PORTARIA SAES/MS Nº 5.001, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.001, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Beneficência
Hospitalar de Cesário Lange, com sede em Cesário
Lange (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, CNPJ nº
50.351.626/0001-10, com sede em Cesário Lange (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 714/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.192128/2024-05.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO