PORTARIA Nº 3.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao município de Pedras de Fogo/PB, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no
D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei
nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Pedras de Fogo/PB para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de
solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.040110/2026-99, no valor de R$ 606.846,15
(seiscentos e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título
de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO -
Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de
serviços essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar
em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a
Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do
disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve
ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da
obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil",
"Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO