PORTARIA N° 43/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 43/CFPN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Declaração de Perdimento.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais
estabelecidas no Regulamento das Capitanias dos Portos, considerando o que consta no
parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, considerando o que
consta no Processo Administrativo n° 03/2025, instaurado pela Portaria n° 35/CFPN, de 10
de dezembro de 2025, no qual foi garantido a Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a
Representante Legal NÁGILA GOMES NADER, o contraditório e a ampla defesa, considerando
que foram esgotados todos os prazos recursais e instâncias administrativas, resolve:
Art. 1º Declarar Perdida a embarcação "LA BARCA", inscrita sob n° 4810063003
de propriedade da Sra. NÉLIDA ASUNCIÓN GOMEZ BENITEZ e a Representante Legal
NÁGILA GOMES NADER e incorporá-la aos bens da União ou leiloá-la, nos termos do
parágrafo 2° do artigo 17 da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA