O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, e
observada a sua presença em, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do tempo de
duração das atividades/funções designadas, sendo desnecessária a comprovação dos
gastos efetuados. § 1º O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório/formulário a ser enviado ao Conselho no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do
retorno do evento. § 2º Até que seja enviado o relatório/formulário mencionado no
parágrafo anterior, não será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 15. As despesas não previstas no art. 12 poderão ser autorizadas pelo
Presidente ad referendum da Diretoria do CREF2/RS, quando provenientes de
solenidades de convocação e/ou representação, incluindo despesas com representantes
de outros regionais ou órgãos públicos da Administração Pública Direta ou Indireta e
entidades privadas relacionadas com a atividade-fim do Conselho, após a apresentação
dos respectivos comprovantes das despesas e justificativas.
Art. 16. O pagamento de auxílio representação é cumulável com o
pagamento da verba indenizatória apenas nos casos em que os objetos que originem
as convocações sejam distintos.
CAPÍTULO III - DA VERBA INDENIZATÓRIA COM CONVOCAÇÃO
Art. 17. Entende-se por verba indenizatória, com convocação, quando do
exercício efetivo das funções de conselheiros, delegados e membros de câmaras, em
atividades virtuais e presenciais nas sedes do CREF2/RS.
Art. 18. O convocado fará jus à percepção de verba indenizatória a fim de
ser indenizado pela participação e desempenho das funções nas referidas reuniões
internas.
Parágrafo único. Não farão jus a verba de que trata o art. 17 desta
Resolução os funcionários do CREF2/RS.
Art. 19. Para o pagamento da verba indenizatória, observar-se-á os valores
da Tabela do Anexo IV desta resolução. § 1º Não será concedida verba indenizatória de
forma presencial cumulativamente com verba indenizatória em ambiente virtual, se
ocorrerem na mesma data. § 2º O pagamento dos valores descritos no caput, fica
limitado ao previsto no art. 30.
Art. 20. Para o recebimento da verba indenizatória o convocado deverá,
obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível.
Parágrafo único. Até que seja enviado o requerimento mencionado anteriormente, não
será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV - DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM CONVOCAÇÃO
Art. 21. Quando a Presidência do CREF2/RS, no exercício efetivo das funções
executivas e administrativas, ou quem no exercício da função, comparecer à sede do
Conselho, fará jus à percepção de verba indenizatória sem convocação.
Parágrafo único. Entende-se por funções executivas e administrativas as
atividades inerentes à função de Presidência, as quais não exigem prévia
convocação.
Art. 22. A verba do que trata o art. 21, fica fixada no valor de R$ 418,00
(quatrocentos e dezoito reais), por comparecimento ao Conselho. Parágrafo único. Será
de inteira responsabilidade da Presidência o pagamento de todas as despesas
relacionadas ao seu deslocamento à sede do Conselho.
Art. 23. Para o recebimento da verba indenizatória a Presidência deverá,
obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível.
Art. 24. O pagamento dos valores descritos no art. 21 fica limitado ao
previsto no art. 30.
CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL
Art. 25. A participação na modalidade telepresencial, será paga nos casos de
auxílio representação e verba indenizatória com convocação, destinada à indenização
pela participação na reunião, bem como dos meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções. Parágrafo único. Não farão jus a indenização que trata
o art. 25 desta Resolução os funcionários do CREF2/RS.
Art. 26. Para o pagamento da participação na modalidade telepresencial,
observar-se-á os valores da Tabela do Anexo V desta Resolução. Parágrafo único. A
participação na modalidade telepresencial não será cumulativa com o pagamento de
auxílio representação, nos casos em que a convocação tiver o mesmo objeto.
Art. 27. O pagamento dos valores descritos no art. 25 fica limitado ao
previsto no art. 30.
Art. 28. Para o recebimento da verba indenizatória o convocado deverá,
obrigatoriamente, preencher o requerimento de verba, de forma completa e legível.
Parágrafo único. Até que seja enviado o requerimento mencionado no caput, não será
autorizado pagamento de novas participações.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado por meio de relatórios/formulários de atividades externas, atas de
reuniões e listas de presença, nas quais restem registradas a presença do convocado e
a relação direta entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as
finalidades legais e regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
§ 1º O relatório de que trata o caput deve conter no mínimo: I - nome do evento, local
e data da sua realização; número de participantes e nome das autoridades presentes;
II - descritivo da participação, relatando a importância do evento para o CREF2/RS,
destacando os pontos positivos e negativos, conforme relatório/formulário indicado pelo
CREF2/RS; III - resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as
realizadas pelo representante, conforme relatório/formulário indicado pelo CREF2/RS; e
IV - assinatura. § 2º Deverá ser anexado ao formulário/relatório de participação do
evento ao menos um dos seguintes documentos: I - Fotos do Evento; II - Comprovante
de check-in do hotel; III - Check-in do voo; ou IV - Nota Fiscal de refeições.
Art. 30. Os valores constantes nesta resolução referentes à Diárias, Auxílio-
representação e Verbas Indenizatórias, nas modalidades presenciais e telepresenciais,
tem o seu pagamento limitado ao máximo de 25 (vinte e cinco) convocações/dias por
mês ao Presidente, de 20 (vinte) convocações/dias por mês aos membros da Diretoria,
de 17 (dezessete) convocações/dias por mês aos membros da Câmara de Julgamento e
de 15 (quinze) convocações/dias por mês aos demais Conselheiros, integrantes do
quadro de pessoal, convidados, representantes e/ou colaboradores eventuais.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do Conselho.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF2/RS.
Art. 33. Ficam revogadas a Resolução CREF2/RS nº 250, de 2025, e a
Resolução CREF2/RS nº 257, de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 34. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho