ANEXO Empresa: Desconhecida - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): HIDRAFEMME - GEL HIDRATANTE INTRAVAGINAL - (lot 2 2511006); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0988834/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso, Recolhimento. Motivação: Considerando que a Helianto Farmacêutica Ltda, detentora do registro do produto Hidrafemme - gel hidratante intravaginal, número de registro 80225200026 identificou no mercado unidades deste produto, comercializadas pela plataforma de e- commerce Shopee, com características divergentes das constantes na embalagem original: número de "lot 2 2511006" não comercializado no Brasil, codificação que não segue o padrão dos lotes do Hidrafemme, caixa muito menor do que a original, aplicadores completamente diferentes e que não cabem dentro da caixa, rótulo da bisnaga sendo um papel impresso colado, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.852, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/10/2026