DELIBERAÇÃO Nº 1.858, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.058724/2026-38
Proponente: Associação Mauaense dos Amigos do Basquetebol - AMAB
Título: Girafinhas do Basquete - Ano 3
Registro: 2602638
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 13.025.543/0001-05
Cidade: Mauá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.372.462,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9934 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 3421-5
Período de Captação até: 27/08/2028
2 - Processo: 71000.059459/2026-13
Proponente: Associação Mauaense dos Amigos do Basquetebol - AMAB
Título: Educa Esporte - Ano 2
Registro: 2602702
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 13.025.543/0001-05
Cidade: Mauá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.054.426,39
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9934 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 3424-X
Período de Captação até: 27/08/2028
3 - Processo: 71000.062195/2026-77
Proponente: Brasil Fitness 3
Título: Family Runner
Registro: 2602985
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 31.685.325/0001-89
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.939,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1551 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 29249-4
Período de Captação até: 10/09/2028
4 - Processo: 71000.063905/2026-86
Proponente: Brasil Fitness 3
Título: Festival do Bem Viver
Registro: 2603203
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 31.685.325/0001-89
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.085.668,14
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1551 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº
Período de Captação até: 24/09/2028
5 - Processo: 71000.053169/2026-58
Proponente: Fluência Casa HIP HOP de Caxias do Sul
Título: Fluência Casa HIP HOP
Registro: 2602128
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 34.320.062/0001-00
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 473.203,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3220 DV: 4 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 70601-9
Período de Captação até: 13/08/2028
6 - Processo: 71000.050231/2026-50
Proponente: Instituto Rugby para Todos
Título: Rugby para Todos - Paraisópolis Ano 21
Registro: 2601969
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 10.979.371/0001-10
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.156.516,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 31747-0
Período de Captação até: 30/07/2028
7 - Processo: 71000.061613/2026-17
Proponente: Instituto Katiana Pena - IKP
Título: Nossos Passos
Registro: 2602901
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 73.304.859/0001-68
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.277.189,54
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3887 DV: 3 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 105562-3
Período de Captação até: 10/09/2028
8 - Processo: 71000.059209/2026-75
Proponente: Instituto Viva Vida
Título: Viva Vida Esporte e Cidadania 2
Registro: 2602688
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 07.377.509/0001-05
Cidade: Vila Velha UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 3.975.866,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1240 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 84408-X
Período de Captação até: 27/08/2028
9 - Processo: 71000.030701/2026-69
Proponente: Instituto Meninas do ES
Título: Projeto Formar
Registro: 2600911
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 12.139.974/0001-30
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 98.206,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3167 DV: 4 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 56335-8
Período de Captação até: 27/08/2028
10 - Processo: 71000.052974/2026-64
Proponente: Instituto Meninas do ES
Título: Projeto Formar Ano 2
Registro: 2602121
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 12.139.974/0001-30
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 201.332,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3167 DV: 4 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 56336-6
Período de Captação até: 27/08/2028
11 - Processo: 71000.058480/2026-93
Proponente: Instituto Geração 4
Título: Gerando Futuros
Registro: 2602594
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 14.390.824/0001-20
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 402.882,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1245 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97235-5
Período de Captação até: 27/08/2028
12 - Processo: 71000.058738/2026-51
Proponente: Instituto Geração 4
Título: Gerando Futuros
Registro: 2602627
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 14.390.824/0001-20
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 403.032,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1245 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97234-7
Período de Captação até: 27/08/2028
13 - Processo: 71000.060271/2026-18
Proponente: Recreio da Juventude
Título: Recreio Olímpico e Paralímpico II
Registro: 2602773
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 88.649.660/0001-49
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 2.066.023,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 207579-2
Período de Captação até: 27/08/2028
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.073313/2024-19
No Diário Oficial da União nº 25, de 5 de fevereiro de 2025, na Seção 1, página
38 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.710/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1917 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 19576-6,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1492 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 119576-X.
Processo Nº 71000.053167/2026-69
No Diário Oficial da União nº 180, de 23 de setembro de 2026, na Seção 1,
página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.855/2026, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.047.676,04, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.051.394,68.
Processo Nº 71000.041331/2026-95
No Diário Oficial da União nº 171, de 10 de setembro de 2026, na Seção 1,
página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.851/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6926 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
359.719,84, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6926 DV: 4 Conta
Corrente (Captação) vinculada nº 36660-9.
RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
A informação oficial
ao alcance de todos
Diário Oficial
da União
ao alcance de todos
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Nas lojas
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Baixe o app do DOU
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003035/2024-29
Interessado: Banco Besa S.A.
Assunto: Contrato da Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Besa S.A., para tomada de providências,
por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor total de
R$19.080.637,80 (dezenove milhões, oitenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta
centavos), observada a dedução ao FCVS, posição em 1º de abril de 2023, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.003987/2026-12
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Quarta novação de dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais-FCVSentreaUniãoeaEmpresaGestoradeAtivosS.A.-EMGEA,
para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor
total de R$ 465.692.788,91 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil,
setecentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora .
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004167/2026-30
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Octogésima Nona Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a ser celebrado entre a UNIÃO e a Caixa
Econômica Federal, no valor líquido de R$ 1.123.304,48 (um milhão, cento e vinte e três mil,
trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), na posição de 1º de março de 2025, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à amortização
da dívida que a credora possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º-A, § 2º , da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004169/2026-29
Interessado: AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado.
Assunto:ContratodaSegundaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensaçãodeVariações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o AIMORÉS Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizado, no valor de R$ 19.268.030,93 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e
oito mil, trinta reais e noventa e três centavos), na posição de 1º de março de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004179/2026-64
Interessado: Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CP.
Assunto:ContratodaDécimaSegundaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensaçãode
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação Popular de
Campinas - COHAB-CP, no valor de R$ 5.653.077,55 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil,
setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao
final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004180/2026-99
Interessado: VIVENDA - Associação de Poupança e Empréstimo em
Liquidação.
Assunto:ContratodaSétimaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensaçãodeVariações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a VIVENDA - Associação de Poupança e Empréstimo
em Liquidação, no valor de R$ 69.973.402,67 (sessenta e nove milhões, novecentos e setenta e três
mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), na posição de 1º de março de 2026, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004375/2026-39
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto:ContratodaCentésimaNonagésimaPrimeiraNovaçãodeDívidasdoFundode
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor de R$ 381.335.068,26 (trezentos e oitenta e um milhões, trezentos e trinta
e cinco mil, sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 17944.004378/2026-72
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Nonagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
CompensaçãodeVariaçõesSalariais-FCVS,asercelebradoentreaUNIÃOeaCaixaEconômicaFederal,
no valor de R$ 165.900.303,25 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos mil, trezentos e três reais
e vinte e cinco centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados à Instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no
art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.006852/2025-10
Interessado: Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande
do Norte ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos, de 13 de
maio de 1998, e ao Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas Nº 278/2022/CAF,
de 23 de junho de 2022, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025, e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, AUTORIZO a celebração
do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 14/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
DIA 14 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1 - Processo nº: 10880.960421/2023-81 - Recorrente: WEMOOV TURISMO
EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.960422/2023-26 - Recorrente: WEMOOV TURISMO
EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro