PORTARIA Nº 2.581, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.581, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 08000.028360/2016-53, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OLGA DO NASCIMENTO
MASSARELLI, inscrita no CPF sob o nº XXX.308.448-XX, e anular a Portaria nº 3.818, de
11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág.
113, de 12 de novembro de 2021, para declarar anistiado político MANOEL FERNANDES
DO NASCIMENTO post mortem, filho de ISABEL PHILOMENA DO NASCIMENTO,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO