DESPACHO Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.913110/2026-21
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer as
advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de
produtos fumígenos derivados do tabaco.
Área responsável: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 16.3 - Exposição dos produtos
fumígenos nos pontos de venda.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias.
Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira
DESPACHO N° 128, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 30 de setembro de 2026, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.907769/2026-49
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a
regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a
entrar em contato com alimentos, com alteração da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90,
de 29 de junho de 2016, conforme o resultado da harmonização no Mercosul.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.21 - Revisão da regulamentação
sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato
com alimentos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo que visa a manter a convergência a padrão internacional.
Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E
PRODUTOS BIOLÓGICOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 3.608, de 11 de setembro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº. 173, de 14 de setembro de 2026, Seção 1, pág. 125,
Onde se lê:
"PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62
Treprostinila Palmitil (INS1009)
65/2022
25351.162167/2022-28 0824078/26-8
12406 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê Específico de
Ensaio Clínico (DEEC) - Medicamentos e Produtos Biológicos"
Leia-se:
"PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLÍNICA LTDA - 00.251.699/0001-62
Treprostinila Palmitil (INS1009)
65/2022
25351.143563/2026-80 0824078/26-8
12406 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê Específico de
Ensaio Clínico (DEEC) - Medicamentos e Produtos Biológicos""
4ª DIRETORIA