PORTARIA N° 45/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 45/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Declaração de Perdimento.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais
estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no
parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que
consta no Processo Administrativo n° 01/2025, instaurado pela Portaria n° 33/CFPN, de 9
de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. MARIA DEIZE MENDEZ VERNOCHI, o
contraditório e a ampla defesa, considerando que foram esgotados todos os prazos
recursais e instâncias administrativas, resolve:
Art. 1º DECLARAR perdida a embarcação "RIOMAR" inscrita sob n° 4810041778
de propriedade da Sra. MARIA DEIZE MENDEZ VERNOCHI e incorporá-la aos bens da União
ou leiloá-la, nos termos do parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro
de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA