PORTARIA PREVIC Nº 769, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 769, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005363/2026-25, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Horizonte - CE,
CNPJ nº 23.555.196/0001-86, na condição de patrocinador do Plano de Previdência Complementar
dos Municípios do Estado do Ceará, CNPB nº 2021.0028-29, e a Fundação de Previdência
Complementar do Estado do Ceará - CE-Prevcom, CNPJ nº 39.940.699/0001-05, na condição de
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA