PORTARIA PREVIC Nº 773, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 773, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006358/2026-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação Nacional dos
Advogados da União - ANAUNI, CNPJ nº 03.731.430/0001-71, na condição de instituidora do
Plano Instituído CentrusPrev+, CNPB nº 2019.0039-29, e a Fundação Banco Central de
Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA