PORTARIA ALF/VCP Nº 134, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 10 A solicitação de uso de portão para fins diversos dos indicados nos arts. 2º,
3º e 4º desta Portaria deve ser apresentada à Receita Federal com antecedência mínima de 1
(um) dia útil e deve conter indicação do portão a ser usado e justificativa.
Parágrafo único. A solicitação somente será autorizada quando fundada na
necessidade de serviço e na inconveniência ou impossibilidade de uso dos portões definidos
nesta Portaria, desde que, a critério da Receita Federal, não prejudique a fiscalização e o
controle de mercadorias, veículos, pessoas e equipamentos.
Art. 11 Os demais portões que deem acesso às áreas alfandegadas do Aeroporto
Internacional de Viracopos, quando não tiverem autorização para uso, devem permanecer
trancados e monitorados pelo Operador Aeroportuário.
§ 1º O Portão C03 (Consolidation) deve ser utilizado para o ingresso e a saída de
mercadorias dos cessionários e para o acesso de pessoas às docas do lado ar, desde que as
pessoas estejam devidamente credenciadas e submetidas aos controles aplicáveis e que a
movimentação de mercadorias esteja amparada pela documentação correspondente.
§ 2º Para fins de controle de uso e para garantia do controle aduaneiro, a Receita
Federal pode proceder à lacração de quaisquer portarias ou portões, mediante lavratura do
competente Termo de Lacração, cientificando o Operador Aeroportuário.
Da Permanência de Aeronaves nos Pátios
Art. 12 Para fins de efetivo controle aduaneiro, as aeronaves em voos
internacionais ou domésticos, regulares ou não regulares, devem ser posicionadas nas áreas de
pátio de acordo com o disposto neste artigo, observando que o posicionamento de aeronaves
em voos internacionais deve ficar condicionado à existência de cobertura de monitoramento e
vigilância compatível com os requisitos estabelecidos pela Receita Federal e à observância das
normas de controle aduaneiro aplicáveis.
§ 1º A utilização do Pátio 1 (Pátio T) para estacionamento de aeronaves em voo
internacional ou fora de operação somente deve ser permitida se atendidos os requisitos de
segregação, monitoramento e vigilância, controle de acesso e demais condições estabelecidas
pela Portaria RFB nº 143/2022, pela Portaria Coana aplicável e pelo ato de alfandegamento
vigente, mediante comunicação ou autorização da autoridade aduaneira, conforme o caso.
§ 2º O Operador Aeroportuário é obrigado a comunicar à autoridade aduaneira,
imediatamente após a aterrissagem, a chegada das aeronaves de aviação geral/executiva
quando procedentes do exterior e, previamente, a saída de aeronaves de aviação
geral/executiva com destino ao exterior.
§ 3º A solicitação de uso dos pátios para fins diversos do previsto neste artigo deve
ser apresentada à autoridade aduaneira com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos e
deve conter indicação do pátio e posição a serem usados, tipo de aeronave e justificativa para
o uso. Somente deve ser autorizado o uso excepcional caso não haja risco ao controle
aduaneiro. A ausência de manifestação da autoridade aduaneira dentro do prazo estabelecido
autoriza o início da operação, sem que isso constitua aprovação definitiva de sua regularidade
ou afaste a obrigação de observância das normas de controle aduaneiro, a possibilidade de
interrupção da operação e a adoção das medidas cabíveis caso sejam constatadas
irregularidades.
§ 4º Em caso de necessidade de utilização dos pátios para estacionamento de
aeronaves em voo alternado ou em situações de emergência, a comunicação para uso
excepcional deve ser apresentada anteriormente à chegada da aeronave, não sendo aplicada a
regra do parágrafo anterior.
§ 5º A colocação de veículos, equipamentos e aeronaves nas proximidades de
aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas deve observar as normas de controle
aduaneiro, especialmente o disposto no art. 28 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento
Aduaneiro), bem como os requisitos de segregação operacional, monitoramento e segurança
aplicáveis, de forma a preservar a integridade das áreas alfandegadas e prevenir interferências
indevidas nos fluxos internacionais, podendo as medidas de controle variar conforme critérios
objetivos de análise e gestão de riscos definidos pela autoridade aduaneira, considerados,
entre outros fatores, a área operacional envolvida, o tipo de operação realizada, o perfil
operacional dos intervenientes, o horário de execução, os registros constantes dos sistemas
informatizados de controle aduaneiro, os parâmetros de monitoramento e segurança e demais
elementos relevantes à fiscalização aduaneira.
Das Obrigações do Operador Aeroportuário
Art. 13 Compete à Aeroportos Brasil Viracopos - ABV, Operador Aeroportuário do
Aeroporto Internacional de Viracopos, nos termos preconizados, do art. 78 da Lei nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), dos arts. 103 e 104 da Lei nº 7.565/1986, do Ato
Declaratório Executivo COALF/ALF/VCP nº 4/2011, do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº
85/2013, da Portaria RFB nº 143/ 2022, do art. 16 do Decreto nº 11.195/2022 (PNAVSEC) e da
Portaria Coana nº 185/ 2026, cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.
Art. 14 O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o Operador
Aeroportuário às penalidades previstas no art. 76 da Lei Nº 10.833/2003 e no art. 107, IV, c, do
Decreto-Lei Nº 37/1966.
Disposições Finais
Art. 15 Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 108, de 8 de outubro de 2019, alterada
pela Portaria ALF/VCP nº 23, de 7 de fevereiro de 2020, e pela Portaria ALF/VCP nº 71, de 24 de
junho de 2020.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ