PORTARIA MCID Nº 1.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a seleção de proposta para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa
Novo PAC, Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, na
modalidade Renovação de Frota - setor público, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Instrução Normativa MCID nº 12, de
14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do seu Anexo, a seleção de proposta para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Novo PAC, Eixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável, na modalidade Renovação de Frota - setor público, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA