PORTARIA SPU/MGI Nº 8.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49
do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a Portaria MGI nº
11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI
nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e suas alterações e tendo em conta a dispensa
de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União -
CDE, observando o art. 2º, inciso III, da Portaria SPU nº 11.423, de 24 de dezembro
de 2025, e a Resolução CDE/MGI nº 3, de 27 de fevereiro de 2026, bem como os
elementos que integram o Processo nº 10154.051672/2025-40, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de Concessão de Direito
Real de Uso Gratuita - CDRU à Entidade Organizadora "Associação Movimento Pró-
Moradia Sítio do Campo" do imóvel de propriedade da União, com área de 2.898,68
m², situado na Av. Conselheiro Nébias s/nº (ao lado da Unisantos nº269), Bairro Vila
Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, classificado como próprio nacional
(nacional interior), registrado sob a Matrícula nº nº 94.817, Livro nº2 do Oficial Cartório
de Registro de Imóveis Santos, Estado de São Paulo, e cadastrado sob RIP nº
7071.0109693-54 (SIAPA), como nacional interior.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional
de Interesse social, objetivando a construção de 250 (duzentas e cinquenta) unidades
habitacionais, a serem destinadas às famílias de baixa renda.
Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:
I - quatro anos, para a conclusão do empreendimento de provisão
habitacional "Residencial Davi Capistrano" e titulação dos beneficiários finais, contado
da data de assinatura do contrato.
Parágrafo único. O prazo disposto na alínea do caput é prorrogável por
iguais e sucessivos períodos, a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 4º A concessionária obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o direito real de uso e as obrigações relativas
às parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Portaria ao beneficiário
final da Provisão Habitacional de Interesse Social, desde que atendam aos requisitos
expressos no art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, quais sejam:
a) renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos;
b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e
c) eventuais outras exigências inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da0 Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
nos contratos ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de concessão, assim como dos títulos
firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel durante a execução da obra até a entrega das unidades habitacionais
aos beneficiários, a informação de que o empreendimento foi executado em área da
União, com o apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que trata o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, inclusive quanto ao registro na matrícula do imóvel.
Art. 5º Os encargos de que tratam o arts. 2º e 4º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da
União, sem direito do concessionário a qualquer indenização, inclusive por obras
realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada
no art. 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a concessão;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do
disposto na presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 6º A presente destinação não exime a concessionária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º A cessionária responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de concessão e da
legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI