DESPACHO Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.909618/2026-25
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer as
advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos
derivados do tabaco.
Área responsável: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 16.2 - Embalagem de produtos
fumígenos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar
de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias.
Relatoria: Marcelo Mario Matos Moreira