PORTARIA Nº 2.588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1103174-
17.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
27442/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02297, bem como
o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.725, de 4 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 34, de 7 de agosto de
2026.
Art. 2º Restabelecer, enquanto perdurar esta decisão, os efeitos da Portaria
nº 2.365, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245,
Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTÔNIO
ROMUALDO DUARTE post mortem, com o consequente pagamento da prestação mensal,
permanente e continuada.
Art. 3º Manter a condição do autor e de sua dependente como beneficiários
da assistência médico-hospitalar decorrente da anistia, preservando-se a continuidade
dos tratamentos, consultas, exames, internações, regulações e encaminhamentos já
existentes ou regularmente indicados.
JANINE MELLO