PORTARIA SAES/MS Nº 5.048, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 5.048, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Inclui compatibilidades das Ofertas de Cuidados
Integrados (OCI) em Infectologia na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), a compatibilidade do tipo APAC (Proc.
Principal) x APAC (Proc. Secundário) - Obrigatório, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), as compatibilidades do tipo APAC
(Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) - Compatível, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde
do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS adotar as providências necessárias para
adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS - SIGTAP e o
Repositório de Terminologias em Saúde - RTS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO