PORTARIA SAES/MS Nº 4.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera atributos de procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde,
relacionados a Política Nacional de Cuidados
Paliativos (PNCP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os atributos dos procedimentos
no que se refere à Política Nacional de Cuidados Paliativos, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar as providências
necessárias para adequar a Tabela de Procedimentos do SUS e o Repositório de
Terminologias do SUS às alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte a sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO