ANEXO QUADROS DE CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE CADA FATOR DE COMPLEXIDADE DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - TFAC "h) . .CODIGO ...................................... . ...................................... .Tipo de quantidade de demonstrações ...................................... . ...................................... . .II) Credenciar entidades para processos relacionados ao pessoal da aviação civil . ...................................... . .C3 .- Clínicas médicas credenciadas - Entidades credenciadas para aplicação de exame teórico de profissionais da aviação civil . ......................................" (NR) "j) . .CODIGO ...................................... . ...................................... . .C1 .- ..................................... - Alteração de COA de operador certificado de acordo com o RBAC 135 - Operador Padrão para Operador Simples . .C2 .- ..................................... - Alteração de COA de operador certificado de acordo com o RBAC 135 - Operador Simples para Operador Padrão . .C3 .- ..................................... - Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de acordo com o RBAC 135 - Operador Simples . .C4 .Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de acordo com o RBAC 135 - Operador Padrão . ......................................" (NR) "k) . ...................................... . ...................................... . ...................................... . .C2 .Não aplicável . ......................................" (NR) "n) . .CODIGO ...................................... . ...................................... . .C1 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: Pequenas alterações textuais sem alterar forma de cumprimento de requisito, para operadores 121 e 135, pertencentes aos grupos II e III. Todas as alterações de manuais de operadores 135 pertencentes ao grupo I - Revisão de manuais, programas, listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - SAE . .C2 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: Alteração/inclusão de até 02 procedimentos, com alteração de forma de cumprimento de requisito, para operadores 121 e 135 pertencentes do grupo III. Todas as alterações de manuais de operadores 135 pertencentes ao grupo II, exceto aquelas prevista na categoria C1 - Revisão de manuais, programas, listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 133 . .C3 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 e 135 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: Alteração/inclusão de mais de 02 procedimentos, alterando forma de cumprimento de requisito, para operadores 121. Todas as alterações de manuais de operadores 135 pertencentes ao grupo III, exceto aquelas prevista nas categorias C1 e C2 - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 136 e RBAC 135, Operador Simples - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 145: (i) Aceitação de Suplemento; (ii) Reedição de MGSO; (iii) Reedição de Programa de Treinamento de Manutenção . .C4 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: reedição de manuais, exceto SASC e MGM - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 135, Operador Padrão - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 91 Subparte K . .C5 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: reedição do manual SASC - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 121 - sem inspeções e demonstrações - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 145: Reedição de MOM/MCQ . .C6 .- Revisão de manuais de aeronavegabilidade continuada 121 não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O.: reedição de MGM - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares não incluída em processos de certificação, autorização ou alteração de E.O. - RBAC 121 - com inspeções e demonstrações" (NR) "w) . .CODIGO ...................................... . ...................................... . .C1 .- Obter autorização para mudança de instalações de Organização de Manutenção - Mediante acordo de reconhecimento entre autoridades: ¸Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira ¸Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no exterior . ...................................... . .C5 .Sem acordo de reconhecimento entre autoridades: ¸Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira ¸Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no exterior . ......................................" (NR)
RESOLUÇÃO Nº 815, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 01/10/2026