PORTARIA Nº 2.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0050574-
06.2025.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00096/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04167, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 1.452, de 4 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 30, de 6 de novembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos financeiros e assistenciais da Portaria nº 1.712,
de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág.
58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO ALVES
BRASILEIRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.102.674-XX, até que sobrevenha nova decisão
administrativa válida, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00872/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de
setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e da Nota
Técnica nº 86/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, homologo o Parecer CNE/CES nº 82/2026, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, em estrito cumprimento à
determinação judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da
Apelação Cível nº 1058044-43.2022.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pelo
Parecer de Força Executória nº 28872/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de setembro de 2026,
oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1º Região, que determinou a conclusão do
processamento do recurso administrativo referente à autorização de funcionamento do
curso superior de Medicina do Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de
Brasília - IESB (e-MEC nº 1614688), com sessenta vagas anuais, conforme consta dos
Processos nº 00732.001002/2026-07, nº 23000.048743/2026-11, nº 00732.000067/2026-27
e e-MEC nº 202217371, consignando-se que a presente decisão decorre exclusivamente da
observância dos parâmetros fixados na referida decisão judicial, não implicando
reconhecimento, pelo Ministério da Educação, do atendimento aos requisitos e critérios
regulatórios aplicáveis à autorização do curso, podendo ser revertida em decorrência das
demais medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de seu imediato cumprimento enquanto
vigente a determinação judicial.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro