PORTARIA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Aquisição, por compra e venda, do imóvel rural
denominado Fazenda Eldorado, com área medida e
avaliada de 116,2754 hectares, localizado no Município
de Valinhos/SP, para fins de incorporação ao Programa
Nacional de Reforma Agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMAAGRÁRIANOESTADODESÃOPAULO-SR(08)SP,nomeadopelaPortariadePessoalnº7,
de 5 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e suas alterações,
que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente e disciplinou as formas de incorporação de imóveis rurais ao
Programa Nacional de Reforma Agrária;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024,
que estabelece os procedimentos para aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
CONSIDERANDO a existência de conflito fundiário envolvendo o imóvel rural
denominado Fazenda Eldorado e as famílias do Acampamento Marielle Vive, bem como a
relevância de sua aquisição para a pacificação do conflito e para a implementação da Política
Nacional de Reforma Agrária;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados no Processo Administrativo nº
54000.144115/2025-09, que atestaram a viabilidade da aquisição e estabeleceram a área
medida e avaliada de 116,2754 hectares;
CONSIDERANDO a concordância da proprietária com a alienação do imóvel pelo
valor total de R$ 40.542.524,65, mediante pagamento à vista, em moeda corrente, após o
registro da escritura pública de compra e venda;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional constante da
Resolução nº 2522, de 21 de setembro de 2026, e a autorização do Conselho Diretor do INCRA
constante da Resolução do Conselho Diretor nº 70, de 25 de setembro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026; e
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária consignada para a aquisição, no
âmbito da Ação 21GD, Natureza da Despesa 459061 - Aquisição de Imóveis; resolve:
Art. 1º Adquirir, por meio de compra e venda, para incorporação ao Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, localizado
no Município de Valinhos, Estado de São Paulo, com área registrada total de 129,4700
hectares e área medida e avaliada de 116,2754 hectares, constituído pelas Matrículas nº
46.968 e 46.969 do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, cadastrado no Sistema
Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o nº 624.179.391.018-4, de propriedade de Fazenda
Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.079.721/0001-15, pelo
valor total de R$ 40.542.524,65 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago à vista, em moeda
corrente.
Art. 2º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus
ou gravames que inviabilizem a transmissão do domínio, mediante a apresentação e conferência
das certidões e demais documentos exigidos pela legislação aplicável, especialmente aqueles
previstos no art. 34 da Instrução Normativa INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 3º A escritura pública de compra e venda deverá conter cláusula expressa
estabelecendo a responsabilidade integral da vendedora:
pela evicção, na forma estabelecida no processo administrativo;
pelo pagamento dos encargos e das obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com empregados que trabalhem ou tenham trabalhado no imóvel;
por quaisquer reclamações de terceiros, inclusive aquelas relativas a indenizações
por benfeitorias; e
pelo pagamento das taxas, custas, impostos e emolumentos relacionados aos atos
necessários à transmissão do domínio.
Art. 4 º O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o efetivo
registro da escritura pública de compra e venda das Matrículas nº 46.968 e 46.969 em nome
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 5º A assinatura da escritura pública de compra e venda fica condicionada à conferência
final da regularidade e suficiência da documentação necessária à transmissão do domínio.
Art. 6º As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta dos créditos
orçamentários consignados ao INCRA para aquisição de imóveis rurais destinados à reforma
agrária, observada a execução financeira no limite do valor estabelecido no art. 1º.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO JOSÉ RIBEIRO