RESOLUÇÃO COMITE GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC Nº 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COMITE GESTOR DO FUNDO - FIRECE/CC Nº 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova os critérios e atualiza o plano de aplicação de recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura
para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE, destinados ao atendimento
das consequências dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, e disciplina a
utilização dos rendimentos do patrimônio segregado.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE APOIO À INFRAESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS - FIRECE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 7º da Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025, e o art. 2º, caput, inciso I e II, do Decreto nº 12.309, de 13 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os seguintes critérios de aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE
integrantes do patrimônio segregado de que trata o art. 12 da Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025:
I - o município deve ter tido reconhecimento pela União da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, conforme Portarias da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.587/2024, nº 1.636/2024 e subsequentes;
II - as intervenções devem estar inseridas nas áreas inundadas, comprovadas pelos mapas de inundação elaborados pelo Governo Federal, ou, quando localizadas fora dessas
áreas, possuir relação funcional direta com os sistemas destinados à redução dos riscos de inundação e à proteção das áreas atingidas; e
III - as intervenções devem contribuir para a redução dos riscos e para a proteção da população das áreas atingidas pelo desastre climático contra as consequências de eventos
extremos futuros.
Art. 2º Fica aprovado o plano de aplicação de recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - FIRECE, na modalidade
não reembolsável, constante do Anexo, destinado ao atendimento das consequências derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e correspondente às ações relacionadas ao patrimônio segregado de que trata o art. 12 da Lei nº 15.143, de 5 de junho de 2025, resguardado
o previsto no Art. 3º desta resolução.
§ 1º O plano de que trata o caput terá prazo de execução até 31 de dezembro de 2031, admitida a sua prorrogação.
§ 2º Os rendimentos relativos ao patrimônio segregado de que trata o caput, mediante solicitação do Ente Executor, poderão ser utilizados para atualizar os valores de referência
das ações constantes do Anexo pela variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção - Disponibilidade Interna - INCC-DI, divulgado pela Fundação Getulio Vargas, bem como
para custear reajustamento e outras despesas não previstas para execução das obras, observado como limite o montante de rendimentos disponível.
§3º Para fins do disposto no § 2º, será considerado dezembro de 2024 como data-base dos valores constantes do Anexo, exceto quanto à ação 3, cujo valor atualizado contempla
a variação do INCC-DI acumulada até agosto de 2026.
§ 4º Os procedimentos descritos no §2º deste artigo poderão ser aplicados mediante manifestação técnica favorável do Agente Financeiro, que encaminhará à Administradora
do FIRECE demonstrativo do limite apurado e do valor adicional necessário, e serão formalizados por meio de termo aditivo.
§ 5º A aceitação de despesas para custear reajustamentos contratuais fica limitada aos prazos contratuais previstos no cronograma físico-financeiro original licitado, não sendo
passíveis de pagamento com recursos do FIRECE os reajustamentos decorrentes de prorrogações de prazo às quais a empresa executora, o ente executor ou a unidade executora tenham
dado causa por ineficiência operacional ou má gestão.
Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos instrumentos de transferência em execução e aos procedimentos de celebração em andamento, preservados os atos
regularmente praticados sob a vigência da Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 4º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2024; e
II - o §10 do Art. 29 da Resolução nº 4, de 25 de abril de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO LUIZ VALE
Representante da Casa Civil da Presidência da República
MATIAS REBELLO CARDOMINGO
Representante do Ministério da Fazenda
MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES
Representante do Ministério das Cidades