RESOLUÇÃO Nº 814, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 814, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a Emenda nº 02 ao RBAC nº 183.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XVII e XLIV, da mencionada
Lei, 4º, incisos X , XVII e XLV, e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março
de 2006, e 1º, 8º, § 1º, e 10, incisos VII, XIII e XXI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº
00065.009432/2026-79, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 183, intitulado "Credenciamento de pessoas", consistente nas seguintes alterações:
"183.51 .......................
.....................................
(b) pessoal especializado, nas áreas de projeto, fabricação, ensaios em voo,
inspeção, manutenção, exames de saúde periciais, proficiência linguística e técnica que tenham
experiência em verificar o cumprimento com os regulamentos necessários para emissão de
certificados ou suas emendas, aprovações, em determinar conformidade e/ou em determinar
aeronavegabilidade, para as atividades objeto do credenciamento.
....................................." (NR)
"183.65 Requisitos de exames de saúde periciais, proficiência linguística e teóricos
de proficiência técnica
(a) Para qualquer certificado, averbação, licença ou habilitação emitidos pela ANAC,
com base em parecer, laudo ou relatório expedido por um membro da unidade executiva, o
detentor do credenciamento de pessoa jurídica deve:
(1) para as pessoas jurídicas credenciadas para executar exames de saúde periciais
- realizar os exames de acordo com o RBAC nº 67 e com as demais normas da ANAC;
(2) para as pessoas jurídicas credenciadas para a realização de exames de
proficiência linguística - realizar os exames de acordo com o RBAC nº 61 e com as demais
normas da ANAC; e
(3) para as pessoas jurídicas credenciadas para aplicar exames teóricos de
proficiência técnica - realizar os exames de acordo com o RBAC nº 61, 63, 65 e 110 e com as
demais normas da ANAC.
(b) Os requisitos das seções 183.53 e 183.61 podem ser flexibilizados aos
credenciados listados no parágrafo (a) da presente seção de maneira aceitável para a ANAC."
(NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de
computadores.
Art. 2º As pessoas jurídicas credenciadas para aplicar exames teóricos de
proficiência técnica deverão observar a política de remuneração publicada por meio de
portaria da Superintendência competente.
§ 1º O exame teórico de proficiência realizado mediante pagamento de
remuneração em desacordo com a política de remuneração será considerado nulo.
§ 2º A data e a forma de pagamento da remuneração relativa à realização do
exame teórico de proficiência deverão ser estabelecidas pela pessoa jurídica credenciada e
cumpridas pelo examinando, sem a intermediação da ANAC.
§ 3º O valor máximo da remuneração, a ser fixado pela Superintendência
competente, deverá ser inicialmente estabelecido de modo que o custo total suportado pelo
examinando corresponda ao valor previsto para a inscrição em exame teórico de profissional
da aviação civil, constante do Anexo da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, em sua
redação original.
§ 4º O valor referido no § 3º poderá ser atualizado anualmente, limitado à variação
do índice oficial de inflação verificada desde a última atualização.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente