RESOLUÇÃO CRD Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento de quitação das
obrigações de fazer previstas no Anexo 19 -
Transição e encerramento dos programas,
medidas, responsabilidades e obrigações
decorrentes do rompimento e seus
desdobramentos ("Anexo 19"), sob fiscalização da
Governança da UNIÃO no âmbito do Acordo
Judicial para reparação integral e definitiva relativa
ao rompimento da Barragem de Fundão ("Novo
Acordo Rio Doce").
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 26, XIII, e o art. 28, §3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos V, VI, VII, VIII e IX das Disposições
Gerais do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento
da Barragem de Fundão ("Novo Acordo Rio Doce");
CONSIDERANDO a necessidade de conferir padronização, previsibilidade,
transparência e segurança jurídica ao procedimento de quitação das obrigações de
fazer sob governança federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o procedimento administrativo aplicável ao
encaminhamento das solicitações, à verificação, à análise e à quitação das obrigações
de fazer estabelecidas no Anexo 19 do Novo Acordo que estão sob fiscalização da
UNIÃO, a ser observado pelos órgãos e entidades federais competentes.
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - obrigação de fazer: obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA, nos
termos da Cláusula Geral 67 do Novo Acordo Rio Doce, bem como de seu Anexo 19,
que consiste na realização de determinada atividade, entrega, medida, programa ou
providência, conforme marcos, metas, indicadores e demais condições estabelecidas;
II - órgão federal responsável pela governança: órgão ou entidade da
administração pública federal a que compete acompanhar, verificar e manifestar-se
sobre o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos das Cláusulas Gerais 61 e 64
do Novo Acordo Rio Doce, bem como das cláusulas específicas do Anexo 19 do
referido Acordo que preveem o exercício da governança;
III - auditoria externa independente: atividade técnica de natureza opinativa
e não vinculante, realizada por entidade ou profissional independente, destinada a
subsidiar a verificação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme Cláusula Geral
68 do Novo Acordo Rio Doce;
IV - verificação: conjunto de atividades de análise técnica e documental
dedicadas a aferir o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive quanto ao
atingimento das entregas, dos marcos e demais parâmetros estabelecidos no Novo
Acordo Rio Doce e Anexos aplicáveis a esta Resolução;
V - solicitação de quitação: requerimento apresentado pela
COMPROMISSÁRIA ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação,
mediante o qual informa a conclusão da execução da obrigação de fazer e requer o
reconhecimento formal de seu cumprimento;
VI - quitação: ato pelo qual o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA
GOVERNANÇA da obrigação formaliza o entendimento quanto ao cumprimento da
obrigação de fazer, nos termos desta Resolução;
VII - relatório preliminar: documento técnico elaborado pela AUDITORIA
EXTERNA INDEPENDENTE, após solicitação pelo ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA
GOVERNANÇA, contendo suas conclusões preliminares acerca do cumprimento da
obrigação de fazer;
VIII - relatório final: relatório preliminar consolidado após o encerramento
da etapa de manifestação prevista nesta Resolução ou, quando não houver
manifestação no prazo estabelecido, após a certificação da ausência de manifestação
pela AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE;
IX - análise técnica: exame realizado pelo ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL
PELA GOVERNANÇA, com base na documentação e nas informações disponíveis,
destinado a verificar o cumprimento da obrigação de fazer, identificar eventuais
pendências e subsidiar a manifestação quanto à quitação;
X - manifestação do órgão federal responsável pela governança:
manifestação formal e fundamentada emitida ao término da análise técnica, contendo
a conclusão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e respectiva indicação de
quitação ou de negativa de quitação;
XI - posição institucional da União: manifestação formal da UNIÃO quanto à
quitação ou à negativa de quitação da obrigação de fazer, consolidada pela Casa Civil
da Presidência da República, nos termos desta Resolução;
XII - pendência remanescente: obrigação, entrega, marco, meta, indicador
ou requisito previsto no Novo Acordo ou em seus Anexos cujo cumprimento não tenha
sido comprovado ou considerado suficiente no curso da verificação;
XIII - descumprimento: situação em que, concluída a análise prevista nesta
Resolução, não seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, total ou
parcialmente, em razão da inobservância de seus requisitos, condições, marcos, metas,
indicadores ou demais parâmetros aplicáveis;
XIV - atraso injustificado: não cumprimento da obrigação de fazer no prazo
estabelecido no Novo Acordo ou em seus Anexos, sem justificativa considerada
suficiente pelo órgão federal responsável pela governança;
XV - justificativa técnica: manifestação apresentada pela COMPROMISSÁRIA
destinada a explicar, fundamentar ou contextualizar o não cumprimento, o
cumprimento parcial ou o atraso na execução da obrigação de fazer;
XVI - informações ou documentos complementares: informações,
documentos ou outros elementos necessários à adequada análise da obrigação de
fazer, solicitados pelo ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
para suprir insuficiências ou esclarecer aspectos relevantes à sua manifestação.
Art. 3º A execução da obrigação de fazer compete à Samarco Mineração
S.A. ("COMPROMISSÁRIA"), que deverá observar os marcos, metas e indicadores
definidos no Acordo e em seus Anexos.
Parágrafo único. O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da
obrigação assegurará a ciência da COMPROMISSÁRIA acerca dos atos e das decisões
praticados no curso das fases de verificação e de quitação da obrigação de fazer.
Art. 4º A verificação do cumprimento da obrigação de fazer poderá ser
subsidiada por AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, de natureza técnica, opinativa e
não vinculante, quando prevista no Acordo.
Art. 5º Concluída a execução da obrigação de fazer e apresentada a
solicitação de quitação pela COMPROMISSÁRIA, o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA
GOVERNANÇA da obrigação deliberará sobre a necessidade de acionamento de
AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do
recebimento do pedido.
§1º A decisão quanto ao acionamento da AUDITORIA EXTERNA
INDEPENDENTE será comunicada, concomitantemente, à COMPROMISSÁRIA e à
AUDITORIA.
§2º Durante o prazo previsto no caput, o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL
PELA GOVERNANÇA da obrigação poderá solicitar à COMPROMISSÁRIA esclarecimentos,
informações ou documentos complementares que considere necessários à formação de
juízo quanto à necessidade de acionamento da AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE.
§3º A solicitação de esclarecimentos ou de documentação complementar
deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido,
devendo a COMPROMISSÁRIA prestar as informações ou apresentar os documentos
requeridos em igual prazo, contado do recebimento da solicitação, de forma a não
comprometer o cumprimento do prazo previsto no caput.
Art. 6º Quando acionada, a AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE elaborará
relatório preliminar no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da
solicitação, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será encaminhado
simultaneamente ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
e à COMPROMISSÁRIA.
Art. 7º O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
e a COMPROMISSÁRIA disporão de prazo comum de até 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período, a partir do recebimento do relatório preliminar elaborado pela
auditoria, para manifestação sobre o referido documento.
Art. 8º Havendo manifestação das partes, a auditoria disporá do prazo de
20 (vinte) dias para complementar, ratificar ou ajustar suas conclusões, consolidando-
as em versão final do conteúdo técnico do relatório.
Art. 9º O relatório será considerado final após:
I - a consolidação prevista no art. 8º; ou
II - a certificação, pela AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, de ausência de
manifestações da UNIÃO e da COMPROMISSÁRIA no prazo previsto no art. 7º.
§1º Na hipótese do inciso II, a AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE deverá
certificar a ausência de manifestações em até 1 (um) dia útil, contado do término do
prazo previsto no art. 7º.
§2º A AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE deverá encaminhar, simultaneamente,
ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação e à COMPROMISSÁRIA, a
certificação acompanhada do relatório preliminar convertido em relatório final, o qual será
identificado como tal na capa e na contracapa.
Art. 10 Recebido o relatório final da auditoria, o ÓRGÃO FEDERAL
RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação procederá à análise técnica, com vistas
a:
I - verificar o atingimento das entregas e dos marcos objetivos da obrigação
de fazer avaliada;
II - examinar eventuais justificativas apresentadas;
III - identificar pendências remanescentes; e
IV - avaliar, classificar e certificar a obrigação como cumprida, parcialmente
cumprida ou descumprida.
§1º O prazo para manifestação da UNIÃO é de até 90 (noventa) dias,
contado do recebimento:
I - dos artefatos tratados pelo art. 9º; ou
II - da solicitação de quitação apresentada pela COMPROMISSÁRIA, nos
termos do art. 5º, quando dispensada a auditoria.
§2º O prazo previsto no §1º poderá ser prorrogado, por igual período,
mediante justificativa expressa, nos casos de obrigações de caráter complexo.
§3º Identificada, pelo ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA, a
necessidade de prorrogação do prazo em razão da complexidade técnica da obrigação,
a decisão deverá ser formalizada, no curso do prazo previsto no §1º, e comunicada
diretamente à COMPROMISSÁRIA, com ciência à Casa Civil da Presidência da
República.
§4º O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
poderá requisitar informações complementares à COMPROMISSÁRIA, quando
necessárias à adequada verificação do cumprimento da obrigação, fixando prazo
tecnicamente adequado para atendimento, prorrogável mediante justificativa.
§5º O requerimento de informações complementares interrompe a
contagem do prazo previsto no §1º, que será reiniciado a partir da entrega das
informações ou do decurso do prazo fixado sem manifestação da COMPROMISSÁRIA.
§6º Para fins de organização interna do exercício das competências do
Poder Executivo Federal, o prazo de que trata o §1º será observado da seguinte
forma:
I - até 80 (oitenta) dias para a análise técnica e manifestação do ÓRGÃO
FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação;
II - até 10 (dez) dias para a formalização da posição institucional da UNIÃO
pela Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 11.
§7º Na hipótese de prorrogação do prazo, nos termos do §2º, o prazo
previsto no inciso I do §6º para a análise técnica e manifestação do ÓRGÃO FEDERAL
RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação fica ampliado para até 170 (cento e
setenta) dias, permanecendo inalterado o prazo previsto no inciso II do §6º para a
formalização da posição institucional da UNIÃO pela Casa Civil.
§8º A ausência de manifestação tempestiva sujeita-se ao disposto nas
Cláusulas Gerais 60, §2º, e 88, §7º, do Acordo.
§9º A Casa Civil da Presidência da República poderá adotar medidas de
coordenação e articulação institucional voltadas à prevenção da extemporaneidade e à
superação de entraves que possam comprometer a tempestiva conclusão do
procedimento de quitação, inclusive mediante reuniões e diligências junto aos órgãos
federais envolvidos e à COMPROMISSÁRIA.
Art. 11 Concluída a análise técnica de que trata o art. 10, o ÓRGÃO
FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação encaminhará à Casa Civil da
Presidência da República manifestação formal e devidamente fundamentada, propondo
a quitação ou a negativa de quitação da obrigação de fazer.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput poderá ser
acompanhada de parecer da unidade de consultoria e assessoramento jurídico do
ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação, cuja emissão, embora
não automática, é recomendada nos casos em que a análise envolva interpretação
controvertida do Acordo, dúvida jurídica relevante ou risco de judicialização.
Art. 12 Compete à Casa Civil da Presidência da República formalizar a
posição institucional da UNIÃO acerca da quitação da obrigação de fazer, observada a
manifestação do ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação, nos
termos do art. 10, comunicando-a à COMPROMISSÁRIA e ao Tribunal Regional Federal
da 6ª Região.
Parágrafo único. A quitação ou a negativa de quitação constitui efeito
jurídico da consolidação da posição institucional da UNIÃO.
Art. 13 Constatado o descumprimento ou atraso injustificado da obrigação
de fazer, poderá ser instaurado o procedimento de penalidade previsto na Cláusula 95
do Acordo.
§1º Para os fins do caput, o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA
GOVERNANÇA da obrigação instaurará o procedimento de penalidade e comunicará tal
fato à COMPROMISSÁRIA, mediante encaminhamento, no mínimo, de nota técnica e
parecer jurídico, com ciência à Casa Civil da Presidência da República.
§2º Será assegurado à COMPROMISSÁRIA prazo mínimo de 30 (trinta) dias
para comprovação do cumprimento da obrigação ou apresentação de justificativa
técnica.
§3º Apresentada justificativa técnica pela COMPROMISSÁRIA, o ÓRGÃO
FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação poderá solicitar manifestação
da AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, que deverá apresentá-la no prazo de até 30
(trinta) dias, contado do recebimento da solicitação, vedada a prorrogação.
§4º O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
disporá do prazo de 30 (trinta) dias para analisar a documentação e a justificativa
apresentadas pela COMPROMISSÁRIA, contado:
I - do recebimento da manifestação técnica da AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE
de que trata o §3º; ou
II - da apresentação da justificativa técnica de que trata o §2º, quando
dispensada a auditoria.
§5º O prazo previsto no §4º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§6º Verificada a manutenção da irregularidade após a análise da
documentação e da justificativa apresentadas pela COMPROMISSÁRIA, a penalidade
cabível poderá ser aplicada pelo ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da
obrigação, na forma do Novo Acordo Rio Doce, com ciência à Casa Civil da Presidência
da República.
§7º Aplicada a penalidade, a Casa Civil da Presidência da República
comunicará tal fato ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
§8º Antes da instauração do procedimento de penalidade, o ÓRGÃO
FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação buscará, sempre que possível
e compatível com a natureza da irregularidade, adotar medidas voltadas à solução
consensual, inclusive por meio de interlocução direta com a COMPROMISSÁRIA e da
utilização de mecanismos de cooperação previstos no Novo Acordo Rio Doce ou na
legislação de regência, cientificada a Casa Civil da Presidência da República.
§9º A aplicação de penalidade não substitui o dever de cumprimento da
obrigação de fazer, tampouco a análise de novo pedido de quitação que venha a ser
apresentado pela COMPROMISSÁRIA.
Art. 14 O encaminhamento à UNIÃO de documentos e informações relativos à
comprovação do cumprimento das obrigações de fazer deverá ser realizado, obrigatoriamente,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro sistema oficial que o venha a
substituir.
§1º O disposto no caput aplica-se à AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, à
COMPROMISSÁRIA, bem como a quaisquer outros atores externos que participem,
direta ou indiretamente, do procedimento de verificação e quitação das obrigações.
§2º Compete ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação
providenciar aos usuários externos o acesso aos processos de quitação, de modo a permitir o
encaminhamento de documentos e informações e o acompanhamento de sua tramitação.
§3º O envio de documentos por meio de correio eletrônico institucional
poderá ser admitido exclusivamente em caráter complementar, não substituindo, para
quaisquer efeitos, a protocolização por meio do sistema de que trata o caput.
§4º A COMPROMISSÁRIA poderá indicar canal oficial para o recebimento de
comunicações relativas ao procedimento de verificação e quitação das obrigações de
fazer, devendo manter atualizados os respectivos dados de contato, presumindo-se
válidas as comunicações regularmente encaminhadas aos meios por ela informados.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO