PORTARIA GM/MDIC Nº 287, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES (RP 6, RP 7 E RP 8) PARA 2027
Programa vinculado no PPA: 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional
. .Plano/Projeto/Ação Estruturante .Ação Orçamentária Associada
. .LABBIM: Laboratório para a Transformação Digital da Indústria da Construção .210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
. .Capacitação de Mão de Obra Industrial .210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
. .Empreendedoras Tech: Aceleração de Negócios Inovadores Liderados por
Mulheres
.20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços
. .E-Commerce.BR: Fortalecimento do Comércio Eletrônico Regional .20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços
. .Industrialização e Fortalecimento das Cadeias da Bioeconomia do Campo e da
Floresta
.21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria
. .Industrialização de Cooperativas de Catadoras e Catadores .21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria
. .Reinventa.BR: Programa de Aceleração de Indústrias para Inovação Aberta .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Levantamento de Custos Regulatórios .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Estruturação da Estratégia Nacional de Competitividade e Ambiente de Negócios .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Acesso a normas infralegais no Portal da Regulação .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Programa de atração de Empresas para novos investimentos em ZPEs .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Interiorização da Lei de Informática: Hubs de Inovação no Interior do Amazonas .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Infraestrutura Urbana e Logística para o Distrito Industrial da Zona Franca de
Manaus
.210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Promoção Comercial e Atração de Investimentos para a Zona Franca de Manaus em
São Paulo
.210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Cidades Inteligentes da Amazônia .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Fomento e Apoio à Produção Regional .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Apoio à Infraestrutura para Desenvolvimento Econômico .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Apoio à Capacitação de Recursos Humanos .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Apoio ao Turismo .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento - P&D .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Apoio à Criação e Difusão de Informação e Conhecimento .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação
da Suframa
. .Inmetro Digital - Monitoramento Inteligente de Cronotacógrafos .214J - Fiscalização em Metrologia e Qualidade
. .Plataforma Brasileira para Identificação e Rastreabilidade de Madeiras .214I - Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade
ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS E ENTIDADES VINCULADAS, CONFORME PPA 2024-2027
Programa 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional
Objetivo Geral: Ampliar a inovação, a produtividade e a competitividade em direção a uma economia verde, diversificada, complexa e adensada, com melhoria do ambiente de negócios
e aumento da participação econômica internacional qualificada do país, com vistas ao desenvolvimento econômico e social, a promoção de trabalho, a distribuição de renda e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
Objetivos Estratégicos:
¸Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia.
¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
¸Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação
internacional para superação de desafios tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação.
¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸Garantir a segurança energética do país, com expansão de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética.
¸Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da Internet de alta velocidade.
¸Promover a maior eficiência logística com a valorização dos modais aeroviário, ferroviário, hidroviário e de navegação de cabotagem.
¸Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras.
¸Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo.
¸Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades.
¸Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da
cooperação federativa, para maior coesão nacional.
¸Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.
Objetivos específicos:
¸0390 - Promover o desenvolvimento da economia verde ampliando a sua participação na indústria brasileira.
¸0427 - Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação.
¸0471 - Promover o uso da infraestrutura da qualidade como ferramenta estratégica transversal para o aumento da produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico
sustentável.
¸0535 - Otimizar o desempenho do Sistema de Propriedade Intelectual e estimular o uso da Propriedade Intelectual como ferramenta estratégica para o alcance das políticas industrial,
de inovação, de economia verde, de micro e pequenas empresas e de comércio exterior.
¸0540 - Promover o aumento e a melhoria da inserção comercial do país.
¸0541 - Promover a melhoria do ambiente de negócios por meio do aperfeiçoamento do sistema regulatório nacional.
Público-alvo: Setor produtivo nacional, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, artesãos, setores industriais, comércio e serviços, setor exportador, investidores, trabalhadores
e empreendedores.
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .214J - Fiscalização em Metrologia e Qualidade
. .Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Fiscalização realizada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Consumidores e fornecedores dos produtos, serviços e instrumentos regulados pelo Inmetro.
. .Descrição: Fiscalização em metrologia e qualidade, por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), para garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos
que envolvam saúde, segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .214I - Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade
. .Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Laboratório mantido.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Indústria brasileira com produtos regulamentados.
. .Descrição: Manutenção dos laboratórios e das atividades de metrologia e avaliação da conformidade a fim de garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos que envolvam saúde,
segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .Equipamentos: Equipamentos metrológicos destinados ao reaparelhamento dos laboratórios do Inmetro e aos laboratórios a ele associados, compreendendo sistemas compactos de
espectrometria de massas com ionização ambiente e análise direta de amostras, acessórios de amostragem e de preparação de amostras, adequações laboratoriais necessárias à instalação que
não configurem obra ou serviço de engenharia e acesso a sistemas de alta resolução. Modalidades de aplicação: aplicação direta (90) e transferência a instituição privada sem fins lucrativos
(50).
. .210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial
. .Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Iniciativa implementada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setor industrial e empresas habilitadas em programas de política industrial com benefício fiscal.
. .Descrição: Promoção da capacidade competitiva do setor produtivo brasileiro para buscar a superação de gargalos das cadeias produtivas frente à dinâmica concorrencial internacional.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços
. .Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Iniciativa implementada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setores de comércio e serviços (agentes do comércio; empresas; órgãos e entidades que orientem as políticas e os
investimentos para os setores de comércio e serviços).
. .Descrição: Fortalecimento do desenvolvimento do setor de comércio e serviços a partir de bases tecnológicas, inovadoras e sustentáveis, em alinhamento à política de desenvolvimento industrial,
considerando também a necessidade de solucionar gargalos e desafios de forma a contribuir para a competitividade do setor.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria
. .Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Iniciativa implementada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Associações industriais e empresariais; empresas do setor industrial, de comércio e de serviços; associações; startups;
cooperativas de reciclagem e da bioeconomia; ICTs; estados; municípios.
. .Descrição: Promoção do desenvolvimento da economia verde, da economia circular, da economia de impacto, da descarbonização industrial e da bioindústria, estruturando cadeias produtivas e
gerando negócios de impacto social e ambiental no País e com competitividade global.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória
. .Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Iniciativa realizada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Órgãos reguladores, entidades atuantes nos setores regulados e setor produtivo.
. .Descrição: Promoção da competitividade e melhoria do ambiente de negócios por meio da avaliação, formulação e aprimoramento de políticas públicas e instrumentos regulatórios, incluindo
ações nas áreas de política regulatória, propriedade intelectual, infraestrutura da qualidade e infraestrutura.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Nacional.
. .210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa
. .Unidade Orçamentária: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
. .Tipo de ação: Atividade.
. .Produto: Iniciativa implementada.
. .Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): O sistema produtivo do Polo Industrial de Manaus, as empresas que utilizam insumos regionais nas Áreas de Livre
Comércio e as organizações dos setores industrial, comercial e de serviços, as instituições científicas e tecnológicas da região amazônica, bem como a população dos estados e municípios na área
de atuação da Suframa.
. .Descrição: Apoio e estímulo a programas, projetos e iniciativas e elaboração de estudos na área de atuação da Suframa para promover o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de
inovação.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada.
. .Abrangência do Interesse: Regional (localizador Região Norte), com beneficiários restritos à área de que trata o art. 6º.
ANEXO III
PROJETOS PREVISTOS LOCALIZADOS EM REGIÃO METROPOLITANA
Projetos previstos, ainda não iniciados, localizados em região metropolitana, para os fins do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024:
. .Projeto previsto .Ação Orçamentária .UF .Região metropolitana
. .Revitalização e Expansão da Infraestrutura Urbana e Logística do Distrito Industrial
da ZFM
.210L .AM .Região Metropolitana de Manaus