PORTARIA SAES/MS Nº 5.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Beneficência
Social Bom Samaritano, com sede em Governador
Valadares (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Social Bom Samaritano, CNPJ nº
22.709.109/0001-35, com sede em Governador Valadares (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021
e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 697/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132129/2026-54.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO