RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira
de beneficiários da SUL DO PARÁ SAÚDE LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a
seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
Cível e Criminal da SSJ de Marabá - PA nos autos do processo nº 1012677-
06.2026.4.01.3901, movido pela operadora SUL DO PARÁ SAÚDE LTDA, Registro ANS nº
42.371-8, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.162, de 26 de
agosto de 2026, publicada em 27 de agosto de 2026 no Diário Oficial da União, que
determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários e a suspensão da
comercialização de planos ou produtos da operadora.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente