PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 1 de 2)

PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 00688.002233/2026-11
INTERESSADA: Consultoria-Geral da União.
ASSUNTOS: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO
TRABALHO. ARTIGO 9º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1520468/PR).
ASSIMILAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE
AFASTAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO (ARTIGO 9º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº
11.340/2006). TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.520.468/PR). ASSIMILAÇÃO
DE PRECEDENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CUSTEIO DO AFASTAMENTO
PELO INSS PARA AS SEGURADAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO. SUGESTÃO DE VINCULAÇÃO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL AOS TERMOS DESTE PARECER.
I. O avanço nos dados que registram a ocorrência de violência doméstica e
familiar no país exige do Estado brasileiro atuação que vá além da resposta penal e ofereça
à mulher condições materiais para romper o ciclo de violência, entre as quais se destaca
a medida protetiva de afastamento do local de trabalho, com manutenção do vínculo,
prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.
II. No julgamento do Tema 1.370 da Repercussão Geral (RE Nº 1.520.468/PR),
o Supremo Tribunal Federal assentou que a segurada do Regime Geral de Previdência
Social afastada do trabalho por decisão judicial fundada no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei
nº 11.340/2006 tem direito a prestação custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
cabendo ao empregador apenas os quinze primeiros dias de afastamento da segurada
empregada, sem incidência de contribuição previdenciária sobre a prestação e com
cômputo do período como tempo de contribuição. À mulher que não seja segurada, o
Supremo Tribunal Federal assegurou prestação de natureza assistencial, a cargo do Estado,
do Distrito Federal ou do Município definido pelo juízo.
III. Considerando que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal vincula
formalmente apenas juízes e tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de
Processo Civil, com fulcro nos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da
efetividade dos direitos fundamentais, propõe-se a assimilação do precedente à
Administração Pública federal, a fim de implementar o direito à respectiva prestação
pecuniária a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social que obtiverem
decisão judicial de afastamento do trabalho, previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei
Maria da Penha, impondo-se regulamentação a ser editada pelo Ministério da Previdência
Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conforme se extrai da decisão do
Supremo Tribunal Federal, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, deve
ser feita "aplicação analógica do auxílio por incapacidade temporária".
IV. Caso as conclusões acima sejam acolhidas, sugere-se a Sua Excelência o
Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
Senhor Consultor-Geral da União,
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de processo administrativo instaurado com o objetivo de examinar
a viabilidade de assimilação, pela Administração Pública federal, da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468/PR (Tema
1.370 da Repercussão Geral), integrada pelo acórdão dos embargos de declaração, que
definiu a responsabilidade pelo pagamento da prestação pecuniária devida à mulher
afastada do trabalho por força da medida protetiva prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
2. Na origem daquele processo judicial, o Juízo da 2ª Vara Criminal de
Toledo/PR, em processo de medidas protetivas de urgência, determinou o afastamento
remunerado de empregada vítima de violência doméstica, atribuindo ao empregador o
pagamento dos primeiros quinze dias e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o do
período subsequente, por analogia ao auxílio por incapacidade temporária. O INSS
impetrou mandado de segurança, sustentando a incompetência do juízo estadual e a
ausência de fonte de custeio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denegou a ordem,
e a autarquia interpôs recurso extraordinário.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento
ao recurso (RE Nº 1.520.468, julgamento em 16/12/2025, publicação em 3/2/2026). Entre as
razões de decidir, a Suprema Corte assentou que: (i) compete ao juízo estadual, no exercício
da jurisdição criminal, fixar a medida de afastamento remunerado; (ii) o afastamento com
manutenção da renda não representa concessão de benefício previdenciário ou assistencial
propriamente dito, mas o cumprimento material do comando do artigo 9º, § 2º, inciso II, da
Lei Maria da Penha; (iii) o INSS não é parte no processo de violência doméstica, mas
executor material de ordem emanada de autoridade competente, de modo que não há
ofensa à competência da Justiça Federal; e (iv) a natureza da prestação, previdenciária ou
assistencial, depende do vínculo da mulher com a seguridade social.
4. Contra esse acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, apontando a
necessidade de esclarecer (i) que não incide contribuição previdenciária sobre a prestação
paga pela autarquia e (ii) que a prestação devida às mulheres não seguradas é benefício
eventual da assistência social, a cargo dos Estados e Municípios. O Plenário, por
unanimidade, acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para integrar o julgado (RE
Nº 1.520.468 ED, julgamento em 1º/6/2026, publicação em 10/6/2026). Ficou assentado
que a prestação paga pelo INSS tem natureza análoga ao auxílio por incapacidade
temporária, sobre ela não incidindo contribuição (artigo 28, § 9º, alínea "a", da Lei nº
8.212/1991); que o período de afastamento é computado como tempo de contribuição
(artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), sem ônus contributivo para a segurada; e que
a execução e o custeio da prestação assistencial competem aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, cabendo ao juízo estadual definir o ente responsável em cada caso. O
referido acórdão transitou em julgado em 07 de agosto de 2026.
5. Com a integração promovida pelos embargos, a tese do Tema 1.370 passou
a ter a seguinte redação:
1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente
aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a
medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição
de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho,
ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do
empregador;
2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à
Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120,
II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra
os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
3) A expressão constante da Lei ("vínculo trabalhista") deve abranger a
proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela,
da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder
Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no
art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial,
conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social:
(i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de
Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada
especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade
do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS,
independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição
previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/91). No caso de
inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o
benefício será arcado integralmente pelo INSS;
(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese
em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade
temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na forma do art. 22
da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo
competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e atestar que a mulher
destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua
implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.
6. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, é claro
quanto ao direito ao afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, a
ser concedido por medida protetiva judicial, prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº
11.340/2006, bem como quanto ao responsável pelo respectivo pagamento.
7. Nota-se, no entanto, que a inexistência de orientação administrativa
uniforme quanto ao teor da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral pode implicar
retardamento na implementação do direito da mulher em situação de violência doméstica
e familiar, na medida em que o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal possui
o condão de vincular exclusivamente os órgãos do Poder Judiciário (artigo 927, inciso III, do
Código de Processo Civil).
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO
NORMATIVO DE PROTEÇÃO À MULHER
9. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completou vinte anos em 7 de
agosto de 2026, deu concretude ao artigo 226, § 8º, da Constituição, segundo o qual o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O diploma normativo
implementou, igualmente, compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, notadamente
a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(Decreto nº 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/1996).
10. Ao capitanear um robusto sistema de proteção da mulher, a Lei nº
11.340/2006 estruturou linhas complementares de tutela. A primeira é conceitual e
consiste na definição de que a violência doméstica e familiar abrange qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial (artigo 5º), manifestando-se nas formas física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral (artigo 7º). Aqui cabe destacar que o
reconhecimento da violência patrimonial evidencia que o controle econômico configura
instrumento de dominação. A segunda é preventiva e se traduz em políticas públicas
integradas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 8º). A terceira é
assistencial e compreende o atendimento articulado nas áreas de assistência social, saúde
e segurança pública (artigo 9º), incluída a manutenção do vínculo trabalhista, com
afastamento do local de trabalho por até seis meses (artigo 9º, § 2º, incisos I e II) e, no
âmbito da Administração Pública federal, o acesso prioritário à remoção da servidora
pública, objeto de disciplina no Parecer Vinculante JM 07/2025[1]. A quarta é a tutela de
urgência, por meio de medidas protetivas que obrigam o agressor e amparam a ofendida
(artigos 18 a 24). A quinta, por fim, é a responsabilização do agressor, inclusive pelo crime
de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A).
11. As diretrizes acima indicadas não são estanques e tampouco deixaram de
ser aperfeiçoadas ao longo do tempo. O legislador, atento às necessidades sociais, editou
a Lei nº 13.827/2019, que passou a permitir que, em determinadas hipóteses, a própria
autoridade policial afaste imediatamente o agressor do lar, com posterior comunicação ao
juiz. A Lei nº 14.550/2023, por sua vez, assegurou que as medidas protetivas sejam
concedidas em juízo de cognição sumária, independentemente da tipificação penal, do
ajuizamento de ação ou do registro de ocorrência. Na mesma linha de proteção, a Lei nº
14.674/2023 criou o auxílio-aluguel para a ofendida em situação de vulnerabilidade, por
até seis meses, e a Lei nº 14.994/2024 tornou o feminicídio crime autônomo e agravou as
penas dos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
12. Apesar desse forte arcabouço normativo, os números demonstram que,
infelizmente, a violência doméstica continua a ser uma importante mazela social. Segundo
o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública[1], publicado pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública em julho de 2026, com dados de 2025, 1.571 mulheres foram vítimas
de feminicídio, número 4% superior ao do ano anterior e o maior da série histórica, o que
corresponde a mais de quatro mulheres assassinadas por dia em razão do gênero. Outras
4.189 mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio, com crescimento de 5,9%. O
dado ganha relevo quando comparado à evolução dos homicídios de mulheres em geral,
que recuaram 5,5% no mesmo período: 44,4% das mulheres assassinadas em 2025 foram
mortas em razão do gênero, a maior proporção desde 2015. A violência letal que decorre
da condição de mulher, portanto, não acompanha a redução da criminalidade geral
(FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2026).
13. O Anuário revela, ainda, que o feminicídio é o ponto final de uma trajetória
de violências. Para cada feminicídio consumado, registraram-se, em 2025, cerca de 502
ameaças, 182 agressões físicas em contexto de violência doméstica, 84 descumprimentos de
medida protetiva, 79 casos de perseguição e 39 de violência psicológica. Os registros de
violência psicológica cresceram cerca de 17%, os de perseguição, cerca de 30%, e os de
descumprimento de medidas protetivas, 16,7%, alcançando 132.025 casos no ano. O
descumprimento de medida protetiva foi, aliás, o único indicador que cresceu em todas as
27 unidades da Federação, com média de 362 casos por dia. Foram registradas, também,
286.270 lesões corporais dolosas contra mulheres em contexto de violência doméstica
(alta de 2,6%), o equivalente a uma agressão a cada dois minutos. Das vítimas de
feminicídio, 62,5% foram mortas na própria residência e, entre os casos em que a relação
com o autor foi informada, 79,8% foram mortas por companheiros ou ex-companheiros.
Setenta mulheres foram assassinadas mesmo estando sob medida protetiva vigente, o que
mostra que a ordem judicial, isoladamente, nem sempre é suficiente para afastar o risco.
14. Esses dados, que atualizam aqueles considerados no Parecer nº JM-07, de
7 de fevereiro de 2025, mostram que a violência doméstica não é episódio isolado, mas
processo contínuo, que tende a se agravar enquanto a mulher permanece exposta ao
agressor. Mostram também que a resposta exclusivamente penal, embora indispensável,
não basta. É preciso que o Poder Público atue antes do desfecho fatal, oferecendo à
mulher condições materiais para romper o ciclo de violência.
15. Entre essas condições, a autonomia econômica, que também conduziu o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República a garantir, através do Parecer nº JM-
07/2025, às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à
remoção, ocupa lugar central. A dependência financeira em relação ao agressor é um dos
fatores que mais dificultam a ruptura da relação violenta. O próprio Anuário Brasileiro de
Segurança Pública registra que o avanço do marco legal não desmontou a combinação
entre dependência econômica, controle coercitivo, tolerância social e falhas de proteção
estatal que alimenta o ciclo de violência, e defende estratégias de prevenção, intervenção
precoce e monitoramento dos fatores de risco, para além de medidas exclusivamente
repressivas (FBSP, 2026, p. 23 e 157-158).
16. O feminicídio alcança, sobretudo, mulheres em idade produtiva: 56,5% das
vítimas tinham entre 25 e 44 anos. Nota-se, nessa direção, que o local de trabalho é, com
frequência, conhecido do agressor e se torna ponto de vulnerabilidade, pois a mulher
precisa comparecer diariamente ao mesmo endereço e no mesmo horário, o que a expõe
à perseguição e a novas agressões. Sem a garantia de renda durante o afastamento, a
vítima é colocada diante de uma escolha que o Estado não pode admitir: preservar sua
segurança ou sua independência financeira.
17. Foi para enfrentar esse dilema que o legislador previu, no artigo 9º, § 2º,
inciso II, da Lei Maria da Penha, a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o
afastamento do local de trabalho. Embora seja possível deduzir que durante o período de
afastamento do trabalho a mulher não possa ficar financeiramente desguarnecida, sob
pena de ampliar sua vulnerabilidade, a Lei nº 11.340/2006 não previu expressamente
quem arcaria com a remuneração nesse período. A referida lacuna justificou, como visto
no antecedente relatório, discussão judicial que chegou ao Supremo Tribunal Federal e que
culminou na fixação da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral, o qual, em linhas
gerais, atribuiu ao INSS o custeio do afastamento das seguradas, e à assistência social o
amparo das não seguradas.
18. O cenário até aqui descrito demonstra, portanto, que a medida protetiva
contemplada no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, é instrumento essencial de
proteção da mulher. Ao retirá-la do ambiente de risco sem privá-la da renda, a medida
impede que a violência doméstica se perpetue pela via da dependência econômica e
preserva as condições para que a vítima reconstrua a sua vida em segurança.
II.2. DA ASSIMILAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL
19. O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um sistema de precedentes
voltado à estabilidade, à integridade e à coerência da jurisprudência (artigo 926). Nos
termos do artigo 927, inciso III, daquele diploma, os acórdãos proferidos em julgamento de
recursos extraordinários com repercussão geral devem ser observados pelos juízes e
tribunais. O efeito vinculante formal desses precedentes, portanto, dirige-se ao Poder
Judiciário. Diferentemente da súmula vinculante (artigo 103-A da Constituição) e das
decisões definitivas de mérito no controle concentrado de constitucionalidade (artigo 102,
§ 2º, da Constituição), a tese fixada em repercussão geral não vincula, por si só, a
Administração Pública.
20. A assimilação do precedente firmado em repercussão geral pela
Administração, no entanto, atende ao princípio da eficiência (artigo 37, caput, da
Constituição), ao evitar litígios desnecessários, e cumpre os comandos inscritos no artigo
30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe às autoridades públicas
o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por
meio de respostas com caráter vinculante. Além disso, especialmente no que toca aos
direitos assegurados no Tema 1.370 da Repercussão Geral, atende ao dever de dar
efetividade aos direitos fundamentais das mulheres que se encontram em situação de
vulnerabilidade acarretada por violência doméstica e familiar.
21. No âmbito da Advocacia-Geral da União, essa diretriz foi institucionalizada
pela Portaria Normativa AGU nº 230, de 14 de julho de 2026 (DOU de 17/7/2026[2]), que
regulamenta a comunicação e a análise de assimilação de precedentes judiciais
qualificados, entre eles os acórdãos proferidos em recurso extraordinário com repercussão
geral (artigo 1º). A análise de assimilação avalia os impactos jurídicos do precedente e
consiste na elaboração de manifestação técnica sobre as repercussões administrativas,
sociais, orçamentárias e fiscais, compreendendo a avaliação da conveniência e
oportunidade de conferir-lhe efeitos vinculantes, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei
Complementar nº 73/1993 (artigo 4º).
22. Nota-se, nessa medida, que o presente parecer, a exemplo dos
antecedentes Pareceres Vinculantes JM 06/2024 (NUP 00688.000444/2024-49), JM
08/2025 (NUP 00688.001947/2024-31) e JM 09/2025 (NUP 00688.001946/2024-97),
propõe-se como expressão da política institucional da Advocacia-Geral da União de reduzir
a judicialização, maximizar a eficiência e implementar direitos previamente reconhecidos
pelo Poder Judiciário.
23. No caso do Tema 1.370 da Repercussão Geral, os ganhos da assimilação vão
além da eficiência administrativa. A prestação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
tem finalidade protetiva imediata que permite que a mulher afastada do trabalho, em
razão da violência doméstica, mantenha o seu poder econômico e preserve a sua
liberdade financeira, condições indispensáveis para a superação da situação de violência.
II.3. DA ASSIMILAÇÃO DO TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
24. Nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 73/1993,
compete ao Advogado-Geral da União fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da
Administração Federal. O parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente
da República e publicado com o despacho presidencial, por sua vez, vincula a Administração
Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento, consoante
determina o artigo 40, § 1º, da mesma Lei Complementar nº 73/1993.
25. Por conseguinte, com a eventual aprovação de parecer jurídico que
incorpore os termos da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão Geral pelo Supremo
Tribunal Federal, a compreensão ali delimitada deixa de ser apenas orientação dirigida aos
juízes e tribunais e passa a configurar dever jurídico a ser observado por toda a
Administração Pública federal.
26. O referido proceder, é importante que se pontue, não abrange a criação de
novos benefícios, tampouco configura inovação no ordenamento, mas objetiva dar
cumprimento administrativo ao comando previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº
11.340/2006, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese,
considerando sua relevância, segue repisada:
1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente
aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a
medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de
pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda
que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador;
2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à
Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120,
II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra
os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
3) A expressão constante da Lei ("vínculo trabalhista") deve abranger a
proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela,
da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder
Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista
no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial,
conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social:
(i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de
Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada
especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade
do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS,
independentemente de cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição
previdenciária sobre a referida prestação (art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/91). No caso de
inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social,
o benefício será arcado integralmente pelo INSS;
(ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social,
hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de
vulnerabilidade temporária, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, na
forma do art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária.
Nesse caso, o juízo competente deverá definir o ente subnacional que fará o pagamento e
atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não
possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria
manutenção. (grifou-se)
27. Sendo assim, para a segurada do Regime Geral de Previdência Social, a
tese fixada em definitivo pela Suprema Corte estabelece diretamente que: (i) a
remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento é de responsabilidade do
empregador, quando houver; (ii) o período subsequente é custeado pelo Instituto Nacional
do Seguro Social e, inexistindo relação de emprego, o benefício é arcado integralmente
pela autarquia; (iii) o pagamento independe do cumprimento de período de carência; (iv)
não incide contribuição previdenciária sobre a prestação (artigo 28, § 9º, alínea "a", da Lei
nº 8.212/1991); e (v) o período de afastamento é computado como tempo de contribuição,
sem ônus contributivo para a segurada (artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). A
duração da prestação, por fim, é a fixada na decisão judicial que concede a medida
protetiva, observado o limite de seis meses previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº
11.340/2006.
28. A prestação pecuniária aqui descrita, limitada às seguradas do Regime Geral
da Previdência Social, uma vez que esta é a responsabilidade que toca à Administração
Pública federal, decorre, conforme pontuado pelo Supremo Tribunal Federal, da medida
protetiva descrita no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, e terá natureza
"previdenciária quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social,
como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em
que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador
(quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de
cumprimento de período de carência, não incidindo contribuição previdenciária sobre a
referida prestação (art. 28, § 9º, 'a', da Lei 8.212/91). No caso de inexistência de relação
de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado
integralmente pelo INSS" (item 3, subitem (i), da tese fixada no Tema 1.370 da
Repercussão Geral - grifou-se).
29. De tal modo, sempre que decisão judicial determinar o afastamento
remunerado do local de trabalho de segurada do Regime Geral de Previdência Social, com
fundamento no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, o Instituto Nacional do
Seguro Social deverá assegurar a respectiva prestação pecuniária, independentemente de
nova etapa de aferição de eventual requisito de benefício enquadrável na hipótese,
exceto quanto à condição de segurada. Conforme se extrai da decisão do Supremo
Tribunal Federal, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser feita
"aplicação analógica do auxílio por incapacidade temporária".
30. Como se nota, aos comandos delimitados pelo Supremo Tribunal Federal,
esta Advocacia-Geral da União acrescenta, por interpretação da decisão da Corte e com a
finalidade de assegurar a efetividade da compreensão ali fixada, a orientação de que a
decisão judicial que determina o afastamento do trabalho dispensa nova etapa de
aferição administrativa do direito à prestação pecuniária, exceto quanto à condição de
segurada. Isso porque, ao reconhecer a competência do juízo da violência doméstica para
fixar a medida "inclusive quanto à requisição de pagamento" e ao atribuir ao INSS o
"cumprimento material da decisão", o Supremo Tribunal Federal situou no Poder Judiciário
a avaliação da necessidade do afastamento. Não cabe ao INSS, portanto, a título de
exemplo, submeter a mulher a perícia médica, exigir comprovação de incapacidade
laborativa ou reexaminar a necessidade da medida, ainda que a prestação tenha natureza
análoga à do auxílio por incapacidade temporária para fins de definição do seu regime
jurídico. A atuação da autarquia previdenciária limita-se a identificar a natureza da
prestação, conforme o vínculo da mulher com a seguridade social, e a viabilizar o
pagamento. Para tanto, o INSS deverá ajustar os seus procedimentos para possibilitar o
cumprimento da ordem judicial de afastamento do trabalho com a respectiva prestação
pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho.
31. Cumpre notar, igualmente, que, para a mulher que não seja segurada da
previdência social, a tese estabelece que a prestação tem natureza de benefício eventual
de assistência social, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios prover a
assistência financeira necessária, e que o juízo competente deverá definir o ente
responsável pelo pagamento e atestar que a mulher não possuirá meios de prover a
própria manutenção (item 3, subitem (ii), da tese fixada no Tema 1.370 da Repercussão
Geral). Nessa hipótese, a prestação não é devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
tampouco pela União.
32. Para que a assimilação objeto do presente parecer produza efeitos com a
maior brevidade possível, sugere-se que o Ministério da Previdência Social e o Instituto
Nacional do Seguro Social, no âmbito de suas competências, editem, no prazo de até
quinze dias, contados da publicação da eventual aprovação deste parecer pelo Presidente
da República, a regulamentação necessária à implementação do direito ao afastamento
remunerado, contemplando, no mínimo: (i) serviço específico nos canais de atendimento
do INSS, inclusive o Meu INSS, para apresentação da decisão judicial pela segurada ou pelo
juízo, com código próprio e tramitação prioritária e sigilosa, de modo a preservar a
privacidade da vítima; (ii) os critérios fixados pela tese, relativos à duração, à dispensa de
carência, à não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida prestação e a
dispensa de nova etapa de aferição administrativa do direito, orientada por este parecer;
(iii) o procedimento de verificação da qualidade de segurada e de comunicação ao juízo
nos casos de ausência de vínculo; (iv) o fluxo de comunicação com os juízos da violência
doméstica, preferencialmente em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça e os
Tribunais de Justiça; e (v) a remessa sistemática de dados à Procuradoria-Geral Federal,
para fins do ajuizamento de ações regressivas, com fundamento no artigo 120, inciso II, da
Lei nº 8.213/1991.
III. CONCLUSÃO
33. Ante o exposto, conclui-se que: