PORTARIA Nº 24.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15418/2026/SEI-MCOM (13542609), que integra
o Processo nº 53115.008926/2026-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE
RESTINGA - SP, Fistel nº 50013765647, inscrita no CNPJ nº 02.641.453/0001-22,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
290, no Município de Restinga, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ