RESOLUÇÃO CRD Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção
"Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da
ComunidadeQuilomboladePovoação",deliberadona10ª
Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE, substituta, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 10ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da
Comunidade Quilombola de Povoação", apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial, no
valor de R$ 22.653.887,83 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos
e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO