PORTARIA Nº 2.592, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.592, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1061731-
86.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
26946/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44202, bem como
o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 543, de 6 de abril de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 30, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.379, de 11 de julho de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 60, de 12 de julho de 2005,
que declarou anistiado político JURANDI VIEIRA BARROS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.876.657-XX, com o consequente pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada, e acesso ao serviço de saúde da FAB, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO