PORTARIA Nº 2.591, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.591, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0024282-
05.2012.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00335/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04575,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Retificar a Portaria nº 879, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 35, de 17 de maio de 2005, para revisar a
prestação mensal, permanente e continuada concedida ao anistiado político OSVALDO
MACEDO, inscrito no CPF sob o nº XXX.524.257-XX, no valor correspondente aos
proventos da graduação de subtenente que receberia se estivesse na ativa, bem como
o pagamento das parcelas vencidas e vincendas daí decorrentes, nos termos da decisão
judicial.
JANINE MELLO