PORTARIA Nº 3.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para propor instrumentos
de acionamento, custeio, preparação e acreditação de
equipes de resposta a desastres dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº
4, de 8 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
18 do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts.
7º, § 2º, e 8º da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de 2025, no Decreto
nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter temporário, com a finalidade
de propor instrumentos para o acionamento, o custeio, a preparação e a acreditação de
equipes dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal mobilizadas em
apoio federal a situações de desastre por intermédio do Programa de Resposta em Ações
Integradas para Atuação em Situações de Desastres - RESPAD, na forma da Portaria
Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 2025.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - propor procedimentos de acionamento, pré-mobilização, mobilização e
desmobilização das equipes, articulados aos níveis operacionais da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SEDEC e à sistemática do RESPAD;
II - propor o rito de custeio e de ressarcimento das mobilizações, inclusive o
conteúdo do Relatório de Execução, a memória de cálculo e os prazos, nos termos do art. 7º,
§ 2º, da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 2025;
III - propor, em harmonia com o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
diretrizes para a preparação das equipes e para o reconhecimento, no âmbito federal, da
sistemática de acreditação nacional de equipes de resposta a desastres conduzida pela Liga
Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares - LIGABOM;
IV - elaborar proposta de marca distintiva das equipes acreditadas, a ser aposta ao
uniforme dos bombeiros militares, que identifique a equipe como certificada no âmbito do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - prospectar cenários de custeio de ações de preparação, capacitação, exercícios
e acreditação, observadas as finalidades e as despesas admitidas em cada ação; e
VI - elaborar o protocolo operacional e as minutas dos instrumentos jurídicos correspondentes,
com definição de responsabilidades e de procedimentos de execução e prestação de contas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:
I - o Diretor do Departamento de Preparação e Socorro, que o coordenará;
II - o Coordenador-Geral de Mobilização para Ações de Socorro;
III - o Coordenador-Geral de Ações de Preparação;
IV - o Coordenador de Mobilização do Sistema Federal; e
V - o Coordenador de Preparação de Busca e Salvamento, que exercerá a função
de secretário das reuniões.
§ 1º Os suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.
§ 2º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo
Departamento de Preparação e Socorro.
§ 3º O gerente do Programa RESPAD da Secretaria Nacional de Segurança Pública
do MJSP será convidado, por ofício do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, a
participar das reuniões.
§ 4º Membros do Comitê Nacional de Resposta a Desastres - CONADES serão
convidados, por ofício dirigido à LIGABOM, a participar das reuniões.
§ 5º Poderão ser convidados representantes dos Corpos de Bombeiros Militares e
de outros órgãos e entidades.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, quinzenalmente e,
em caráter extraordinário, por convocação do coordenador.
§ 1º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros e o de aprovação, de
maioria simples dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá solicitar subsídios às unidades técnicas,
orçamentárias e jurídicas.
Art. 5º O Grupo de Trabalho apresentará ao Secretário Nacional de Proteção e
Defesa Civil relatório final e minutas dos instrumentos propostos no prazo de noventa dias,
contado da publicação desta Portaria, data prevista para o encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por até noventa dias, mediante
ato do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, a partir de justificativa do coordenador.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO