RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 20, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Deliberação sobre os recursos apresentados pelos
candidatos a beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA) no Projeto de Assentamento
Santa Rosa, localizado no município de Itaquiraí/MS,
no âmbito do Edital nº 019/2026, processo
54000.013991/2026-67.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado instituído de
acordo com os artigos 2º e 21 da Estrutura Regimental do Incra, Anexo I, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, por seu Coordenador, no uso das
atribuições previstas no inciso VI do artigo 153 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União-DOU em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 457ª
reunião, realizada em 28 de setembro de 2026, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.504/64;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.629/93;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 152, de 11 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o Edital 019/2026 Edital de Seleção de famílias PA SANTA
ROSA (SEI nº 27591775);
CONSIDERANDO o Relatório e Voto (SEI nº 30254319), processo
54000.013991/2026-67;
CONSIDERANDO o Voto/Incra/CDR/Nº 18/2026/SR(16)MS/Relatório e Voto (SEI
nº30254319), constante na Ata de Reunião 457ª CDR SR(16)MS, 28.09.2026 (SEI nº
30319910); resolve:
Art. 1º ACOLHER os recursos das candidatas a seguir, inscritas no Edital nº
019/2026, ALTERANDO a decisão da Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias
para o PNRA, no âmbito da SR(16)MS: Rosana Maria dos Santos (inscrição
SR1601920260236); e, Marilza da Silva Matias (inscrição SR1601920260220), quanto à
atribuição da pontuação para Unidades Familiares Chefiadas por Mulheres (FCM).
Art. 2º REJEITAR o recurso das candidatas Rosana Maria dos Santos (inscrição
SR1601920260236); e, Marilza da Silva Matias (inscrição SR1601920260220), quanto à
atribuição da pontuação para Unidades Familiares Chefiadas por Mulheres (FCM),
MANTENDO a decisão da Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o
PNRA, no âmbito da SR(16)MS.
Art. 3º REJEITAR o recurso do candidato Gabriel Assunção Ribeiro (inscrição
SR1601920260267), MANTENDO a decisão da Comissão Regional Permanente de Seleção
de Famílias para o PNRA, no âmbito da SR(16)MS.
Art. 4º Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação em Boletim de Serviço e no Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador
RETIFICAÇÃO
Na Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 17, de 17 de setembro
de 2026, publicada no DOU edição 178, Seção 1, Página 11, de 21 de setembro de
2026
ONDE SE LÊ:
"Art. 1º REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e
candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026, MANTENDO a decisão da
Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da
SR(16)MS: SR1601320260227, de AMABILE MELLIM SOLDERA; SR1601320260131 - CARLOS
ROBERTO BALDREZ; SR1601320260134 - HERNANE BONFIM SANTOS; SR1601320260260 -
JOSE AGNALDO DA SILVA NEVES; SR1601320260128 - JOSE DE RIBAMAR COSTA PEREIRA;
SR1601320260034 - JURANDIR NUNES DA SILVA; SR1601320260014 - MATILDE MARTIN;
SR1601320260072 - VALDICEIA APARECIDA SOARES DA SILVA.
Art. 1º REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e
candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026, MANTENDO a decisão da
Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da
SR(16)MS: SR1601320260227, de AMABILE MELLIM SOLDERA; SR1601320260131 - CARLOS
ROBERTO BALDREZ; SR1601320260134 - HERNANE BONFIM SANTOS; SR1601320260260 -
JOSE AGNALDO DA SILVA NEVES; SR1601320260128 - JOSE DE RIBAMAR COSTA PEREIRA;
SR1601320260034 - JURANDIR NUNES DA SILVA; SR1601320260014 - MATILDE MARTIN;
SR1601320260072 - VALDICEIA APARECIDA SOARES DA SILVA."
LEIA-SE:
"Art. 1º REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e
candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026, MANTENDO a decisão da
Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da
SR(16)MS: SR1601320260227, de AMABILE MELLIM SOLDERA; SR1601320260131 - CARLOS
ROBERTO BALDREZ; SR1601320260134 - HERNANE BONFIM SANTOS; SR1601320260260 -
JOSE AGNALDO DA SILVA NEVES; SR1601320260128 - JOSE DE RIBAMAR COSTA PEREIRA;
SR1601320260034 - JURANDIR NUNES DA SILVA; SR1601320260014 - MATILDE MARTIN;
SR1601320260072 - VALDICEIA APARECIDA SOARES DA SILVA.
Art. 2º REJEITAR os recursos e manter a classificação de preferência e a
pontuação dos candidatos e candidatas a seguir, que se inscreveram no Edital nº 013/2026,
MANTENDO a decisão da Comissão Regional Permanente de Seleção de Famílias para o
PNRA, no âmbito da SR(16)MS: SR1601320260029 - ALINE NUNES CANDIAS;
SR1601320260069 - ANA PAULA GONZAGA COSTA; SR1601320260258 - CAROLINA SOUSA
COSTA; SR1601320260237 - IRENE OLIVEIRA SOUZA; SR1601320260020 - JESSICA
CLAUDINO DE SOUZA; SR1601320260087 - JOAO BATISTA SATIUQ; SR1601320260052 -
MARCELO LUCINDO DIAS; SR1601320260213 - VALDECIR DA SILVA ORLANDI;
SR1601320260243 - VALDETE DA SILVA BORGES; SR1601320260092 - WESLEI DE AZEVEDO
BARTIMANN".
PAULO ROBERTO DA SILVA
Coordenador