PORTARIA Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0052764-
05.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00101/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04485, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 991, de 29 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, de 8 de junho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.742, publicada no Diário
Oficial da União nº 235, Seção 1, de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado
político HELCIAS BRASIL DA FONSECA, inscrito no CPF sob o nº XXX.868.XXX-00, com o
consequente restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, bem
como a cobertura da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do autor,
até o julgamento definitivo de mérito da presente ação.
JANINE MELLO