RESOLUÇÃO-RE Nº 3.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ:
08706183000177
Produto - (Lote): TODOS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0982537/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas
Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária
realizada no período de 14 a 18/09/2026, e tendo em vista o previsto no art. 5º da
citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: LGR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ:
08.706.183/0001-77
Produto - (Lote): MEDICPRO ZIME(TODOS);MEDICPRO ZIME
ULTRA(TODOS);LAPZYME(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0983389/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem regularização sanitária, infringindo o art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de
23 de setembro de 1976, inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.