RESOLUÇÃO-RE N° 3.737, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Nome da instituição: Hospital Nossa Senhora do Pilar
CNPJ: 76.498.013/0001-02
CNES: 3000885
Endereço: Avenida Desembargador Hugo Simas, nº 322, Bairro Bom Retiro, CEP 80520-250,
Curitiba/PR.
Perfil de Credenciamento: Participante.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.128424/2020-61 .220294879 .Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .2 .14152.128425/2020-13 .220294887 .Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .3 .14152.128426/2020-50 .220294895 .Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .4 .14152.128427/2020-02 .220294909 .Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .5 .14152.128428/2020-49 .220294917 .Fundação Assistencial da
'Paraíba- FAP
.PB
. .6 .14152.128429/2020-93 .220294925 .Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.021745/2020-58 .201864096 -
TRet nº
203802748
.Fundação Assistencial da
Paraíba- FAP
.PB
. .2 .47999.004630/2019-40 .201506301 -
TRet nº
203651626
.Constroem Serviços
Administrativos Ltda
.SP
. .3 .47999.004624/2019-92 .201506327
TRet nº
203651618
.Constroem Serviços
Burocráticos Ltda
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 36/2026 (SEI nº 9978991) e no
art. 19, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº
0001652-65.2025.5.10.0004, com força executória reconhecida pelo Parecer nº
26908/2026/PRU1R/PGU/AGU, RETIFICA o ato administrativo publicado no Diário Oficial
da União em 11 de novembro de 2025, decorrente da Análise Técnica nº 1436 (SEI nº
7077869), bem como as respectivas anotações no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES referentes ao Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo, CNPJ nº 59.948.240/0001-65, para que a exclusão da categoria
profissional dos "servidores públicos e aposentados do Poder Judiciário Estadual de São
Paulo" fique restrita aos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos,
São Vicente, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião,
Ubatuba, Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha
Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Juquitiba,
Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira, São Lourenço da Serra, Sete
Barras e Tapiraí, todos no Estado de São Paulo, mantendo-se íntegra a representatividade
da entidade sobre a mesma categoria profissional nos demais municípios do Estado de
São Paulo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6863 (9766238), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.204644/2026-52, de interesse da FNHRBS -
Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ 33.792.235/0001-12,
tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da
CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I, II e IX , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6896 (SEI 9815421), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.203244/2026-20, de interesse do SITRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 76.602.366/0001-00, tendo
em vista não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7034 (9979819), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203727/2026-24, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 04.979.043/0001- 11,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 700 (SEI 9915554), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203663/2026-61, de interesse do Sindicato das Empresas de Resíduos e Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - SINDBREMA RS, CNPJ 62.526.325/0001-60,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT,
nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7016 (SEI 9940783), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.203659/2026-01, de interesse do Sindaero - Sindicato dos Trabalhadores
Aeroviários de Porto Alegre, CNPJ 92.248.210/0001-11, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso II da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7015 (SEI 9939283), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.286520/2026-53, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais Federais de
Rondônia/RO - SINDPPF-RO, CNPJ 12.124.652/0001-17, tendo em vista a
incompatibilidade entre o requerimento no sistema do CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7018 (9946662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.287339/2026-64, de interesse do SINPOSPETRO-GO - SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE
GOIÁS, CNPJ 11.031.114/0001-15, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7026 (SEI 9959269), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutárial
n.º 19964.203688/2026-65, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Construção de Itabira, Santa Bárbara, Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ
05.918.904/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7028 (SEI 9963550), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203719/2026-88, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Baianópolis - SISMUB, CNPJ 64.424.325/0001-84, tendo em vista incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 27, inciso II, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI