PORTARIA Nº 7.082, DE 30 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.082, DE 30 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial dos MM.
Juízo da 27ª Vara Federal do Ceará, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0800389-
22.2025.4.05.8108, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
NAIVY SALOMON SALOMON - RNM G010270-M, natural de Cuba, nascida em
17 de janeiro de 1976, filha de Felix Salomon Guerra e de Anais Salomon Rodriguez,
residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0596324/2025).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que LUZ PORTELA ALVAREZ, incluído na PORTARIA nº 91-GB, de 12 de
abril de 1971, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1971, passou a assinar
LUZ PORTELA ALVAREZ DA COSTA, em virtude de haver contraído matrimônio em
18/05/1974, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das
Pessoas Naturais Interdições e Tutelas, Município e Comarca de Ourinhos - Estado de São
Paulo, Matrícula 121293 01 55 1974 2 00035 178 0009251 13. (Processo 2026.106357).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a grafia do nome de MHD ARABI SHEIBAN, incluído na PORTARIA
nº 4432, de 01 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro
de 2024, foi alterada para MOHAMED ARABI SHEIBAN, conforme alteração realizada
extrajudicialmente com fulcro no Art. 56 da Lei 6015/1973 - Lei de Registros Públicos, de
31 de dezembro de 1973, conforme processo: 0005065-36.2025.8.16.0112 emitido pelo
Tribunal de Justiça do Paraná - PR em 16/10/2025. (Processo 2026.78943).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de ARIET TUR BASULTO,
incluído na PORTARIA nº 591, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de setembro de 2019, é MARCIANA BASULTO ESPINOSA, e não como
publicado. (Processo 2026.106579).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a grafia do nome de MIHSENE SALLOUME, incluído na PORTARIA nº
68-Gb, de 02 de março de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro
de 1973, foi alterada para MASSEM MIHSENE SALLOUME, conforme alteração realizada
extrajudicialmente com fulcro no Art. 56 da Lei 6015/1973 - Lei de Registros Públicos, de
31 de dezembro de 1973, conforme Processo Físico 2050232-77.1993.8.26.0664 emitido
pelo 3ª Vara Cível de São Paulo - SP em 04/05/2026. (Processo 2026.78943).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de MARTINHO BATISTA FERREIRA, incluído
na PORTARIA nº 718, de 25 de setembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de
28 de setembro de 1987, é MARTINHO BAPTISTA FERREIRA, e não como publicado.
(Processo 2026.105431).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de HENRY ALBERTO CIFUENTES
RODRIGUEZ, incluído na PORTARIA nº 5846, de 10 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, é RAMON GUILLERMO CIFUENTES, e
não como publicado. (Processo 2026.106879).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de ARIET TUR BASULTO, incluído na
PORTARIA nº 591, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20
de setembro de 2019, é 03/01/1982, e não como publicado. (Processo 2026.107016).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria
MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 2.289 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CRIAR ATIVA
MENTE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 25.117.543/0001-14, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 818/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (37111237). Processo SEI/MJ nº 08071.000667/2026-28
Nº 2.290 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARQUE
ANHANGUERA - CULTURAL - EDUCACIONAL - ESPORTIVA - SAÚDE E SOCIAL - A.P.A PARA
TODOS, com sede em SÃO - PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.472.127/0001-09,
conforme Despacho nº 2285/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(37107413), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000942/2025-22
Nº 2.304 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da nota técnica n.º 820/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(37149606), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO
DA CIDADANIA DO MARANHAO-ICAM, com sede em São Luís MA, inscrita no CNPJ sob o
nº 05.680.161/0001-97 e retifico a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exarada por meio do
Despacho nº 2519/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33460381), publicada no
Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025, Seção 1, página 73 (33555632).
Nº 2.305 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO BRINCAPOEIRA,
com sede em Ponta Grossa/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 46.561.900/0001-09, nos termos
do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 822/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (37151024). Processo SEI/MJ nº08071.000484/2026-11.
Nº 2.306 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO ANTONIO
ERNESTO DE SALVO - INAES, com sede em BELO HORIZONTE/MG e inscrita no CNPJ sob o
nº 09.381.295/0001-68, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1890/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36758976). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com as alterações
sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº 08071.001043/2025-47.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 273ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 07/10/2026
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 32/2026 (SEI 1786963), a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (http://www.youtube.com/@cadegovbr).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado preferencialmente por
meio do preenchimento do formulário disponível no sitio eletrônico do Cade, na página das
sessões, ou pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-
6256, até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar
o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do
Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.003120/2026-21
Requerentes: American Airlines, Inc. e Azul S.A.
Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie
Gressler Afonso, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves
Ferreira e outros.
Terceira interessada: Abra Group Limited.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno, André
Santos Ferraz, Jéssica Gusman, Alexandre Cordeiro Macedo, Ricardo Medeiros de Castro, Maria
Camilla Arnez Ribeiro Coelho e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
2. Processo Administrativo nº 08700.003251/2017-17
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., COESA S.A., Engeform
Engenharia Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e Participações
Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz, Eduardo José
Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos Varjão
Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário Seabra
Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza.
Advogados(as): Ademir Antonio Pereira Júnior, Bruno Freire e Silva, Bruno Menezes
Brasil, Claudia Vara San Juan Araujo, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Débora Regina Gasques
Espôsto, Diogo Uehbe Lima, Edson Alves da Silva, Fernando Santana, Flávia Uderman Gabrielli,
Guilherme San Juan Araujo, Guilherme Teixeira Pereira, João Felipe Achcar de Azambuja, José
Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Joyce Midori Honda, Lilian Christine
Reolon, Luiz Guilherme Ros, Maria Augusta Fidalgo, Rafael Alfredi de Matos, Rafael Santana,
Ricardo Lara Gaillard, Salo de Carvalho, Tito Amaral de Andrade, Victor Cavalcanti Couto e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto - Vista: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Recurso Voluntário nº 08700.008303/2026-32
Recorrentes: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Sul América Paraná Clínicas
Serviços de Saúde S.A. e Rede D'Or São Luiz.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann, Nathalie Frias, Ednei da Silva, Pedro Lacerda,
Clarice Paiva e outros.
Recorridas: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Pernambuco
("Coopanest-PE") e Sociedade de Anestesiologia do Estado de Pernambuco ("Saepe").
Advogados: Gilvandro de Araújo, Sâmella Gonçalves e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
4. Consulta nº 08700.005574/2026-36
Consulente: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias ("ABRAINC").
Advogados: Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
5. Processo Administrativo nº 08700.000413/2021-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: AMV Oficina Mecânica Eireli, Braslimp Serviços Ltda., Conservo
Serviços Gerais Ltda., Vix Serviços - ES Ltda., Serdel Serviços e Conservação Ltda., Serge Serviços
Conservação e Limpeza Ltda., Servlimp Serviços de Conservação e Limpeza de Vitória Ltda.,
Adilson Bastos, Alan Maycon dos Santos Oliveira, Antônio Aristides Gomes Tavares, Douglas do
Nascimento, Guilherme João Monken Júnior, Jean Carlos Gasperazzo Leite, Juliana Vilanova
Monken, Marcela de Barros Augusto, Marcelo Batista da Silva, Marcelo Vilanova Monken,
Marcio Vilanova Monken, Marcos Silva, Nacib Haddad Neto, Priscila Belo Tavares, Rafael Alves
Haddad, Vanda Arantes Sad.
Advogados: Cristina de Cassia Bertaco, Carolina Quevedo Denadai, Chrisciana
Oliveira Mello, David Roque Dias, Fabriciano Leite de Almeida, Bruno Dall'orto Marques, Bruno
Raphael Duque Mota, Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva, Felipe Abdel Malek Vilete
Freire, Gabriel Merigueti de Souza, Gustavo Varella Cabral, Marcus Freitas Alvarenga, Rafael
Burini Zanol, Lais Furbino de Pinho Valentim, Rodrigo Carlos de Souza, Sara Vieira de Oliveira,
Vinicius Faria de Alcantara, Vivien Belo Tavares e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Em 30 de setembro de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
DESPACHO DECISÓRIO Nº 140/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 30 DE SETEMBRO DE
2026
Processo nº 08000.021054/1996-27
Representante: Secretaria de Direito Econômico ("SDE") ex officio.
Representada: Associação dos Médicos dos Hospitais Privados do Distrito
Federal ("AMHP/DF").
Advogados(as): Osiris de Azevedo Lopes Filho, Othon de Azevedo Lopes,
Raquel Tiveron e outros.
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Secretaria de Direito
Econômico ("SDE") ex officio em 08.11.1996 (SEI 0000636, fl. 55), para investigar possível
indução à adoção de conduta comercial uniforme, mediante a elaboração de tabela de
honorários, pela Associação dos Médicos dos Hospitais Privados do Distrito Federal
("AMHP/DF"). Conduta de mesma natureza já havia sido objeto do Processo Administrativo nº
157/94,noqualoTribunaldoConselhoAdministrativodeDefesaEconômica("Cade")condenou
a AMHP/DF por infração à ordem econômica. A decisão condenatória foi posteriormente
impugnada por meio do Mandado de Segurança nº 1997.34.00.012637-02, no âmbito do qual
foi deferida medida liminar para suspender seus efeitos (SEI 0003449, fls. 681-686).
2. Em razão da similaridade entre os objetos dos dois processos, em
07.03.2001, o Tribunal do Cade determinou o sobrestamento do Processo
Administrativo nº 08000.021054/1996-27 até o julgamento definitivo do referido
Mandado de Segurança (SEI 0003449, fl. 720). Em 01.06.2004, o então Conselheiro-
Relator Thompson Andrade requereu manifestação da Procuradoria Federal sobre o
andamento judicial (SEI 0003449, fl. 738), que informou a concessão de liminar para
suspender a exigibilidade das multas impostas no âmbito do Processo Administrativo nº
157/94 (SEI 0003449, fl. 739).
3. Contra a decisão que concedeu a liminar no Mandado de Segurança nº
1997.34.00.012637-02, o Cade interpôs apelação, à qual foi negado provimento, e,
posteriormente, Recurso Especial autuado sob o nº 0012607-70.1997.4.01.3400 perante o
Superior Tribunal de Justiça ("STJ"). Nesse contexto, em 09.08.2013, a Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade ("PFE/Cade") emitiu o Parecer nº 226/2013, recomendando a
manutenção do sobrestamento do feito enquanto pendente a controvérsia judicial (SEI
0003449, fls. 872-874). Ainda, a unidade voltou a se manifestar acerca da pendência de
apreciação da demanda judicial em 26.01.2015 (SEI 0014200), 11.01.2016 (SEI 0153689),
15.08.2017 (SEI 0374748) e 24.04.2018 (SEI 0469152).
4. Posteriormente, após sucessivas alterações na composição do Tribunal do
Cade, o processo foi redistribuído ao então Conselheiro João Paulo Resende em
05.02.2017 (SEI 0303365). Em 08.07.2019, o Conselheiro-Relator proferiu o Despacho
Decisório nº 8/2019, consignando que:
"Considerando a manutenção do sobrestamento do presente feito, conforme
Informação 1 (SEI 0469152), determino o envio do presente processo à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade (PFE/Cade), sem emitir qualquer juízo sobre o mérito do presente
Processo, até o julgamento do Recurso Especial 0012607-70.1997.4.01.3400" (SEI 0635448)
5. Nesse contexto, após o término do mandato do Conselheiro João Paulo
Resende, não houve redistribuição dos autos a novo Conselheiro-Relator.
6. Em 04.03.2026, a Coordenação-Geral Processual ("CGP") emitiu Despacho
Ordinatório (SEI 1712310), por meio do qual requereu manifestação da PFE/Cade
acerca da subsistência do sobrestamento. Em resposta, em 13.07.2026, a Procuradoria
emitiu a Cota nº 00241/2026/CGCJ-CONT/PFE-CADE/PGF/AGU (SEI 1784506),
informando que o Recurso Especial interposto pelo Cade não foi conhecido e que,
contra essa decisão, a Autarquia interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado
provimento. Assim, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança foi certificado em
10.02.2020 (SEI 1784506, p. 32).
7. Posteriormente, a CGP solicitou manifestação desta Presidência quanto ao
arquivamento do Processo Administrativo nº 08000.021054/1996-27.
8. Considerando o histórico processual do feito, o lapso temporal
transcorrido ao longo de sua tramitação e os atos processuais praticados desde sua
instauração, entende-se pertinente examinar a eventual ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva administrativa, inclusive sob a perspectiva da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 46 da Lei nº 12.529/2011.
9. Nesse cenário, mostra-se adequado submetê-la previamente à manifestação
específica das partes antes da decisão desta Presidência, com fundamento nos artigos 10
e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil ("CPC").
10. Diante disso, concedo o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da
publicação da decisão que homologar este despacho no Diário Oficial da União ("DOU"),
para que a Representada - Associação dos Médicos dos Hospitais Privados do Distrito
Federal ("AMHP/DF") - se manifeste quanto à eventual ocorrência de prescrição.
11. Publique-se e intime-se.
12. É o despacho que submeto à homologação do Plenário.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 1.272 - Ato de Concentração n° 08700.004339/2026-47
Requerentes: Snapper Rocks Strategy Fundo de Investimento Financeiro em Ações e WHG
Apache Fundo de Investimento em Ações.
Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 15/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1824567) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121,
inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente
Ato de Concentração.
Nº 1.280 - Ato de Concentração nº 08700.008629/2026-60. Requerentes: Banco BTG
Pactual S.A., Abril Comunicações S.A. e Total Express Holding LLC. Advogados: Daniel Costa
Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luis Nagalli, Rodrigo Vianna e Leticia Yada. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 1.281 - Ato de Concentração nº 08700.009086/2026-06. Partes: Aeropuerto de Cancún,
S.A. de C.V., Sociedade de Participação no Aeroporto de Confins S.A. e Zurich Airport
International AG. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, João Pedro Novazzi,
Milena Mundim, Pedro Milhomem e Mariana Trotta. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 1.282 - Ato de Concentração nº 08700.008680/2026-71. Partes: Unipar Indupa do Brasil
S.A., SPAR II Subholding S.A e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Milena Mundim, Vinicius
Hercos, Antonio Haddad Júnior, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato e
Ivan Lago Mariotto. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino