PARECER Nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 2 de 2)

33. A regulamentação acima mencionada produzirá efeitos a partir de sua
entrada em vigor e será aplicável tanto aos afastamentos judicialmente determinados a
partir de então quanto àqueles que já estiverem em curso nessa data, desde que
fundamentados no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.
III. CONCLUSÃO
34. Ante o exposto, conclui-se que:
a) o avanço da violência doméstica e familiar contra a mulher exige do Estado
atuação que ultrapasse a resposta penal, podendo a medida protetiva de afastamento do local
de trabalho, prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, configurar instrumento
essencial para romper o ciclo de violência, pois protege a vítima sem privá-la da renda;
b) no Tema 1.370 da Repercussão Geral (RE Nº 1.520.468/PR), o Supremo
Tribunal Federal atribuiu ao Instituto Nacional do Seguro Social o custeio do afastamento
da segurada do Regime Geral de Previdência Social, após os quinze primeiros dias a cargo
do empregador, sem incidência de contribuição previdenciária e com cômputo do período
como tempo de contribuição, e atribuiu aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios
o custeio da prestação assistencial devida à mulher não segurada. A referida tese, contudo,
por ter sido fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, vincula
formalmente apenas juízes e tribunais (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil);
c) a assimilação do precedente pela Administração Pública federal configura-
se como instrumento indispensável para conferir eficiência, segurança jurídica e
efetividade ao direito de todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao
afastamento remunerado do local de trabalho, determinado pelo juiz com fundamento
no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, independentemente de nova etapa
de aferição administrativa de eventual requisito de benefício enquadrável na hipótese,
salvo quanto à condição de segurada; e
d) como decorrência da internalização do precedente fixado pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 1.370 da Repercussão Geral, caberá ao Ministério da
Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social editar a regulamentação
necessária, no prazo de até quinze dias, contados da publicação da aprovação deste
parecer pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
35. Caso as conclusões acima sejam acolhidas, sugere-se a Sua Excelência o
Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
À consideração superior.
Brasília, 30 de setembro de 2026.
ALESSANDRA LOPES DA SILVA PEREIRA
Advogada da União
MARIA HELENA MARTINS ROCHA
Advogada da União
Consultora da União
Notas:
1. Texto disponível em: <https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-
seguranca-publica/>. Acesso em 29 de setembro de 2026.
2. Texto disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-230-
de-14-de-julho-de-2026-719807958>. Acesso em 29 de setembro de 2026.