PORTARIA N° 44/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 44/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Declaração de Perdimento.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais
estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no
parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que
consta no Processo Administrativo n° 04/2025, instaurado pela Portaria n° 36/CFPN, de 10
de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e
a Representante Legal NÁGILA GOMES, o contraditório e a ampla defesa, considerando que
foram esgotados todos os prazos recursais e instâncias administrativas, resolve:
Art. 1º Declarar Perdida a embarcação "LA BARCA PANTANEIRA" inscrita sob n°
4810181871 de propriedade da Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante
Legal NÁGILA GOMES NADER e incorporá-la aos bens da União ou leiloá-la, nos termos do
parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA