ANEXO 1. Empresa: BIOJET INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ: 04611333000108 Produto - (Lote): BIO LAVANDA LIMPADOR DE USO GERAL BIOJET(TODOS);BIO ÁGUA SANITÁRIA BIOJET(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0945380/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem regularização sanitária, infringindo o art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.857, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/10/2026