PORTARIA Nº 2.589, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.589, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0326934-
35.2018.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01546/2026/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10519, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 839, de 18 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 98, Seção 1, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 532, de 6 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 30, de 10 de abril de 2026, que
anulou a Portaria nº 2.036, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 233, Seção 1, de 1º de dezembro de 2003, que declarou anistiado político
VILMAR DAFLON JARDIM post mortem.
JANINE MELLO