PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Integridade no âmbito da
Universidade Federal do Norte do Tocantins
(UFNT)
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 2024, publicado no
DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve:
Considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
Considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
Considerando a Portaria Normativa CGU n° 234, de 06 de novembro de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FUNDAMENTOS
Art. 1º - Esta portaria:
I - institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do
Norte do Tocantins (UFNT); e
II - dispõe sobre o plano de integridade e demais instrumentos e ações
necessárias à implementação e monitoramento do programa;
Parágrafo único. As diretrizes desta portaria aplicam-se a todos os dirigentes,
servidores, discentes, colaboradores terceirizados, estagiários e prestadores de serviço da
instituição.
SEÇÃO II - CONCEITO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO PROGRAMA
Art. 2º - O Programa de Integridade da UFNT consiste em um conjunto
estruturado de medidas institucionais que estabelece princípios, estruturas, mecanismos,
normas, diretrizes e procedimentos destinados à prevenção, detecção e remediação de
ilícitos, práticas de corrupção e fraude e irregularidades, assim como de outros desvios
éticos e de conduta, violação e desrespeito a valores, princípios e direitos que impactem
a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Art. 3º - O objetivo principal do programa é assegurar que dirigentes,
servidores e demais colaboradores da organização, atuem em conformidade com valores
e princípios éticos, promovendo a consolidação de uma cultura organizacional voltada à
geração de valor público à sociedade, à transparência e à conformidade de condutas no
cumprimento da missão institucional da UFNT.
Art. 4º - São princípios da integridade na UFNT:
a) Comprometimento e apoio da alta gestão;
b) Priorização do interesse público sobre o interesse privado;
c) Atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos,
fundamentada nos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, probidade
administrativa e demais princípios e valores da Administração Pública;
d) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção,
nos casos previstos em lei ou regulamento;
e) Prevenção e enfrentamento às práticas do assédio moral, sexual e de outras
formas de discriminação;
f) Promoção da integridade na execução orçamentária e financeira,
assegurando transparência, rastreabilidade, conformidade e controle dos recursos
públicos."
SEÇÃO III - MANIFESTAÇÃO DE COMPROMISSO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO COM
O APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DA INTEGRIDADE PÚBLICA ORGANIZACIONAL
Art. 5º - A alta administração da Universidade Federal do Norte do Tocantins
reafirma, por meio deste Programa de Integridade, seu compromisso de zelar pelo interesse
público e de buscar, no cumprimento da missão institucional, os mais elevados padrões de
gestão, ética e conduta. A UFNT, como a mais nova universidade federal do país, possui o
desafio e a responsabilidade de construir sua estrutura com base em princípios sólidos de
ética, transparência e eficiência e, neste sentido, este programa representa mais um passo
importante no aprimoramento da boa governança pública no âmbito da instituição.
Reitera-se que o comprometimento da alta gestão é fundamental para o êxito
do Programa de Integridade, assim como a participação ativa de docentes, técnicos
administrativos, estudantes e colaboradores, bem como a integração de todas as áreas
que desempenham funções de integridade para a construção de um ambiente íntegro.
Por fim, reafirma-se que a integridade deverá permear todas as atividades da
UFNT e deverá orientar todos os processos, decisões, condutas, comportamentos e
relações desta instituição, que tem entre seus valores "gestão participativa e
transparente" e ainda "rigor ético e moral no tratamento dos bens públicos" como
explicitado em seu Planejamento Estratégico 2023-2030.
É responsabilidade de todas as unidades da UFNT observar as diretrizes e os
princípios constantes neste documento, de modo a fortalecer uma cultura organizacional
íntegra e ampliar a confiança da sociedade em nossa instituição.
CAPÍTULO II— DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA INTEGRIDADE
Art. 6º - São instrumentos essenciais da gestão da integridade pública
organizacional na UFNT:
a) Programa de Integridade: documento estruturante macro aprovado
formalmente e publicado no Diário Oficial da União;
b) Plano de Integridade: desdobramento operacional contendo o diagnóstico
de maturidade e o plano de ação temporal;
c) Plano Operacional da USI: planejamento anual das atividades específicas da
Unidade Setorial de Integridade; e
d) Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI): instrumento de
monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA INTEGRIDADE
SEÇÃO I - DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES DE INTEGRIDADE
Art. 7º - As funções de integridade na UFNT serão desempenhadas por
diversas unidades administrativas que, de maneira articulada, viabilizarão a prevenção,
detecção e remediação de práticas que possam comprometer a eficiência e a gestão da
integridade. São unidades que possuem, dentre suas atribuições, funções de
integridade:
a) Auditoria Interna - responsável pela avaliação independente e objetiva da
governança, da gestão de riscos e dos controles internos do órgão;
b) Diretoria de Transparência e Integridade - responsável pela promoção
institucional da integridade, da transparência ativa e pelo monitoramento da Lei de
Acesso à Informação;
c) Corregedoria - responsável pelos procedimentos de responsabilização
disciplinar dos servidores e discentes;
d) Ouvidoria - responsável pelo funcionamento dos canais para recebimento e
tratamento de denúncia/comunicação de irregularidades e pelo Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC/UFNT);
e) Comissão de Ética no Serviço público - responsável pela promoção da ética
e pelas regras de conduta para os servidores da UFNT;
f) Pró-reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - responsável pela
prevenção de conflitos de interesse e nepotismo no âmbito da nomeação de servidores
e da contratação de terceirizados, consultores, bolsistas ou estagiários;
g) Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - responsável
pela Promoção Institucional da Governança e Gestão de Riscos;
h) Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Ações Afirmativas - responsável pela
prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual, à discriminação como também à
promoção da equidade e diversidade no órgão.
SEÇÃO II - DA COMISSÃO DE INTEGRIDADE
Art. 8º - Fica instituída a Comissão de Integridade da UFNT, como instância
colegiada, consultiva e de apoio à Unidade Setorial de Integridade (USI) e ao Comitê de
Governança, Gestão de Riscos e Integridade (CGRI) da UFNT, composta por 1 (um)
representante de cada uma das unidades que possuem função de integridade
mencionadas no art. 7º, que serão designados via portaria do Reitor.
Art. 9º - A Comissão de Integridade será coordenada pelo/a servidor titular da
USI, nos termos da Portaria normativa CGU nº 234/2025.
Art. 10º - Compete à Comissão de Integridade:
a) Apoiar diretamente a USI nas ações de mapeamento e tratamento de riscos
à integridade;
b) Subsidiar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano de
Integridade e do RAI;
c) Promover a integração e o compartilhamento de dados não sigilosos entre
as unidades com funções de integridade; e
d) Propor ações de comunicação e capacitação, incluindo as questões públicas
emergentes;
e) Reunir-se de forma ordinária trimestralmente e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
SEÇÃO III - DA UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE (USI)
Art. 11º - Fica designada a Diretoria de Transparência e Integridade
(DIRTRANSP) da UFNT como Unidade Setorial de Integridade (USI) no âmbito da
Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT).
Art. 12º - Compete à USI:
a) Coordenar o Programa de Integridade no âmbito da UFNT;
b) Elaborar, monitorar e revisar periodicamente o Plano de Integridade;
c) Elaborar o Plano Operacional anual da USI e submetê-lo ao Órgão Central
do Sitai;
d) Elaborar o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI);
e) Assessorar a Alta Administração e reportar acerca dos resultados da
implementação do Plano de Integridade e de assuntos que possam comprometer a
integridade pública organizacional;
f) Articular as unidades que exercem funções de integridade promovendo
comunicação e capacitação;
g) Manter atualizada a seção de integridade na página eletrônica
institucional;
h) Encaminhar dados e documentos ao Órgão central do Sitai, quando
solicitado.
Art. 13º - A USI deverá possuir autonomia, recursos materiais e humanos
necessários ao desempenho de suas competências e acesso às demais unidades e ao mais
alto nível hierárquico da Universidade.
Parágrafo único. As atividades da USI estão sujeitas à orientação normativa e
à supervisão técnica da CGU, sem prejuízo da subordinação administrativa à UFNT.
SEÇÃO IV - DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 14º - O Programa de Integridade será operacionalizado a partir de um
Plano de Integridade, que contemplará as seguintes ações e medidas:
a) Caracterização institucional da UFNT e diagnóstico detalhado da gestão da
integridade;
b) Mapeamento dos principais riscos à integridade e medidas de
tratamento;
c) Metas, prazos, indicadores de desempenho, cronograma de monitoramento
e indicação das unidades responsáveis; e
d) Estratégias de Comunicação e treinamento;
Art. 15º - A elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano
de Integridade caberá à USI.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas
com a participação das unidades que desempenham funções de integridade e demais
unidades por meio de suas representações na Comissão de Integridade da UFNT.
Art. 16º - Deverá ser realizada consulta pública para estimular a participação
da comunidade acadêmica na elaboração do Plano de Integridade da UFNT.
Art. 17º - O Plano de Integridade deverá contar com a aprovação do Comitê
de Governança, Gestão de Riscos e Integridade e do Reitor.
SEÇÃO V - CONTRATAÇÕES, PARCERIAS E RELAÇÕES COM TERCEIROS
Art. 18º - O Plano de Integridade da UFNT estabelecerá mecanismos
específicos e controles internos voltados para a prevenção e detecção de riscos em:
a) Licitações, contratações públicas e fiscalização de contratos;
b) Convênios, acordos de cooperação técnica, termos de execução
descentralizada e parcerias com fundações de apoio; e
c) Concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação.
SEÇÃO VI — QUESTÕES PÚBLICAS EMERGENTES
Art. 19º - A USI e a Comissão de Integridade monitorarão ativamente questões
públicas emergentes que envolvam a materialidade, a atualidade ou o potencial de
repercussão que possam impactar a confiança, a legitimidade e a reputação institucional
da UFNT.
SEÇÃO V - COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO
Art. 20º - O Plano de Integridade da UFNT deverá contemplar ações de
capacitação deste programa e essas buscarão oferecer orientações e treinamentos para
capacitar e sensibilizar os agentes públicos, bem como toda a comunidade acadêmica da
UFNT sobre as diretrizes, políticas e procedimentos relacionados aos valores éticos e às
medidas de Integridade da Instituição.
SEÇÃO VI - DA REVISÃO DO PROGRAMA E DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 21º - O Programa e o Plano de Integridade da UFNT deverão ser revisados
a cada 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, ou sempre que ocorrerem alterações
significativas na estrutura institucional, nas competências ou nos riscos identificados no
ambiente desta Universidade, ou ainda alterações na legislação correspondente.
Art. 22º - Deverá constar no Plano Operacional da Unidade Setorial de
Integridade, a ser elaborado pela USI, anualmente, atividades que contemplem troca de
conhecimento, experiências e atividades conjuntas com outras unidades para o
engajamento de atores internos e externos à UFNT em prol da integridade pública
organizacional, com vistas ao aperfeiçoamento deste programa bem como o
aperfeiçoamento contínuo da integridade pública.
CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23º - A USI manterá seção específica de integridade pública organizacional
na página eletrônica da UFNT, garantindo o acesso público simplificado a:
a) Identificação do responsável e canais de contato da USI;
b) Normas aplicáveis, o Programa de Integridade e o Plano de Integridade; e
c) O Plano Operacional da USI e o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI).
Art. 24º - O RAI será elaborado até o último dia útil do mês de março do
exercício seguinte ao de referência, devendo ser publicado no site do órgão, e
formalmente enviado ao reitor da UFNT e ao Órgão Central do Sitai.
CAPÍTULO V - DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS
Art. 25º - A Ouvidoria da Universidade Federal do Norte do Tocantins é o canal
de interlocução entre a UFNT e a comunidade, constituindo-se como um instrumento de
participação e controle social responsável pelo tratamento das denúncias, reclamações e
comunicações de irregularidades, sem prejuízo das demais manifestações que também se
constituem objeto de atuação da Ouvidoria da UFNT.
Art. 26º - As demandas direcionadas à Ouvidoria serão, preferencialmente,
recebidas e tratadas por meio da Plataforma Fala.Br/CGU.
§ 1º Outros canais de atendimento também serão disponibilizados aos usuários
que não possuem meios de acessar a plataforma Fala.BR, como e-mail, recebimento de
cartas, e atendimento presencial.
§ 2º Fica garantida a proteção de dados pessoais, o sigilo legal e a vedação de
retaliação ao denunciante de boa-fé, em estrito alinhamento com a legislação vigente.
§ 3º O atendimento telefônico poderá ser disponibilizado quando a UFNT
possuir ferramentas de gravação por este canal.
Art. 27º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLOSSÁRIO
Funções de Integridade: funções cujo exercício é essencial ao funcionamento
do Programa de Integridade, que viabilizam a prevenção, a detecção e a remediação de
práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional íntegra por meio do
cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação entre si, no intuito de
proporcionar eficiência à gestão da integridade no órgão ou entidade. São
desempenhadas por diversas unidades do órgão ou entidade e abrangem: gestão de
pessoas; gestão da ética; auditoria interna; controle interno; corregedoria; prevenção a
conflito de interesses e nepotismo; ouvidoria; gestão de riscos; transparência e acesso à
informação; e outras funções de integridade consideradas essenciais pelo órgão ou
entidade.
Integridade Pública: valor que norteia a Administração Pública e cada um de
seus agentes para o atendimento das necessidades e do interesse público legítimos. Para
tanto, alinha-se com outros valores, princípios e normas que fortalecem a confiança, a
credibilidade e a reputação institucionais.
Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período pelo órgão ou entidade, como desdobramento
operacional do conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e
procedimentos previstos no Programa de Integridade. Após aprovado pela autoridade ou
instância máxima do órgão ou entidade, deve ser cadastrado em até 30 dias em sistema
informatizado específico indicado pelo Órgão Central do Sitai, para fins de
monitoramento. Deve igualmente ser publicado na página eletrônica do órgão ou
entidade.
Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade: instrumento que
materializa, para o exercício subsequente, as atividades a serem conduzidas pela USI,
alinhadas às diretrizes do Programa e do Plano de Integridade e ao planejamento
estratégico do órgão ou entidade. O Plano Operacional deve considerar a capacidade
operacional disponível, orientar a execução e viabilizar o monitoramento das atividades da
USI. Deve ser encaminhado ao Órgão Central do Sitai, por meio de sistema informatizado,
até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior ao ano de referência e deve
igualmente ser publicado na página eletrônica do órgão ou entidade.
Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional. Formalizado em documento específico e aprovado formalmente pela
autoridade ou instância máxima do órgão ou entidade, deve evidenciar a contribuição da
gestão da integridade pública organizacional para a missão institucional e para a geração
de valor público à sociedade. Deve, ainda, ser publicado no Diário Oficial da União e na
página eletrônica do órgão ou entidade.
Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI): instrumento de gestão,
monitoramento e prestação de contas da gestão da integridade pública organizacional. O
Relatório deve ter periodicidade anual e ser elaborado até o último dia útil do mês de
março do exercício seguinte ao qual se refere. Deve ser encaminhado ao Órgão Central
do Sitai, por meio de sistema informatizado, e deve igualmente ser publicado na página
eletrônica do órgão ou entidade.
Riscos à Integridade: possibilidade de ocorrência de eventos futuros e incertos
relacionados a corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a
direitos, ou outros desvios éticos e de conduta que possam comprometer valores e
padrões preconizados pelo órgão ou entidade ou impactar no atendimento das
necessidades e do interesse público legítimos e no cumprimento dos objetivos
institucionais.
Unidade Setorial de Integridade (USI): unidade responsável por coordenar, em
articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade e com as unidades
finalísticas, gerenciais e de suporte, o conjunto de atividades adotadas pelo órgão ou entidade
relativas ao planejamento, à execução, ao monitoramento, à avaliação e ao aperfeiçoamento
das ações relacionadas ao fortalecimento da integridade pública organizacional.
AIRTON SIEBEN