PORTARIA MCID Nº 1.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 579, de 19 de junho de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº
80000.010906/2023-76, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 579, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º A proposta deverá ser apresentada ao agente financeiro por entidade
organizadora - EO, conforme regramento estabelecido nesta Portaria, bem como nas
Portarias MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, e nº 925, de 21 de agosto de
2025.
§ 1º Para fins de apresentação da proposta, a EO, além da documentação
requerida no subitem 11.3 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de
2025, deverá apresentar ao agente financeiro declaração do ente público estadual ou
municipal competente que assegure que as áreas em que serão construídas as unidades
habitacionais não são suscetíveis a risco de alagamento, enchente ou deslizamento.
........................." (NR)
"Art. 2º-A A proposta deverá contemplar as famílias identificadas como
elegíveis a partir de processo definido na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024,
e na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 24 de junho de 2024, que estabelecerá
diretrizes e procedimentos de avaliação de moradias destruídas ou interditadas
definitivamente em função dos recentes desastres, provenientes de situação de
emergência ou estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Adicionalmente, caso não sejam identificadas famílias
elegíveis em número suficiente para cumprir a meta estabelecida, poderão ser atendidas
famílias residentes em áreas sujeitas a risco geológico ou hidrológico agravado pelos
desastres naturais ocorridos em municípios em situação de emergência ou de estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e cujo reassentamento se faça necessário para
assegurar sua integridade física, desde que essa condição seja atestada pelo município,
respeitado o disposto no art. 4º da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024."
(NR)
"Art. 3º A subvenção econômica concedida ao beneficiário observará o limite
de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para a produção da unidade
habitacional.
§ 1º Do valor da subvenção, devem ser reservados os valores estabelecidos no
subitem 10.1.3 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, para
cobertura dos custos necessários à realização de ações de assistência técnica e trabalho
social e dos custos indiretos.
.....................................
§ 3º 1º O valor da subvenção para produção habitacional poderá ser majorado
quando a operação envolver a implantação de cisterna, de acordo com o limite para a
Região e as condições estabelecidos na alínea "a" do subitem 10.1.1 do Anexo I da
Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025." (NR)
"Art. 4º No caso em que for necessário realocar famílias para outra área, em
decorrência da verificação de risco de alagamento, enchente ou deslizamento na área em
que residiam, o beneficiário, a EO ou o ente público estadual ou municipal deverá
providenciar, antes da apresentação da proposta, novo imóvel ou gleba livre dos riscos
identificados no antigo imóvel, comprovado mediante apresentação de declaração
conforme disposto no § 1º do art. 2º, cuja posse deverá se enquadrar em uma das
situações fundiárias admitidas no item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de
outubro de 2025, ou naquelas a seguir descritas:
.......................................
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, no momento da contratação, a
comprovação de posse de que trata o item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de
3 de outubro de 2025, poderá se dar mediante apresentação de autodeclaração do
beneficiário, da qual conste ateste dos lindeiros ou confinantes, desde que tal
comprovação aconteça ao longo da execução das obras e antes da finalização da
operação." (NR)
"Art. 5º Os limites do número de famílias a serem atendidas estabelecidos na
alínea "e" do subitem 11.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de
2025, não se aplicam a propostas objeto desta Portaria, observado o nível de habilitação
e a capacidade da EO em organizar e mobilizar as famílias, bem como critérios de
conveniência, custo da proposta e localização do projeto, a serem avaliados pelo agente
financeiro." (NR)
"Art. 6º A entidade privada sem fins lucrativos interessada em apresentar
proposta deverá submeter-se a processo de habilitação, nos termos da Portaria MCID nº
925, de 21 de agosto de 2025.
..................................
§ 2º O limite máximo de unidades habitacionais para execução simultânea
atribuído a cada nível de habilitação, conforme quadro do subitem 7.1 do Anexo I da
Portaria MCID nº 925, de 21 de agosto de 2025, poderá ser duplicado no caso de EO que
tenha obtido nível de habilitação A, B ou C como resultado da análise dos requisitos de
qualificação técnica." (NR)
"Art. 7º No caso de indisponibilidade dos documentos civis das famílias
beneficiárias, a exigência prevista na alínea "c" do subitem 14.1.1 do Anexo I da Portaria
MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, poderá ser substituída pela apresentação por
parte da EO da relação nominal dos integrantes de cada família, da qual constem todas
as informações requeridas pelo agente financeiro, acompanhada de documentos digitais,
quando houver." (NR)
"Art. 9º A renda anual bruta da família beneficiária será comprovada conforme
Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024, ou, na impossibilidade, de acordo com o
previsto no item 14.2 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025,
com exceção da alínea "e" que será verificada pelo agente financeiro na fase de
contratação." (NR)
"Art. 10 Para efeitos desta Portaria, a primeira parcela da subvenção
econômica referente à execução das obras e serviços de que trata a alínea "a" do
subitem 15.4 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, poderá
ser liberada em até trinta dias contados da assinatura do contrato, em percentual não
superior a 25% (vinte cinco por cento) do valor da subvenção, no caso das obras, e não
superior a 45% (quarenta por cinco por cento), no caso de assistência técnica e trabalho
social.
Parágrafo único. A critério do agente financeiro, a partir de sua avaliação
sobre a situação fática provocada pela situação de emergência ou estado de calamidade
relacionados às dificuldades de transporte e às restrições de mercado na provisão de
insumos e de mão de obra, as parcelas da subvenção econômica poderão ser liberadas
antecipadamente em percentuais superiores àqueles estabelecidos no caput e no item 15
do Anexo I da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025." (NR)
"Art. 12 O processo de recepção e contratação de propostas terá início após
a edição dos atos normativos de que trata o art. 11 e a identificação das famílias elegíveis
de que trata o art. 2º-A." (NR)
"Art. 13 Serão objeto de contratação pelo MCMV Rural as propostas
enquadradas pelo agente financeiro e cuja contratação esteja autorizada pelo Ministério
das Cidades, até o limite de 1.800 (mil e oitocentas) unidades habitacionais e em função
da disponibilidade orçamentária e financeira, conforme a ordem cronológica de sua
apresentação." (NR)
"Art. 14 Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente,
que não sejam aplicadas disposições desta Portaria ou das Portarias MCID nº 1.160, de
3 de outubro de 2025, e nº 925, de 21 de agosto de 2025, a casos concretos, a partir
de proposição da qual conste análise técnica conclusiva do agente financeiro e ratificação
do gestor operacional, desde que não represente infringência à legislação que rege o
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV e sua regulamentação." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria MCID nº 579, de 19 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA