PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 2 de 2)

a) o avanço da violência doméstica e familiar contra a mulher exige do Estado
atuação que ultrapasse a resposta penal, podendo a medida protetiva de afastamento do local
de trabalho, prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, configurar instrumento
essencial para romper o ciclo de violência, pois protege a vítima sem privá-la da renda;
b) no Tema 1.370 da Repercussão Geral (RE Nº 1.520.468/PR), o Supremo
Tribunal Federal atribuiu ao Instituto Nacional do Seguro Social o custeio do afastamento
da segurada do Regime Geral de Previdência Social, após os quinze primeiros dias a cargo
do empregador, sem incidência de contribuição previdenciária e com cômputo do período
como tempo de contribuição, e atribuiu aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios
o custeio da prestação assistencial devida à mulher não segurada. A referida tese, contudo,
por ter sido fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, vincula
formalmente apenas juízes e tribunais (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil);
c) a assimilação do precedente pela Administração Pública federal configura-se
como instrumento indispensável para conferir eficiência, segurança jurídica e efetividade
ao direito de todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao afastamento
remunerado do local de trabalho, determinado pelo juiz com fundamento no artigo 9º, §
2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, independentemente de nova etapa de aferição
administrativa de eventual requisito de benefício enquadrável na hipótese, salvo quanto à
CASA CIVIL
condição de segurada. Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as
seguradas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser feita "aplicação analógica do
auxílio por incapacidade temporária"; e
d) como decorrência da internalização do precedente fixado pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 1.370 da Repercussão Geral, caberá ao Ministério da Previdência
Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social editar a regulamentação necessária, no
prazo de até quinze dias, contados da publicação da aprovação deste parecer pelo
Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
34. Caso as conclusões acima sejam acolhidas, sugere-se a Sua Excelência o
Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
À consideração superior.
Brasília, 1º de outubro de 2026.
ALESSANDRA LOPES DA SILVA PEREIRA
Advogada da União
MARIA HELENA MARTINS ROCHA
Advogada da União
Consultora da União
Notas:
1. Texto disponível em: <https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-
seguranca-publica/>. Acesso em 29 de setembro de 2026.
2. Texto disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-230-
de-14-de-julho-de-2026-719807958>. Acesso em 29 de setembro de 2026.
(*) Republicado por ter saído no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Edição: 187, publicado em:
02/10/2026, seção: 1, página: 2, com incorreção relativamente ao original.
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